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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014111-04.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0014111-04.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Recorrido(s): SUZELE ANDRADE DE FARIAS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FOZPREVIDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE
PERMANÊNCIA (DECÊNIO) AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
I.1. Ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por
servidora pública em face do Município de Foz do Iguaçu e da FOZ
PREVIDÊNCIA, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente
procedentes os pedidos, determinando a revisão do cálculo da renda
inicial do benefício para inclusão do adicional de tempo de serviço e
condenando a FOZ PREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças
apuradas. A Recorrente insurge-se, alegando a ausência de
determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre
a verba objeto da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. Consiste em saber se a ausência de recolhimento das
contribuições previdenciárias a partir de 2006 prejudicou a servidora
ao requerer a revisão do benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a
partir de 2006 decorreu exclusivamente da conduta do responsável
tributário, o que não pode prejudicar a servidora ao passar para a
inatividade.
III.2. O caráter contributivo dos regimes de previdência não afastou o
direito da servidora, garantido em lei.
III.3. A revisão do benefício impôs o dever do segurado de recolher
sua cota-parte a título de contribuição, salvo se já houver
determinação administrativa nos termos das resoluções mencionadas.
III.4. A sentença de origem já reconheceu a legitimidade do
abatimento/compensação das contribuições previdenciárias, em estrita
observância ao prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a r. sentença.
Tese de julgamento:É assegurada a possibilidade de abatimento ou
compensação das contribuições previdenciárias sobre os valores a
serem pagos ao servidor público municipal, observando-se o
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mesmo diante da
ausência de recolhimento das contribuições por parte do responsável
tributário.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
A Recorrente FOZPREV, insurge-se, que a
ausência de determinação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba objeto da
condenação em sentença viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
No presente recurso, discute-se a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias do
segurado no âmbito destes autos, desde a interrupção em 2006 até a data da revisão.
Inicialmente, destaca-se que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de
2006 decorreu exclusivamente da conduta do responsável tributário, a quem competia o dever de repassar
os valores à autarquia municipal. Dessa forma, tal omissão não pode ser invocada para prejudicar a
servidora quando de sua passagem para a inatividade.
Além disso, o caráter contributivo dos regimes de previdência não afasta o direito da servidora,
devidamente garantido em lei.
Sobre o tema, especialmente quanto à necessidade de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime, destacam-se as Resoluções nº 41/2020 e nº 47/2020 do Conselho Deliberativo do Regime Próprio
de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, as quais determinaram o recolhimento retroativo das
contribuições previdenciárias incidentes sobre o prêmio de permanência.
Diante desse contexto, a revisão do benefício impõe, como consectário lógico, o dever do segurado de
recolher sua cota-parte a título de contribuição, salvo se já houver determinação administrativa nos
termos das resoluções mencionadas.
Assim, deve ser assegurada a possibilidade de abatimento ou compensação das contribuições
previdenciárias sobre os valores a serem pagos ao Autor, observando-se o quinquênio anterior ao
ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA.
LITERALIDADE DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO PREVALECE SOBRE O
CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À DECADÊNCIA
TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO
INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA
REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. COTA PATRONAL A SER
COBRADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU POR VIA PRÓPRIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0016666-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025) (destaquei)
No caso, entretanto, ressalte-se que a sentença de origem já reconheceu a legitimidade do abatimento
/compensação das contribuições previdenciárias, em estrita observância ao prazo prescricional, motivo
pelo qual não merece reparo tal decisum.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator