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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES PARA CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO INDEVIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados por servidora pública, referente ao cálculo das verbas transitórias em sua aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a forma de cálculo das verbas transitórias para a aposentadoria de servidora pública deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições, considerando a inclusão do "fator previdenciário" na apuração dos proventos.III. Razões de decidir3. O cálculo das aposentadorias e pensões deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições.4. As verbas transitórias foram corretamente somadas e divididas pelo total de meses de contribuição da servidora, conforme a lei municipal.5. A interpretação da autora que exclui o “fator previdenciário” viola o princípio contributivo e não encontra respaldo nas regras estabelecidas.6. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O cálculo das aposentadorias de servidores públicos municipais de União da Vitória deve respeitar a média aritmética simples das verbas remuneratórias recebidas, dividida pelo total de meses de contribuição, conforme a legislação municipal aplicável, não sendo permitido excluir o divisor referente ao tempo total de serviço para fins de apuração do valor a ser incorporado.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009168-31.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.02.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009168-31.2024.8.16.0174 Recurso Inominado Cível n° 0009168-31.2024.8.16.0174 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Recorrente(s): Município de União da Vitória/PR Recorrido(s): ILDA RODRIGUES CARVALHO Relator: Austregésilo Trevisan EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES PARA CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO INDEVIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados por servidora pública, referente ao cálculo das verbas transitórias em sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a forma de cálculo das verbas transitórias para a aposentadoria de servidora pública deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições, considerando a inclusão do "fator previdenciário" na apuração dos proventos. III. Razões de decidir 3. O cálculo das aposentadorias e pensões deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições. 4. As verbas transitórias foram corretamente somadas e divididas pelo total de meses de contribuição da servidora, conforme a lei municipal. 5. A interpretação da autora que exclui o “fator previdenciário” viola o princípio contributivo e não encontra respaldo nas regras estabelecidas. 6. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O cálculo das aposentadorias de servidores públicos municipais de União da Vitória deve respeitar a média aritmética simples das verbas remuneratórias recebidas, dividida pelo total de meses de contribuição, conforme a legislação municipal aplicável, não sendo permitido excluir o divisor referente ao tempo total de serviço para fins de apuração do valor a ser incorporado. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que o cálculo das verbas transitórias deve respeitar a legislação municipal que define a sua média. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente. Os proventos da autora foram apurados a partir dos vencimentos (verba permanente) e das horas extras e da função gratificada. Sobre estas, houve o desconto previdenciário, motivo pelo qual integraram a renda mensal da aposentadoria, em conformidade com o artigo 1º, §1º, Lei Municipal nº3757 /2009. Os artigos 1º, §2º e 3º, e o artigo 3º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 3.757/2009, com redação conferida pelas Leis Municipais nº4.023/2012 e nº4.230/2013, dispõem que: Art. 1º, §2º- O cálculo das aposentadorias e pensões será realizado pela média das contribuições havidas a partir de novembro de 1991, obedecendo aos critérios legais e constitucionais já existentes, mais os constantes desta lei. § 3º- A média das contribuições será calculada através de média aritmética simples das verbas remuneratórias recebidas, dividida pelo número de meses transcorridos de novembro de 1991 até a data do cálculo da aposentadoria. Art. 3º. As verbas remuneratórias mencionadas nos incisos abaixo, sobre as quais tenha incidido contribuição, comporão a aposentadoria do servidor público municipal na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional de forma proporcional ao seu exercício, e serão calculadas de conformidade com esta lei: I - Pelo valor da última remuneração: o anuênio; a escolaridade; a gratificação pós-graduação; o mestrado. II - pela média de contribuições na forma prevista no art. 1º, § 3º, de todas as verbas sobre as quais houve contribuição ao Fundo Previdenciário Municipal; No caso em apreço, as verbas transitórias foram somadas separadamente e, após, foram divididas pelo número de meses correspondente ao período total de contribuição da servidora (30 anos), em conformidade com a lei municipal. O que a autora denomina de “fator previdenciário” nada mais é do que a “divisão pelo número de meses transcorridos” entre o seu ingresso no serviço público e a concessão da sua aposentadoria. Do contrário, a exclusão do “fator previdenciário” – lançado administrativamente como “valor proporcionalizado a incorporar” – implicaria na utilização de divisor correspondente, apenas, ao número de meses em que efetivamente recebeu as verbas de natureza transitória, o que não encontra respaldo nas referidas regras, que estipularam expressamente que a média aritmética simples das contribuições terá como divisor o total de 30 anos (ou 10.950 dias), para além de violar o princípio contributivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003. INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO. EXCLUSÃO DO QUE DENOMINA “FATOR PREVIDENCIÁRIO”. AFASTAMENTO. PROPORCIONALIZAÇÃO DEVIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS, DIVIDIDA PELO NÚMERO DE MESES TRANSCORRIDOS ENTRE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E A DATA DA APOSENTADORIA (ARTIGOS 1º, §2º E 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2009). INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA AUTORA QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005886-53.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido inicial. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de União da Vitória/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 27 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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