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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005322-44.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. SENTENÇA QUE DETERMINA SEJAM TRANSFERIDAS AS AUTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO COMPRADOR. RECURSO EXCLUSIVO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES (CTB, ART. 134), DE RESTO NÃO ELIDIDA PELA PENDÊNCIA DE IPVA. INFRAÇÕES QUE SE PRESUMEM PRATICADAS PELO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM VISTA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FORAM COMETIDAS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.