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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007729-31.2025.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0007729-31.2025.8.16.0018 ED
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): Município de Paiçandu/PR
Embargado(s): MARCIA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA
Relator: Austregésilo Trevisan
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
RELATIVO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS QUE NÃO SEPRESTAM À REDISCUSSÃO DA
DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paiçandu em face de
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a
sentença que reconheceu o direito da servidora à percepção retroativa dos efeitos financeiros da
progressão funcional, com base no tempo de efetivo exercício, inclusive durante o estágio probatório.
O embargante alega omissão no julgado, sustentando que não teria sido enfrentada a tese
de que o direito à progressão funcional somente se aperfeiçoa com a aquisição da estabilidade, nos
termos do art. 34 da Lei Municipal nº 583/91.
No entanto, a inclusão do período referente ao estágio probatório para fins de progressão
restou devidamente analisada no acórdão embargado, conforme abaixo se destaca:
“Da análise da legislação supra observa-se que o servidor somente poderá progredir na
carreira após se tornar estável, ou seja, cumpridos os 3 (três) anos de estágio probatório
[1]. Todavia, os demais requisitos para a progressão foram editados em lei própria,
conforme determinação do art. 36 acima mencionado.

Assim, foi publicada a Lei Municipal nº 161/1991, que dispõe sobre o plano de carreira
dos servidores públicos municipais.

Neste sentido, o art. 18 leciona que o caráter temporal para a progressão é de 2 (dois)
anos, contados do efetivo exercício do cargo.

Art. 18. Para se habilitar a elevação por progressão, o servidor deverá contar com o
mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível do cargo ou função que ocupa.
(destaquei)

Deste modo, nota-se que, apesar da progressão funcional só poder ser implementada após
cumprido o estágio probatório, o legislador foi claro em consignar que o tempo de
serviço cumprido em estágio probatório deveria ser levado em consideração para o
cumprimento do requisito temporal da progressão funcional.”

A decisão também afastou expressamente a tese de que a ausência de estabilidade
inviabilizaria o cômputo do tempo de serviço, destacando que a implementação da progressão ocorre
após o estágio, mas o tempo anterior deve ser considerado para fins de contagem.
Portanto, segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Assim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser
sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da
decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de
Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paiçandu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator