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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030693-30.2025.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0030693-30.2025.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): Raimundo Nonato da Silva Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ, Universidade Estadual de Londrina e PARANÁPREVIDÊNCIA Relator: Austregésilo Trevisan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos tempestivamente e, no mérito, passo a decidir. Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser atendida a sua pretensão. Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02). Para fim de esclarecimento, denota-se do Acordão embargado que houve clara fundamentação a respeito da impossibilidade em reformar a sentença recorrida. Nele, há explicação clara e precisa a respeito da impossibilidade no enquadramento da atividade laborada como especial, ainda que faça jus ao adicional de periculosidade. Noutras palavras, implica pontuar que aqueles que laboram em atividade especial fazem jus ao adicional de periculosidade, contudo, o enquadramento para receber a referida verba não possui o condão de produzir efeitos na esfera previdenciária de maneira automática. Assim, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviável o seu acolhimento. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de Declaração, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Raimundo Nonato da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 27 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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