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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015089-78.2025.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0015089-78.2025.8.16.0030 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): EDILAINE FUSCO RODRIGUES
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SUBSTITUIÇÃO PELO
ADICIONAL POR QUINQUÊNIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO
DO VALOR NOMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Voto
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, caberá
embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
A parte embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por não ter apreciado
de forma expressa o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço (decênio) previsto na Lei
Complementar Municipal nº 17/1993, cuja forma de cálculo, segundo afirma, já integrava sua remuneração
antes da Lei Municipal nº 4.362/2015. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da Lei Municipal nº 5.121
/2022, que alterou o artigo 51, §2º, I, da Lei nº 4.362/2015, bem como violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Por fim, aponta divergência em relação a precedentes
das 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos.
Sem razão.
No caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, uma vez que a decisão
enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela recorrente, especialmente quanto
à inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior, à aplicação da regra de transição prevista no
artigo 51, §2º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.362/2015, e à observância do princípio da irredutibilidade de
vencimentos mediante preservação do valor nominal do adicional de permanência.
Cumpre observar que a referida regra de transição manteve o adicional de permanência no mesmo
valor nominal percebido antes de sua vigência, assegurando, inclusive, seu reajuste na mesma proporção
dos vencimentos do quadro geral dos servidores. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da
irredutibilidade salarial ou em direito adquirido à forma de cálculo anteriormente vigente.
De igual modo, não procede a alegação de divergência jurisprudencial, porquanto os precedentes
mencionados pela embargante constituem fundamentos externos à decisão embargada, e eventual
divergência entre julgados configura, quando muito, contradição externa1, a qual não se presta a embasar
embargos de declaração, que exigem omissão ou contradição interna no próprio julgado.
Ademais, a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal é pacífica no sentido de que não há direito
adquirido à forma de cálculo anterior, uma vez que a regra de transição estabelecida pela legislação
municipal assegura a manutenção do valor nominal do benefício, em respeito à irredutibilidade de
vencimentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL
POR QUINQUÊNIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR
NOMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
REJEITADOS. (...) 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da
regra de transição prevista no artigo 51, § 2º, I, da Lei Municipal nº 4.362/2015,
destacando que a manutenção do valor nominal do adicional de permanência, com
reajuste proporcional aos vencimentos, respeita o princípio da irredutibilidade salarial
e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 41).5. A jurisprudência da 4ª Turma
Recursal do TJPR é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à forma
de cálculo anterior, considerando que a manutenção do valor nominal do
benefício assegura a irredutibilidade salarial. 6. Os embargos refletem mero
inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, não sendo
a via adequada para rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E
TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis
apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A regra de
transição do artigo 51, § 2º, I, da Lei Municipal nº 4.362/2015 assegura a
manutenção do valor nominal do adicional de permanência, corrigido na mesma
proporção dos vencimentos dos servidores, respeitando o princípio da
irredutibilidade de vencimentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95,
art. 48; CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 4.362/2015, art. 51, § 2º, I; Tema 41 do STF.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0034438-
38.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª
Turma Recursal, 0006447-87.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j.
16.02.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020077-45.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025)
Com efeito, conclui-se que o presente recurso não busca sanar omissão ou contradição, mas apenas
rediscutir o mérito da decisão embargada, revelando mero inconformismo da parte com o resultado que lhe
foi desfavorável.
Como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o
julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (STJ, T3, AgInt nos
EDcl no AREsp 2108267/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.11.2022).
Além disso, não merece prosperar o prequestionamento postulado objetivando a interposição de
recurso à Superior Instância, visto que a decisão proferida se mostra suficiente para a resolução do caso
submetido à apreciação. Ademais, a teor do Enunciado 125 do FONAJE, bem como o entendimento desta
Corte Recursal, incabível no microssistema dos Juizados Especiais, consoante Enunciado 125 do FONAJE.
Ante o exposto, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC,
CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se o Acórdão embargado por seus próprios
fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDILAINE FUSCO RODRIGUES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

26 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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