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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001760-88.2020.8.16.0154

Recurso Inominado Cível n° 0001760-88.2020.8.16.0154 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste
Recorrente(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR
Recorrido(s): Márcio Corrêa
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE DE VEÍCULOS E MÁQUINAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LAUDO
PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E COMPLEMENTADO. PEDIDO
GENÉRICO PELO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93, DA LEI
MUNICIPAL N° 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO
JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 4, DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A utilização do salário-mínimo como indexador de base cálculo do adicional de
insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante n° 4, do STF, razão pela
qual é inconstitucional o art. 185, I, da Lei n° 4091/1994.
Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por
decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário-
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não
pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa
ser aplicada, tal como ocorre no presente caso.
O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando
inexistir norma legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula
Vinculante n° 4. A propósito: (Rcl 56583/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em
25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em
22/09/2022, DJe 26/09/2022).
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
93, DA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO
JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF.PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do salário
mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos
termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, razão pela qual é inconstitucional o art.
185, I, da Lei nº 490/1994.2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador
não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional
a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista
lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso.3. O C. STF já
decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexistir norma
legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante nº 4. A
propósito: (Rcl 56583/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe
03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe
26/09/2022). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000053-80.2023.8.16.0154 - Santo
Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE COBRANÇA.
SERVIDOR MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.
DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
DA LEI MUNICIPAL QUE ELEGEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR
QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO
JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002362-87.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
27.10.2024).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a
sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando, portanto, a
condenação imposto ao Município.
Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em condenação em custas e honorários
advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95)

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

17 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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