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RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. SENTENÇA QUE DETERMINA SEJAM TRANSFERIDAS AS AUTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO COMPRADOR. RECURSO EXCLUSIVO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES (CTB, ART. 134), DE RESTO NÃO ELIDIDA PELA PENDÊNCIA DE IPVA. INFRAÇÕES QUE SE PRESUMEM PRATICADAS PELO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM VISTA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FORAM COMETIDAS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005322-44.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 30.01.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0005322-44.2024.8.16.0129 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Recorrente: MICHELLE LOESER DOS SANTOS Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER e DIEGO VICENTE ROSINA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. SENTENÇA QUE DETERMINA SEJAM TRANSFERIDAS AS AUTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO COMPRADOR. RECURSO EXCLUSIVO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES (CTB, ART. 134), DE RESTO NÃO ELIDIDA PELA PENDÊNCIA DE IPVA. INFRAÇÕES QUE SE PRESUMEM PRATICADAS PELO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM VISTA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FORAM COMETIDAS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Diego Vicente Rosina propôs ação declaratória de anulação de autuações de trânsito alusivas a infrações cometidas pela ré Michelle Loeser dos Santos, sob o fundamento de que vendera a essa última o automóvel em 6/4/2020. No polo passivo foram incluídos o Detran-PR, o DER-PR e o Município de Curitiba. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, sobreveio recurso inominado interposto pela ré Michelle Loeser dos Santos, a quem se atribuíram as consequências dos autos de infração. Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. O recurso, interposto exclusivamente pela adquirente do veículo, pretende afastar a imputação dos autos de infração que a sentença determinou fossem transferidos para o seu nome. Os demais réus se conformaram com o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da parte autora pelas autuações. Limitada que está a cognição desta Turma ao capítulo da sentença ora impugnado, penso que o recurso deve ser desprovido. Com efeito, à luz do art. 134 do CTB não é possível sequer entrever interesse recursal: aplicado que seja o dispositivo, dele não resulta a exoneração do comprador pelas infrações cometidas após a tradição do veículo, mas sim a sua responsabilização solidária juntamente com o vendedor. Ademais, o argumento de que havia pendências de débitos que impediram a transferência não procede. Se eles existiam, uma de duas: ou a recorrente deveria pagá-los e, transferida a propriedade do veículo, regredir contra a recorrida para dela obter o ressarcimento; ou, entendendo haver prática abusiva do Detran-PR, contra ele ajuizar ação objetivando compeli-lo a transferir a documentação mesmo pendentes os tributos. Não o fazendo, não é dado à recorrente alegar a própria inércia para ver-se exonerada das consequências das infrações praticadas após a tradição do automóvel. De resto, inconsistente a alegação de que as infrações foram praticadas por seus funcionários, notadamente porque inexiste a mínima prova desse fato (não se declinaram nem mesmo os nomes desses “funcionários”). 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELLE LOESER DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de janeiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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