SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002752-41.2024.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO ACUSADO INDICANDO OPOSIÇÃO VIOLENTA À AÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SUMÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO NESTA FASE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, referente ao crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. O Apelante sustenta que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com base no Boletim de Ocorrência e na declaração do acusado, que indicam a oposição violenta à ação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime de resistência, considerando os indícios de autoria e prova da materialidade apresentados pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a denúncia foi reformada devido à presença de lastro probatório mínimo, incluindo Boletim de Ocorrência e declaração do acusado. 4. A peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o recebimento da denúncia. 5. Na fase de admissibilidade, não se exige análise exauriente do mérito, apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade é suficiente para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal, mesmo em fase de juízo de admissibilidade sumário.