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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002752-41.2024.8.16.0079 Apelação Criminal n° 0002752-41.2024.8.16.0079 Ap Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): Lucas Barbosa Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO ACUSADO INDICANDO OPOSIÇÃO VIOLENTA À AÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SUMÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO NESTA FASE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, referente ao crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. O Apelante sustenta que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com base no Boletim de Ocorrência e na declaração do acusado, que indicam a oposição violenta à ação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime de resistência, considerando os indícios de autoria e prova da materialidade apresentados pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a denúncia foi reformada devido à presença de lastro probatório mínimo, incluindo Boletim de Ocorrência e declaração do acusado. 4. A peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o recebimento da denúncia. 5. Na fase de admissibilidade, não se exige análise exauriente do mérito, apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade é suficiente para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal, mesmo em fase de juízo de admissibilidade sumário. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida no mov. 17.1 dos autos de origem, que rejeitou a denúncia com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal pelo crime de resistência (art. 329, caput, do CP). Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, o recebimento da denúncia para o regular prosseguimento da persecução penal, ao argumento de que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade extraídos, especialmente, do Boletim de Ocorrência (mov. 6.1 - autos de origem) e do termo de declaração prestado pelo próprio acusado (mov. 6.3 - autos de origem), além de a peça acusatória (mov. 9.1 - autos de origem) atender aos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões pelo Apelado, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 12.1 dos autos recursais). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto. O Apelado foi denunciado pela suposta prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 9.1 - autos de origem): “No dia 22 de maio de 2024, por volta das 05h00min, em via pública, na Rua Augusto Kuffner, nº 01, Bairro Esperança, neste Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado LUCAS BARBOSA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, opôs- se à execução de ato legal, consistente na voz de abordagem e busca pessoal emanada pelos policiais militares Washington Luis Rossi Arnaut e Juliano Augusto Mezzari Peretto , funcionários públicos competentes para executá-la, mediante violência, ao desferir socos contra a equipe policial, sendo necessário o uso seletivo e moderado da força como técnicas de imobilização e uso de algemas para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/638544 (mov. 6.1) e Termo de declaração (mov. 6.3).” Da análise do boletim de ocorrência consta na descrição sumária que (mov. 6.1 - autos de origem): POR VOLTA DAS 05H DO DIA 22/05/2024, A EQUIPE POLICIAL REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO BAIRRO ESPERANÇA, QUANDO AVISTOU EM VIA PÚBLICA LUCAS BARBOSA, JÁ CONHECIDO DOS MILITARES. ESTE, POR SUA VEZ, TAMBÉM VISUALIZOU A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE PM E TENTOU CORRER, SENDO CONTIDO PELA GUARNIÇÃO. DURANTE BUSCA PESSOAL, LUCAS TENTOU AGREDIR OS POLICIAIS COM SOCOS, SALIENTO QUE ESTE É DEPENDENTE QUÍMICO E APARENTAVA ESTAR SOB EFEITO DE ENTORPECENTES, SENDO UTILIZADA FORÇA NECESSÁRIA PARA CONTER O AUTOR. CITO QUE NÃO FOI GERADA LESÃO EM NENHUMA DAS PARTES, POIS, APÓS SER CONTIDO, LUCAS SE ACALMOU. ENFATIZO QUE LUCAS É O PRINCIPAL SUSPEITO DO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO OCORRIDO NA DATA DE ONTEM, DIA 21/05/2024, NA RUA IRACILDES ROVEDA, NO MESMO BAIRRO DA OCORRÊNCIA ATUAL, NÚMERO DE BOLETIM 638811 /2024. AINDA EM TEMPO, ATESTO QUE LUCAS ESTÁ COM UMA LESÃO NO POLEGAR ESQUERDO, A QUAL ESTÁ GANGRENADA; SEGUNDO O MESMO, ESSE MACHUCADO FOI GERADO HÁ CERCA DE 90 DIAS. POR FIM, RESSALVO QUE O AUTOR ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RUA, SEM MORADA FIXA. No caso em exame, o Apelante afirma que não há falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal. Sustenta que o acervo informativo já reúne lastro mínimo apto a autorizar o recebimento da denúncia: o Boletim de Ocorrência (mov. 6.1) registra que, durante patrulhamento em via pública no Bairro Esperança, o Apelado, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou empreender fuga, sendo imediatamente contido pela guarnição. Na sequência, durante a busca pessoal, o Denunciado passou a desferir socos contra os policiais militares, exigindo o uso moderado da força para imobilizá-lo, circunstâncias estas que evidenciam, em tese, a prática do delito de resistência (art. 329, caput, do CP). Além disso, consta no termo de declaração (mov. 6.3 - autos de origem) que o próprio investigado reconheceu ter agido de forma equivocada, afirmando que “estava nervoso e não deveria ter tentado agredir os senhores; só não queria ser revistado pela polícia”, o que reforça a existência de indícios mínimos quanto ao dolo de opor-se à execução do ato legal. A peça acusatória (mov. 9.1 - autos de origem) reproduz a dinâmica dos fatos com adequada individualização da conduta imputada ao denunciado, bem como sua qualificação. As razões recursais do Ministério Público destacam, ainda, que tais elementos são suficientes para deflagrar a persecução penal pelo crime de resistência, notadamente diante do suporte indiciário já colhido. Ressalte-se que nesta fase não se exige exame exauriente de credibilidade ou valoração aprofundada do conjunto probatório, sendo indevido antecipar juízo definitivo sobre a culpabilidade do denunciado. O que se verifica, tão somente, é a presença das condições necessárias à instauração da ação penal. A denominada justa causa traduz a necessidade de suporte mínimo, consistente em indícios de autoria e prova da materialidade, que legitime a submissão do fato à instrução sob contraditório. De maneira análoga: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002802- 33.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.10.2025) (destaquei) Portanto, à vista do suporte indiciário já coligido (notadamente o BO de mov. 6.1) e da regularidade formal da peça acusatória (mov. 9.1 - autos de origem), nos termos do art. 41 do CPP, e considerada a natureza sumária do juízo de admissibilidade, que não comporta valoração exauriente de provas, constata-se que estão presentes os elementos mínimos necessários à deflagração da ação penal. Dessa forma, impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com o consequente recebimento da denúncia a fim de que o feito tenha regular prosseguimento na origem. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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