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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039328-34.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0039328-34.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): SARA NOVAES ALVES, SILMARA RENATA PINHEIRO INACIO, MARLI
APARECIDA BASSETTO DE ALMEIDA, ROSILENE BASSETTO CARDOSO e Regina Aparecida
Vieira
Recorrido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS RECORRENTES. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES A
TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. ALEGAÇÃO
DE SUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE
DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de
declaração de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária, sob a alegação de
superação do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos servidores municipais de Londrina.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a cobrança de contribuição
previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que excede três salários-
mínimos, em razão da existência de déficit atuarial no Fundo de Previdência dos servidores
municipais de Londrina.
III. Razões de decidir
3. A contribuição previdenciária é legal e necessária para o custeio da seguridade social dos
servidores, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
4. A legislação municipal que prevê a incidência da contribuição sobre a parcela dos
proventos que excede três salários-mínimos está em conformidade com a Emenda
Constitucional n. 103/2019.
5. A manutenção da cobrança da contribuição previdenciária é justificada pela existência de
déficit atuarial, mesmo diante de superávit financeiro condicionado à continuidade do plano
de amortização.
6. Alterações na base de cálculo ou alíquotas das contribuições previdenciárias devem ser
feitas por legislação específica, não cabendo ao Judiciário intervir na gestão do regime
previdenciário.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que excede
três salários-mínimos é legítima enquanto perdurar o déficit atuarial, em conformidade com
os princípios constitucionais da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, sendo
necessária a manutenção do plano de amortização do déficit para garantir a estabilidade do
regime previdenciário.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Os Recorrentes sustentam que é ilegal a cobrança de contribuição previdenciária ante a
superação do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos servidores municipais de Londrina.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão aos Recorrentes.
A contribuição previdenciária possui natureza contributiva, destinada ao custeio da
seguridade social dos servidores, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade do sistema e garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários. Trata-se, assim, de um mecanismo de financiamento que
exige correspondência entre as receitas arrecadadas e as despesas projetadas com o pagamento de
aposentadorias e pensões, em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, expressamente
consagrado na Constituição Federal.
Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019, ao promover a reforma da
previdência, alterou o artigo 149 da Constituição Federal, possibilitando que, nos casos de existência de
déficit atuarial, a contribuição previdenciária possa incidir também sobre valores superiores ao limite de
isenção anteriormente previsto, inclusive sobre parcelas acima de um salário-mínimo, como forma de
recompor o equilíbrio do regime.
Assim, o Município de Londrina, ao editar a Lei Municipal n. 13.193/2020, aderiu aos
parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 103/2019, implementando a Reforma da
Previdência no âmbito local e promovendo alterações na Lei Municipal n. 11.348/2011, que disciplina o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. Tal adequação
observou o disposto no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, o qual autoriza a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por meio de lei, contribuições destinadas ao custeio de
seus regimes próprios de previdência social, inclusive com a possibilidade de adoção de alíquotas
progressivas, conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensão.
Confira-se:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arte. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
No âmbito municipal, a Lei n. 11.348/2011 estabelece que a contribuição previdenciária
dos servidores é recolhida à CAAPSML, entidade gestora do regime. Quando constatada a existência de
déficit atuarial no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, a legislação prevê a incidência da
contribuição no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
das pensões que exceder o valor correspondente a três salários-mínimos, com o objetivo de reduzir o
desequilíbrio financeiro do sistema.
