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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002586-37.2025.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO EM SENTENÇA COM BASE EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ERRO DE PREMISSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.