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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026124-33.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0026124-33.2023.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): IVO KLACZEK
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORAS
EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO APENAS DAS
VANTAGENS PERMANENTES. PREVISÃO EXPRESSA NO
ART. 2 DO DECRETO Nº 6123/2004. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Mérito.
De início, concedo em favor da parte os benefícios da
assistência judiciária gratuita, eis que comprovou auferir renda mensal
inferior à 5 (cinco) salários mínimos, conforme holerite juntado no
mov. 18.2/18.4 destes autos.
No mérito, a controvérsia reside em verificar qual deve ser
a base de cálculo das horas extraordinárias devidas em favor da parte
autora.
Pois bem.
Em que pese a insurgência recursal do recorrente, tenho
que este não assiste razão.
Veja-se que a legislação do município de Cascavel dispõe
expressamente, no Decreto n. 6123/2004, acerca da forma de cálculo
da hora normal e da hora extraordinária, nos seguintes termos:
Art. 2º O valor da hora normal será obtido, dividindo-se a
somatória das vantagens permanentes que compõem a
remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal
correspondente.

§ 1º Considera-se vantagem permanente:
I - O vencimento;
II - O Adicional por Tempo de Serviço - ATS;
III - O Adicional de Desempenho - ADD;
IV - O prêmio de Produtividade Fiscal.

Percebe-se, portanto, a ausência na legislação quanto à
possibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo das horas
extras, devendo ser consideradas apenas as vantagens permanentes
previstas no § 1º do dispositivo acima mencionado.
Assim, deve ser observada a regulamentação instituída
pelo Decreto Municipal, em atenção ao princípio da legalidade, tendo
em vista que é competência do Chefe do Poder Executivo municipal
legislar sobre a remuneração de seus servidores.
Desse modo, eventual incorporação de outros adicionais no
cálculo das horas extraordinárias deveria estar expressamente prevista
na lei, o que não se verifica no presente caso.
Portanto, inaplicável a tese fixada no IRDR 21, eis que o
próprio tema no ítem “b” dispõe que “a base de cálculo das horas
extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho
indenizatório e as expressamente excluídas por lei”.
No que se refere ao pedido de condenação do recorrente
por litigância de má-fé, não merece acolhimento.
Isso porque, embora a tese recursal não prospere, verifica-
se que a parte recorrente apenas exerceu seu direito de recorrer,
sustentando interpretação jurídica baseada em precedente vinculante
desta Corte (IRDR 21), ainda que inaplicável ao caso concreto.
Não se evidencia, portanto, a prática de quaisquer das
condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tais como
alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou
atuação temerária.
A mera interposição de recurso ou a adoção de tese
jurídica posteriormente afastada não configura, por si só, litigância de
má-fé.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento
do recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta
suspensa ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
IVO KLACZEK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)