Veja-se o que dispõe o art. 80 da referida lei:
Art. 80. As contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios, servidores ativos,
aposentados e pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento pelos
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional responsáveis pelo pagamento, e
recolhidas à CAAPSML na forma prevista no § 2º do art. 79 desta Lei, sendo devidas nos
percentuais a seguir:
I - segurados ativos: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre a totalidade da
base de contribuição; (Redação dada pela Lei nº 12.995/2019)
II - segurados aposentados: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre o valor
da parcela do provento de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (Redação dada pela Lei nº 12.995/2019)
III - pensionistas: 14% (quatorze por cento) incidentes, mensalmente, sobre o valor da parcela
da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.995/2019)
§ 12 Enquanto perdurar o déficit atuarial no Fundo de Previdência dos servidores municipais
de Londrina, o percentual de contribuição previsto nos incisos II e III do caput incidirá sobre
a parcela mensal dos proventos e pensões excedente a três salários mínimos. (Redação
acrescida pela Lei nº 13.193/2020)
Portanto, a alteração promovida pelo §12 do artigo 80 não resultou em majoração da
alíquota, que permanece fixada em 14%, mas sim na modificação da base de cálculo da contribuição,
passando esta a incidir exclusivamente sobre o valor que ultrapassa três salários-mínimos. Dessa forma, o
ajuste realizado pela legislação municipal restringiu-se à ampliação da faixa de incidência contributiva,
preservando a alíquota já existente.
Dessa forma, enquanto mantida a situação de déficit atuarial, o recolhimento da
contribuição sobre a parcela excedente a três salários-mínimos permanece legítimo, uma vez que a
medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em conformidade com as disposições
constitucionais e com a legislação local.
Dito isso, da análise do conjunto probatório, tem-se que o Município apresentou relatórios
atuariais que apontam a existência de superávit financeiro (mov. 28.3 e 28.4). Todavia, esse superávit
está condicionado à efetiva continuidade do plano de amortização do déficit, instrumento esse que visa
justamente à recomposição do equilíbrio financeiro do regime. Sem a manutenção desse plano e o
recebimento integral dos aportes nele previstos, o cenário deficitário subsiste, havendo risco de retorno
ao desequilíbrio atuarial.
A referida argumentação encontra respaldo na Portaria n. 1.467/2022, que estabelece
critérios técnicos rigorosos para qualquer revisão ou redução do plano de custeio dos Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS), ainda que identificado eventual superávit. Dentre tais requisitos, destaca-
se a necessidade de demonstração de que as receitas do regime superam as despesas projetadas, com a
constituição das reservas suficientes para garantir o adimplemento dos compromissos previdenciários ao
longo dos próximos cinco exercícios, além da análise e aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS.
Nesse contexto, à luz dos princípios constitucionais da solidariedade e do equilíbrio
financeiro e atuarial, a contribuição previdenciária sobre a parcela excedente a três salários-mínimos
configura mecanismo essencial para viabilizar a estabilidade do regime, funcionando como receita
adicional destinada à cobertura do déficit técnico identificado nas avaliações atuariais. Trata-se, portanto,
de estratégia estruturada que depende da integral execução das contribuições previstas para alcançar sua
finalidade, não sendo suficiente, para fins de suspensão da cobrança, a mera constatação de superávit em
um cenário projetado.
Ressalte-se, ainda, que eventual alteração da base de cálculo ou das alíquotas das
contribuições previdenciárias somente pode ocorrer mediante a edição de legislação específica, por
iniciativa do Poder Executivo municipal, em respeito ao pacto federativo e às competências
constitucionalmente estabelecidas. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário substituir-se ao gestor do regime
previdenciário na definição das diretrizes técnicas necessárias à manutenção do equilíbrio atuarial.
Dessa forma, a legislação municipal aplicável, ao prever a incidência da contribuição
sobre a parcela dos proventos que excede três salários-mínimos enquanto perdurar o déficit atuarial,
encontra-se em consonância com os parâmetros constitucionais definidos pela Emenda Constitucional n.
103/2019, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da solidariedade. Nesse sentido,
entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO AVALIAR SUPERÁVIT ATUARIAL SEM A
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006136-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 06.04.2025)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SARA NOVAES ALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de MARLI APARECIDA BASSETTO DE ALMEIDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SILMARA RENATA
PINHEIRO INACIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de Regina Aparecida Vieira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de ROSILENE BASSETTO CARDOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

10 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator