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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002932-10.2025.8.16.0148

Embargos de Declaração Cível n° 0002932-10.2025.8.16.0148 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Embargante(s): Regiane Aparecida Lima
Embargado(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Regiane Aparecida Lima em face do
acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional
de insalubridade para grau máximo (40%), mantendo a sentença que reconheceu o direito apenas ao grau
médio (20%), conforme laudo pericial constante dos autos.
A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que não
foram considerados elementos probatórios que demonstrariam sua exposição a agentes insalubres em
grau máximo, bem como a ausência de manifestação sobre jurisprudência supostamente consolidada
desta Turma Recursal que reconheceria o adicional em grau máximo mesmo em casos de exposição
intermitente.
Entretanto, não assiste razão à embargante.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso em tela, não se verifica qualquer desses vícios.
O acórdão embargado foi claro ao fundamentar sua conclusão com base no laudo pericial
específico, que atestou a insalubridade em grau médio, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº
15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos
constantes dos autos e aplicou corretamente a legislação pertinente, inclusive destacando que o adicional
de insalubridade possui natureza transitória e depende de comprovação técnica atualizada.
A alegação de omissão quanto à jurisprudência mencionada não se sustenta, pois o
acórdão embargado não está vinculado a precedentes que tratam de situações fáticas distintas, tampouco
se verifica contradição interna na decisão. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da
causa, o que é incabível por meio de embargos de declaração.
Assim, diante da ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Regiane Aparecida Lima, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator