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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009237-46.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0009237-46.2024.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): PEDRO HENRIQUE PEREIRA FEITOSA
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE
DE CONEXÃO DE AÇÕES E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
NEGADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO NEGADA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE FLORIANO. SITUAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº
1676846-4,“B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE
CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
A parte recorrente suscitou, em sede preliminar, a existência de conexão entre ações e requereu a
extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que a
conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, pressupõe a existência de duas ou mais ações com identidade de
pedido ou causa de pedir.
No caso em comento, não se verifica qualquer outra demanda em trâmite ajuizada pelo autor que
preencha tais requisitos, o que torna absolutamente infundada a preliminar suscitada, razão pela qual a
rejeito.
Acerca da alegada incompetência dos Juizados Especiais, cabe ressaltar que a decisão do Juízo de
origem possui amparo no que foi decidido no Incidente de Assunção de Competência n° 1.711.920-9/01,
admitido a fim de uniformizar a jurisprudência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, através do qual se firmou a tese de que:
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por
servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não
ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou
perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de
cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor
especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.
Ademais, é pacífico o entendimento nas Turmas Recursais do Paraná, em seu Enunciado 13.6, no
sentido de que:
“a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos
de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95”
Ressalto, também, a possibilidade de juntada de laudo técnico previamente elaborado, ou ainda, a
produção de outras provas aptas a afastar o direito dos reclamantes, não sendo a prova pericial o único
meio de se contrapor aos fatos narrados na inicial.
Diante disso, e uma vez que compete ao magistrado a suficiência das provas já produzidas nos
autos, faz-se necessário reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito.
Compulnsado os autos, obseva-se que é incontroverso a questão de suspensão do fornecimento de
água no Município de Maringá no distrito de Floriano.
Evidencia-se, no entanto, excludente de responsabilidade civil, ante a presença de força maior
externa, eis que comprovada a necessidade de ampliação do sistema de coleta de esgoto. Com efeito,
inexiste nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado pela parte autora.
Consequentemente, afasta-se a tese de ineficiência no atendimento da ré, considerando o cenário
crítico provocado por força alheia à sua vontade e razões de ordem técnica imprescindíveis ao
restabelecimento do serviço.
Sobre o tema, cabe mencionar a seguinte tese fixada no IRDR nº 1.676.864-4:
“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos,
não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.”(IRDR nº 1.676.846-4, item
“b” - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi).
Portanto, a simples interrupção no fornecimento de água, por si só, não caracteriza falha na
prestação de serviço da reclamada, tampouco ultrapassa o campo do mero aborrecimento a ensejar danos
morais.
Assim, deve ocorrer a manutenção da sentença, conforme o entendimento desta 4° Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE
CONEXÃO DE AÇÕES E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
NEGADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO NEGADA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE FLORIANO. SITUAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº
1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE
CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013605-98.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 29.09.2025)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o
fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o parcial êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023/0433250-
2).
Com relação às custas processuais, estas devem ser fixadas em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

24 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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