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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0026909-92.2023.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrentes: Município de Cascavel/PR e CRISTIANE SILVA DA PAIXÃO DE OLIVEIRA
Recorrido): CRISTIANE SILVA DA PAIXÃO DE OLIVEIRA e Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS
AS PARTES. ADICIONAL PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM JORNADA
EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A HORA NORMAL, NELE
COMPREENDIDOS O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. EXCLUSÃO APENAS DAS RUBRICAS
INDENIZATÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 21. JORNADA
SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. ILEGALIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL QUE, A PRETEXTO DE REGULAMENTAR A LEI, SUPRIMIU
PARCIALMENTE A SUA EFICÁCIA NORMATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Cristiane Silva da Paixão de Oliveira, servidora pública municipal,
propôs ação de cobrança de diferenças de horas extras em face do Município de
Cascavel.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recursos inominados por ambas as partes, cada
qual requerendo em seu favor a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso interposto pela parte autora comporta provimento.
O Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao
julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2642-
61.2019.8.16.0000 (IRDR n. 21), prolatou acórdão cujos fundamentos estão
sintetizados nesta ementa:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA – CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS.
1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO OU VARIÁVEL, A
SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA –
REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS SERVIDORES QUE NÃO
VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS ÚTEIS DO RESPECTIVO
MÊS –– IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO DE DIAS DE CADA MÊS
PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA, CUJO DIMENSIONAMENTO
TEM POR BASE A REMUNERAÇÃO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SEMANAL
DISTRIBUÍDA ENTRE 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO –
PRECEDENTES - ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL
DE 30 HORAS.
2 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR
ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE – DIPLOMA
NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA COMO
VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO, EM
TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE
NÃO PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS –
CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM –
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA –
VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE
EXCLUÍDAS POR LEI DA INDIGITADA BASE DE CÁLCULO.
3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO ABONO DE NATAL E NAS
FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO NATALINO QUE ASSEGURA O PAGAMENTO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, A INCLUIR
VANTAGENS PAGAS A QUALQUER TÍTULO (ARTIGO 191, § 7º, DA LEI
MUNICIPAL 4.928/1992) – POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS
EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO - CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A
PERMITIR IGUAL RACIOCÍNIO NO TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL
4 –TESES: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo
das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime
regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas
extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho
indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da
legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no
valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às
férias e seu respectivo adicional” (TJPR, Órgão Especial, IRDR
n. 2642-61.2019.8.16.0000, rel. des. José Augusto Gomes
Aniceto, julg. 17.4.2023).
O caso dos autos se ajusta à perfeição a esse precedente
qualificado, que, como sabemos, é dotado de efeito vinculante (CPC, arts. 927,
inciso III, e 985, inciso I e II).
Com efeito, ao enunciar o caput do art. 175 da Lei Municipal n. 2.215
/1991 que o adicional de horas extras incide sobre “o valor das horas normais”,
o legislador local optou expressamente por adotar como base de cálculo desse
adicional o valor dos vencimentos, assim compreendidos o vencimento básico
somado às vantagens pecuniárias permanentes e transitórias. Excluem-se apenas as
de natureza indenizatória.
Objeta o Município que o conceito de “horas normais” teria sido dado
pelo Decreto Municipal n. 6.123/2004. Assim é que o seu art. 2º, § 1º, incisos I
a IV, definiu que a base de cálculo do adicional de horas extras seria composta
apenas pelo vencimento base, pelo adicional por tempo de serviço, pelo adicional
de desempenho e pelo prêmio de produtividade fiscal.
A objeção não procede. De fato, o que se verifica é que o Executivo,
a pretexto explicitar o conceito de “valor das horas normais” contido no art.
175 da Lei Municipal n. 2.215/1991, limitou o alcance de seu comando muito além
do que lhe permitia o poder regulamentar. É que, como sabemos, decretos são
espécie de ato normativo ao qual não se confere o poder de inovar primariamente
a ordem jurídica, seja para criar deveres ou direitos, seja para suprimi-los,
suspendê-los ou alterá-los, quer para cominar ou remitir sanções. O seu conteúdo
deve guardar correspondência com a lei a que visam a regulamentar, sob pena de
ofensa ao princípio da legalidade que governa o atuar da Administração (CF, art.
37, caput).
Por isso é que se dá provimento ao recurso tirado pela aurora para
que, no cálculo das horas extras cuja indenização impôs a sentença, sejam
computados o vencimento básico e todas as vantagens pecuniárias permanentes e
transitórias. Excluem-se apenas as de natureza indenizatória.
2. Recorreu o Município de Cascavel com relação à determinação da
sentença de que se adote, no período anterior a julho de 2023 (quando passou a
vigorar o Decreto Municipal n. 17.654/2023), o divisor 220 no cálculo das horas
extras.
Sem razão, porém.
Com efeito, sendo a jornada legal de trabalho semanal de 40 horas,
deve-se dividir esse número por seis dias úteis da semana (segunda a sábado),
multiplicando o resultado por trinta dias. Essa operação resulta em 200, divisor
a ser adotado. É esse o entendimento jurisprudencial: “REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
MOTORISTA DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CARGA HORÁRIA SEMANAL
DE 40 (QUARENTA) HORAS - RECÁLCULO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E 1/3 E 13º SALÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - Sentença
confirmada em sede de reexame necessário” (TJPR - 3ª Câmara Cível - RN - 1101054-
5 - Cidade Gaúcha - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 10.12.2013).
Colhe-se do voto da juíza relatora:
“Explica-se que, muito embora o autor trabalhe apenas de
segunda a sexta, compreendendo assim 5 (cinco) dias de efetivo
trabalho, tem-se que mesmo assim a carga horária semanal deve
ser dividida por seis dias úteis.
Isso porque de acordo com a Constituição Federal todo
trabalhador, assim como os servidores públicos, possuem o
direito a um dia de descanso semanal remunerado.
Entretanto, conforme exposto acima e como ocorre na maior parte
das repartições públicas, não há expediente aos sábados por uma
liberalidade do ente público, sem, contudo, retirar a
característica de dia útil do sábado, tornando-se assim, dia
útil não trabalhado”.
Ilegal, pois, a previsão do revogado Decreto Municipal n. 6.123
/2004, que determinava a adoção do divisor 220 – ilegalidade essa, aliás,
corrigida pelo Decreto n. 17.654/2023.
3. Do exposto, hei por bem: a) conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela parte autora, a fim de que, no cálculo das horas extras cuja
indenização impôs a sentença, sejam computados o vencimento básico e todas as
vantagens pecuniárias permanentes e transitórias. Excluem-se apenas as de
natureza indenizatória; e b) conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo Município.
Desprovido o recurso, pagará a Municipalidade os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE SILVA DA
PAIXÃO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator