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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004603-28.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0004603-28.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): Wladimir Gonçalves Freixo
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. TESE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR
A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO.
DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A
DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do
acórdão de mov. 22.1, que negou provimento ao recurso inominado nº 0003947-
42.2023.8.16.0129, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 12.1.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
A parte embargante alega que há omissão, contradição e obscuridade no v. acordão,
uma vez que não houve manifestação sobre os artigos 64 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e 5 , inciso II; 7 , incisos XIII e XIV; e 37, caput da Constituição Federal. Alega, ainda,
que não há previsão legal para a manutenção do divisor de 200 no adicional de produtividade.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Da análise dos autos, verifico que não houve omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
Primeiramente, no tocante a aplicação da CLT, restou assim fundamentado:
Além disso, em que pese os argumentos da municipalidade em relação as disposições
celetistas e aos precedentes da Justiça do Trabalho, estes não merecem prosperar, em
razão do vínculo estatutário da relação laboral entre a parte autora e o Município.
Outrossim, tem-se a Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas
semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do
salário-hora.
Em relação a Constituição Federal, foi aplicado o seu artigo 7º, XV, o qual prevê um dia
de descanso semanal remunerado.
Quanto ao adicional de produtividade, este também restou devidamente fundamentado,
aplicando-se a legislação municipal, nessas palavras:
No tocante aos reflexos sobre o adicional de produtividade, tem-se que antes de sua
extinção pela Lei Complementar Municipal nº 272/2022, sua previsão encontrava-se no
artigo 103, da LC nº 46/2006, que assim dispunha:
‘(...) como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder
Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou
grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das
atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da
regulamentação’.
O artigo 21, da LC 48/2006 determinou que: ‘Na avaliação de desempenho e
produtividade deverão ser considerados os fatores previstos em decreto específico’.
A referida regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 2.428/2012, nos seguintes
termos: ‘Art. 1º O adicional de produtividade será pago mensalmente em forma de
horas, no limite máximo estabelecido no anexo I do presente regulamento, calculadas
com referência no valor do salário base do cargo acrescido do adicional de
tempo de serviço’.
Dessa forma, havendo previsão legal a respeito do adicional de produtividade e, sendo
verificado o direito do servidor ao recebimento da verba no período não prescrito, o
divisor 200, a ser aplicado para o cálculo das horas extraordinárias, também deverá ser
utilizado para aferição do valor das horas para fins de adicional de produtividade.
Nesse sentido, tem sido o entendimento dessa Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
OPERACIONAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS,
HORAS EXTRAS, DESVIO DE FUNÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA
DO RÉU. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS
EXTRAS E DE PRODUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2006. RECONHECIMENTO DO SÁBADO
COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS.
INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005181-93.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
25.11.2024). Destaquei.
Portanto, ao examinar os fundamentos apresentados no recurso, resta evidente que a
real intenção da parte embargante é obter a revisão do mérito da decisão, por não concordar
com as conclusões adotadas por este Colegiado, ou seja, busca-se rediscutir a matéria com
base em entendimento divergente, e não em razão da ocorrência de vícios processuais
previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
nesse sentido, já se posicionou esta Colenda Sexta Turma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO
SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0007049-49.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025).
(Grifo nosso).
Outrossim, os embargos de declaração não têm o condão de modificar o julgado,
restando evidente que a alegada omissão e contradição se constituem em verdadeira
insatisfação que leva a parte embargante à pretensão de rever a decisão, o que é
absolutamente impertinente em sede estrita de aclaratórios.
Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio
de prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais.
A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração através
dos quais a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de vários dispositivos
legais supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os embargos sugerem uma
consulta acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado no sentido de que não é função
dos embargos de declaração responder a questionários, ressalvando-se, nesse caso,
inconcebível consulta ao Judiciário.
É que tecnicamente a solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha o
órgão julgador saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que
se chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a
omissão noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão suficiente
para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos argumentos que, por si
sós, contrapõem-se à decisão[1].
Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não admite o acolhimento de
embargos de declaração com o fim de prequestionamento sobre matéria enfrentada no acórdão
que não esteja eivado dos vícios constantes no art. 1.022, do CPC:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS
EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035746-65.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2024). Destaquei.
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v.
acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão na
forma como prolatado.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos
da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
25 de julho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-
1.007.