SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030693-30.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.