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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002839-71.2024.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0002839-71.2024.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): ALÉCIO FERMINO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E SUAS IMPLICAÇÕES
JURÍDICAS. ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE
RENÚNCIA SEM A INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR. VEÍCULO QUE NÃO
PODE FICAR SEM DONO, SOB PENA DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de
desvinculação do Recorrente de veículo automotor, com a consequente exclusão de seu nome
do registro do bem junto ao Detran.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a desvinculação de um veículo e
a exclusão do nome do autor dos registros do veículo, considerando a ausência de indicação
do atual possuidor do bem.
III. Razões de decidir
3. A renúncia de propriedade de veículo não é medida adequada sem a indicação do atual
possuidor, o que causa insegurança jurídica.
4. A legislação de trânsito exige que o veículo esteja registrado em nome de seu real
proprietário, conforme o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido..
Tese de julgamento: A renúncia de propriedade de veículo automotor não é medida adequada
para desvinculação do proprietário nos registros do Detran, sendo necessária a indicação do
atual possuidor do bem para a retirada do nome do autor, em respeito às normas de trânsito e
à segurança jurídica.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que é imprescindível a sua desvinculação do veículo, para afastar o
recebimento de multas e pontuação na sua carteira.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A renúncia de propriedade de bem móvel se encontra prevista no inciso II do art. 1.275 do
Código Civil:
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
Entretanto, convém destacar o teor do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Confira-se:
Art. 120 Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser
registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no
Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
Para que haja a desvinculação da autora do veículo objeto dos autos, há de se constar o seu
real proprietário, sob pena de se conferir ao bem o estado de coisa sem dono, o que não se admite por
causar grande insegurança jurídica.
Dessa forma, a declaração de renúncia de propriedade não constitui a medida mais
adequada, especialmente para evitar as implicações jurídicas associadas à circulação de um veículo sem
proprietário definido. Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE
VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR
DOS REGISTROS DO VEÍCULO. ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO
VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATADO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA
QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE BAIXA DO VEÍCULO PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO 11/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003709-84.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 21.07.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO VEÍCULO.
ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO
DETRAN QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, EIS O
AUTOR NÃO INDICA O NOME DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATADO.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE POSSUI NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ARTS. 120, 123 E 134 DO
CTB) COM ROL TAXATIVO DE BAIXA DEFINITIVA (RES. 11/98 DO CONTRAN).
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA
QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009516-
03.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (destaquei)
Diante do exposto, ante a ausência de indicação do atual possuidor do veículo, não merece
reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALÉCIO FERMINO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator