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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006051-71.2020.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0006051-71.2020.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Recorrido(s): JONATHA PADILHA DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS POR SALÁRIO PAGO A MENOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE
AFLIÇÃO OU ANGÚSTIA EXACERBADA APTA A ENSEJAR A
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos
iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil do Recorrente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por
danos morais em razão de contratempos e aborrecimentos experimentados pelo
autor, considerando a ausência de comprovação de aflição ou angústia
exacerbadas que justifiquem tal pedido.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do
nexo causal entre a conduta e o alegado dano para a indenização.
4. Não há comprovação de danos morais, pois os contratempos enfrentados pelo
autor não configuram aflição ou angústia exacerbadas.
5. O mero dissabor e aborrecimento não são suficientes para caracterizar dano
moral, conforme a jurisprudência.
6. A sentença recorrida deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de
danos morais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação de aflição ou angústia
exacerbadas impede a caracterização do dano moral, sendo insuficientes
contratempos e aborrecimentos para ensejar o direito à indenização.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não houve a ocorrência de dano moral.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A responsabilidade, no caso dos autos, é de cunho objetivo, sendo necessária para sua configuração a
comprovação do nexo causal entre a conduta dos Recorrentes e o alegado dano experimentado a fim de
acarretar a indenização pretendida.
A conduta já foi reconhecida em sentença, sem que houvesse a oposição de recurso, operando-se o
trânsito em julgado a respeito da matéria.
Contudo, não se verifica a comprovação da existência de danos morais passíveis de indenização na
medida em que, apesar do autor ter experimentado contratempos e aborrecimentos, os quais, inclusive
culminaram na instauração de demanda judicial, revela-se ausente, no caso dos autos, a aflição ou
angústia exacerbados, a agressão ou violação à sua dignidade, a ponto de causar séria perturbação
psicológica, elemento necessário à caracterização do dano moral, tal como leciona Sergio Cavalieri
Filho: "(...) dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à
dignidade."
Nesse sentido, caso análogo:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR
HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A
MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA
PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012026-
15.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
09.05.2019) (destaquei)
Para ser indenizável, o dano deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade
daquele que o sofreu, situação inocorrente nos autos.
Em situações tais, entende a doutrina:
"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e
desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de
fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os
amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a
ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender,
acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e
humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma
agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano
moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém." (Programa
de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 94)
Veja-se a respeito a seguinte lição jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça:
"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente
aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas
aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (REsp 403.919-MG, 4ª
Turma do STJ, relator Min.César Asfor Rocha, DJU de 4.8.03, p. 308)
Ademais, tratando-se de dano moral, mister seja a sua análise feita com cuidado, de forma a evitar a sua
banalização, tal como orienta a jurisprudência:
"Dano moral. Banalização. Em se tratando de pedido de indenização decorrente de
dano moral, deve ser adotada uma postura extremamente cuidadosa diante de
situações rotuladas como causas desencadeadoras, sob pena de banalização do
reconhecimento do dano moral, que em nada vem prestigiar as reais situações em
que tal espécie de dor se verifica, comprometendo, desse modo, a credibilidade do
artigo 5º, inciso X da CF/88" (TRT, 5ª Região, RO 01472-2000.551-05-85-7, 4ª
Turma, Juíza Nélia Neves, julgado em 27.01.2004).
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido de
indenização por danos morais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55
da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator