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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009168-31.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES PARA CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO INDEVIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados por servidora pública, referente ao cálculo das verbas transitórias em sua aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a forma de cálculo das verbas transitórias para a aposentadoria de servidora pública deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições, considerando a inclusão do "fator previdenciário" na apuração dos proventos.III. Razões de decidir3. O cálculo das aposentadorias e pensões deve respeitar a legislação municipal que define a média das contribuições.4. As verbas transitórias foram corretamente somadas e divididas pelo total de meses de contribuição da servidora, conforme a lei municipal.5. A interpretação da autora que exclui o “fator previdenciário” viola o princípio contributivo e não encontra respaldo nas regras estabelecidas.6. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O cálculo das aposentadorias de servidores públicos municipais de União da Vitória deve respeitar a média aritmética simples das verbas remuneratórias recebidas, dividida pelo total de meses de contribuição, conforme a legislação municipal aplicável, não sendo permitido excluir o divisor referente ao tempo total de serviço para fins de apuração do valor a ser incorporado.