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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001221-78.2023.8.16.0070

Recurso Inominado Cível n° 0001221-78.2023.8.16.0070 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Recorrente(s): Município de Rondon/PR
Recorrido(s): EDNA LUISA DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 9º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
TEMA Nº 1.132 DO STF. PUIL Nº 0006127-25.2025.8.16.9000 DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PISO
SALARIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO
DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO QUE
SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E DAS DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. ADEQUAÇÃO
DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Considerando a decisão proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das
Turmas Recursais do Paraná no PUIL nº 0006127-25.2025.8.16.9000, passa-se ao novo julgamento da
controvérsia, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
De início, a recorrida arguiu a preliminar de violação da dialeticidade. Sem razão.
Da leitura do recurso interposto, verifica-se que, embora repetidas algumas teses da
contestação, foram enfrentados, de forma específica, os fundamentos da sentença, razão pela qual merece
ser afastada a preliminar arguida.
Quanto ao mérito, o recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais, os quais foram julgados nos seguintes termos:
III. DISPOSITIVO
Enfim, tudo medido e contado, tudo visto e revisto sobretudo quanto a cada um dos
meandros da demanda em testilha, considerando, ainda, o direito invocado e a prova
produzida, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais,
resolvendo o feito com análise do mérito (CPC, art. 487, I), para os fins de:
(i) declarar o direito da parte reclamante ao recebimento de adicional por tempo de
serviço, calculado tendo por base o vencimento da categoria profissional dos agentes
comunitários de saúde, consoante disposto no art. 20 e ss, da Lei Municipal nº. 1518
de 2011, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Rondon, Estado do Paraná;
(ii) condenar a municipalidade promovida a pagar à parte reclamante as diferenças
havidas entre o valor recebido e o valor que deveria ter sido pago a título de adicional
por tempo de serviço, nos últimos anos imprescritos, a contar de julho de 2022, com
incidência nos reflexos respectivos (férias, gratificação natalina e décimo terceiro
salário), devendo ser observados, ainda, o enquadramento de nível do profissional de
agente comunitário de saúde pelo tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal n.
1518/2011 do Município de Rondon, Estado do Paraná; tais importâncias deverão ser
corrigidas monetariamente a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E,
acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação,
consoante a redação do artigo 1°-F, da Lei nº 9.494/97; também os juros de mora
devem ser suspensos no período entre a homologação dos valores devidos e a
expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante
nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública
não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, § 5º, da Constituição
Federal, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (artigo 17 da Lei nº 10.259/01
conjugado com o artigo 7º da Resolução nº 6/2007 do TJ/PR); deve-se ainda proceder
quando da liquidação da sentença à subtração dos valores eventualmente já pagos pela
requerida diretamente na folha salarial da parte requerente.
Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, deve corresponder ao vencimento básico da carreira, servindo de
base para o cálculo do adicional por tempo de serviço e das demais vantagens funcionais, ou se constitui
mera garantia remuneratória mínima, sem repercussão sobre as demais verbas.
Sem razão o recorrente.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.132 da Repercussão Geral, reconheceu
a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese:
I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos
servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º,
da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010
e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional
e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão
`piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º,
inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da
gratificação por avanço de competências. (grifo nosso).
Em observância ao referido precedente, no julgamento do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 0002146-85.2025.8.16.9000, posteriormente reafirmado no PUIL nº 0006127-
25.2025.8.16.9000, restou consolidado o entendimento de que o piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal corresponde ao próprio vencimento básico do cargo, sendo incompatível com o
ordenamento jurídico sua implementação mediante complementação salarial destinada apenas a atingir o
valor mínimo constitucional.
Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses:
Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de
Repercussão Geral n. 1.132, opiso salarial definido pelo artigo 198, § 9o, da
Constituição Federal deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com os reflexos
remuneratórios dai decorrentes, revelando-se incompatível com o ordenamento
jurídico a utilização de complementações salariais que visem o atingimento deste
piso.
[...]
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde
ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por
meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo
constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para o
cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões e
gratificações. (grifo nosso).
Dessa forma, não prospera a alegação recursal de que o piso nacional possuiria natureza de
mera garantia remuneratória, sem repercussão sobre as demais vantagens funcionais. Ao contrário, a
orientação uniformizada no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Tribunal
estabelece que o piso integra o vencimento básico da carreira, razão pela qual deve ser observado como
base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 1.518/2011.
No caso dos autos, verifica-se, a partir dos holerites acostados, que o Município procedeu
ao pagamento do vencimento da parte autora mediante complementação salarial destinada a alcançar o
piso nacional, sem promover a correspondente adequação do vencimento básico da carreira, tampouco
recalcular o adicional por tempo de serviço com observância desse novo patamar remuneratório.
Tal sistemática, contudo, não se coaduna com a orientação firmada no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei nº 0002146-85.2025.8.16.9000, posteriormente reafirmada no
PUIL nº 0006127-25.2025.8.16.9000, segundo a qual o piso salarial nacional corresponde ao vencimento
básico do cargo e serve de base para o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais,
progressões e gratificações.
Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do adicional
por tempo de serviço tomando por base o vencimento básico da carreira adequado ao piso nacional, bem
como ao pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrentes, observada a prescrição quinquenal.
Logo, a sentença deve ser integralmente mantida.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do
INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Rondon/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

21 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora