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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006733-30.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0006733-30.2025.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR Recorrido(s): MARCELO SANTOS ESPINDOLA Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADOS EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE FORMA COMPULSÓRIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TRIBUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IDENTIFICADOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO TEMA 905 DO STJ E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor a fim de “declarar nulo o contrato firmado entre as partes e condenar o requerido MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR ao pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 7.380,60 (sete mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.”. Inconformado, o Município de Ponta Grossa pugna pela reforma pontual da sentença. Argumenta o recorrente, em síntese, a necessidade de modificação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à condenação. Pois bem. A questão a ser dirimida é singela. A controvérsia recursal cinge-se à definição do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à condenação, os quais foram fixados nos termos do artigo 26 do Código Tributário Municipal. Pois bem. No caso, restou incontroverso que o Município instituiu, de forma ilegal, uma exação assemelhada à contribuição de melhoria, sem observar os requisitos legais indispensáveis à sua cobrança. A propósito, destaca-se o teor da sentença, que evidencia a similaridade da cobrança com a contribuição de melhoria, espécie de tributo: Discute-se a constitucionalidade do art. 4º da lei nº 9.848/2008 do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, que autoriza o lançamento de contribuição de melhoria para os munícipes que não aderirem ao Plano Particular de Pavimentação. Tal dispositivo impôs duas alternativas: aderir ao plano particular, contratando diretamente os serviços, ou submeter-se à contribuição de melhoria. Trata-se, portanto, de obrigação tributária disfarçada de contratação voluntária. (...) No mais, a legislação municipal instituiu cobrança compulsória sem observância aos requisitos legais para a contribuição de melhoria, previstos no art. 82 do CTN, além de violar o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF). A qualificação da cobrança como tributo ou não é aspecto relevante, pois impacta diretamente nos efeitos da condenação. O Código Tributário Nacional define como tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos os elementos são facilmente identificáveis no caso concreto. Destaca-se, nesse sentido, o teor do artigo 4º da Lei Municipal nº 9.848/2008: Art. 4º A parcela da obra relativa à testada dos imóveis de propriedade dos munícipes que não aderirem ao Plano Particular de Pavimentação será objeto de lançamento de Contribuição de Melhoria, nos termos da Lei nº 6.857, de 26/12 /2001. Em outras palavras, ainda que a contratação da pavimentação tenha ocorrido por meio de adesão, na prática, instaurou-se um cenário de cobrança compulsória. Aos que não aderiram ao plano, impôs-se a contribuição de melhoria com respaldo na legislação municipal. Fica evidente que o Município de Ponta Grossa utilizou-se de artifício legal para instituir, de forma indireta, a cobrança de tributo que deveria observar os requisitos constitucionais, como a existência de previsão orçamentária e a valorização imobiliária decorrente da obra pública. Em relação aos consectários legais, diante da natureza tributária tratada no presente caso, há de ser adotada a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ): “(...) 3.3 - Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146/MG, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). Conforme o entendimento citado, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e deve seguir o mesmo índice utilizado para a atualização do tributo pago em atraso, salvo disposição legal específica, hipótese em que será aplicada a taxa de 1% ao mês (artigo 161, §1º, do CTN). Quanto aos juros aplicáveis à repetição, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 167, do Código Tributário Nacional, deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, conforme previsão da Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Assim, neste caso, em que o trânsito em julgado se dará após a Emenda Constitucional nº 113 /2021, aplica-se a taxa à Selic que, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Portanto, com fundamento no artigo 494 do CPC, por tratar-se de matéria de ordem pública, retifico de ofício os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta, nos termos da fundamentação acima exposta. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da lei n. 9.099 /1995. Em tempo, com fulcro no artigo 494 do CPC, reformo a sentença de ofício para alterar o índice de atualização da condenação conforme fundamentação. Não logrando êxito no recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da lei n. 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º, da lei estadual n. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 29 de agosto de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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