Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0002586-37.2025.8.16.0123 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Embargante(s): DANIELE RAMOS DE LIMA Embargado(s): Município de Palmas/PR Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO EM SENTENÇA COM BASE EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ERRO DE PREMISSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniele Ramos de Lima, em face do acórdão de mov. 14.1, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Palmas. O acórdão recorrido entendeu que, até a confecção de laudo pericial, o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base no nível atribuído administrativamente, e, após a apresentação do laudo, considerar o que se concluiu no documento: “[...] Para a liquidação da sentença deverá ser observado o grau de insalubridade atribuído ao servidor de forma administrativa, até a confecção do laudo judicial de mov. 125.1, a partir do qual deverá considerar a alíquota ali disposta, porém, independentemente do grau atribuído, deverão ser calculadas as diferenças decorrentes do pagamento de adicional de insalubridade incidente sobre à base de cálculo do vencimento básico do servidor e àquele efetivamente recebido [...]” (mov. 14.1) (destaquei). Os embargos comportam parcial acolhimento. De início, verifico que existe erro de premissa no referido acórdão, uma vez que o documento citado (laudo pericial) não consta dos autos. Mais do que isso, nem mesmo o movimento indicado - mov. 125.1 - existe nos autos de origem. Desse modo, entendo que a correção do acórdão é medida que se impõe. Verifico dos documentos juntados aos movs. 1.7 a 1.20 da origem dão conta de atestar o vencimento básico da autora, ora embargante, e que é, portanto, a base de cálculo para a concessão do adicional de insalubridade. Do mesmo modo, nesses documentos constam a alíquota de insalubridade que incidiu sobre o salário da parte embargante. Ainda, ao analisar a contestação apresentada pelo Município de Palmas (mov. 37 da origem), bem como o recurso inominado (mov.62.1), não verifico a comprovação de que o cálculo, no caso em questão, foi feito da maneira correta, mas tão somente a tese de aplicação do salário mínimo nacional com base, o que já foi rechaçado inclusive pelo acórdão embargado. É, portanto, o caso de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de: (i) retomar as determinações fixadas pela sentença no que se refere ao pagamento das diferenças salariais à embargante; e (iii) consequentemente, alterar o resultado do julgamento do recurso inominado para julgá-lo desprovido. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIELE RAMOS DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 12 de dezembro de 2025 Marcos José Vieira Juiz relator
|