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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0032229-65.2019.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Recorridos: MARINEIVA SCHIMITT VARELA TEXEIRA, Jussara Dornelles de Souza, João
Luis Scopel, Joacir de Oliveira e Vera Celita Schmidt
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA
DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PROPOSTA EM FACE DE UNIVERSIDADE
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
COM O ESTADO DO PARANÁ. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE,
DETENDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DE SUAS
AUTARQUIAS, PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS EM
LITISCONSÓRCIO MERAMENTE FACULTATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO PROCESSO AFASTADA POR MAIORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA
PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES
SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS,
MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO
EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA
PAUTA.
RELATÓRIO
Joacir de Oliveira e outros propôs em face da Universidade Estadual
do Oeste do Paraná – UNIOESTE ação de cobrança de diferenças de vencimentos.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Daí o recurso inominado interposto pela ré, visando à reforma da
sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma Recursal, seguindo-se a sua distribuição ao Juiz Relator, Doutor
Austregésilo Trevisan.
É o relatório.

VOTO
1. O relator originário deste recurso, Doutor Austregésilo Trevisan,
apresentou voto pela anulação da sentença, a fim de que o Estado do Paraná seja
integrado à relação processual como litisconsorte passivo necessário.
Peço, porém, licença para divergir.
Entendo que inexiste litisconsórcio necessário. A UNIOSTE, por
constituir-se em autarquia pública, possui personalidade jurídica própria,
distinta daquela do Estado do Paraná (Código Civil, art. 41, IV). Detém,
portanto, autonomia administrativa, financeira e didático-científica, cabendo-
lhe responder em Juízo pelas indenizações ou cobranças de verbas remuneratórias
propostas por seus servidores. É o entendimento do Tribunal de Justiça: “EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE À CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUTARQUIA-RÉ DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL, REALIZANDO DIRETAMENTE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
SEUS SERVIDORES (...)” (TJPR - 3ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.712.154-9 -
Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá – rel. des. José
Sebastião Fagundes Cunha - Unânime – julg. 20.2.2018).
É claro que, pretendendo assegurar-se na fase de execução contra
eventual extinção da autarquia ou exaurimento de seu patrimônio, poderá a parte
autora, para fazer efetiva a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná,
incluí-lo conjuntamente no polo passivo da demanda. Tal litisconsórcio, porém, é
de natureza facultativa, não necessária. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA
PISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA NÃO OCORRÊNCIA LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO AGRAVO RETIDO NÃO
PROVIDO ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA INTERESSE NO RESSARCIMENTO DOS
PREJUÍZOS NEXO CAUSAL COMPROVADO FARTOS ELEMENTOS NOS AUTOS TESTEMUNHA E
INFORMAÇÕES TÉCNICAS RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC -
736084-3 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
Un�nime - J. 15.03.2011, grifei).
Voto, assim, para afastar a preliminar de nulidade do processo, a
fim de que possamos julgar o mérito.
2. Afastada a preliminar por maioria, devem os autos retornar ao
relator para que, manifestando-se sobre as demais questões de mérito com
precedência em relação aos vogais, se cumpra a regra do art. 939 do CPC. Eis o
teor do dispositivo:
“Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do
mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o
julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se
pronunciar os juízes vencidos na preliminar”.
O descumprimento dessa exigência consubstancia erro de procedimento (
error in procedendo) do qual resulta nulidade absoluta. O Superior Tribunal de
Justiça já teve a oportunidade de examinar a matéria, em acórdão assim ementado:
“PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO
VENCIDO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC.
PRELIMINAR. CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN
PROCEDENDO EVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO.
DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS
INFRINGENTES. PREJUÍZO À DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global
dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das
questões preliminar e meritória como resultado final do
julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à
preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de
prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal.
2. Nos termos do art. 939 do CPC, a possibilidade de encerrar o
julgamento por incompatibilidade entre a preliminar e o mérito
tem como destinatário todo o órgão colegiado, e não cada um de
seus integrantes. Ademais, a acepção sobre o conceito de
preliminar, para o fim de julgamento fatiado, é ampla, uma vez
que a diferenciação entre preliminar e prejudicial não tem
cabimento aqui (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao
Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2013,
p. 699).
3. Como os embargos infringentes são recurso de fundamentação
vinculada, o Tribunal de origem não poderia conhecer da
divergência meritória, supondo que o juiz que concluiu pela
nulidade da prova - e foi vencido - absolvesse a recorrente.
Portanto, o prejuízo à defesa está evidenciado.
4. Recurso especial provido” (REsp n. 1.843.523/CE, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe
de 15/3/2021).
Veja-se ainda o magistério de Araken de Assis, ao comentar o art.
561 do CPC/1973 (atual art. 939):
“Em geral, o julgamento só prossegue no caso de rejeição da
preliminar. Por exemplo: dois juízes rejeitaram a preliminar de
inadmissibilidade da apelação, ficando vencido o terceiro; o
julgamento prossegue, passando o órgão fracionário a apreciar a
preliminar seguinte ou o mérito. Por tal razão, o art. 561, in
fine, exige que o magistrado vencido na preliminar vote no
mérito. Idêntica consequência se extrai na hipótese ao repelir-
se a prescrição, que é preliminar de mérito: ato contínuo à
proclamação desse resultado pelo presidente, ingressa-se na
"matéria principal” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2.
ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2008. pág. 320).
Por fim, quanto à manutenção da relatoria do processo com o relator
originário nas hipóteses em que este reste vencido na preliminar, incide, no
silêncio do nosso regimento, o art. 236, § 2, do Regimento Interno do eg. TJPR,
aplicável subsidiariamente no Sistema dos Juizados Especiais (Resolução n. 466
/2024 – CSJEs, art. 78):
“Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que
resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as
ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o
resultado final da questão global tenha sido modificado, e,
portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido.
§ 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão
aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a
declaração de eventuais outros votos vencedores.
§ 2º O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for
vencido somente na preliminar, mencionando-se no acórdão os
fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor
extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o
assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos”
(grifei).
Assim decidimos no julgamento da questão de ordem no RI n. 3400-
17.2025.8.16.0069. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. (...). JUIZ RELATOR QUE, CASSANDO A
SENTENÇA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DETERMINAÇÃO NA QUAL O RELATOR RESTOU
VENCIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
QUESTÕES DE ORDEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
RELATOR PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO ANTES DE COLHER OS
VOTOS DOS VOGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS. RELATOR ORIGINÁRIO QUE PERMANECE NA RELATORIA, A
QUAL SERÁ PERDIDA APENAS SE, AO APRESENTAR O VOTO ACERCA DA
QUESTÃO DE MÉRITO, NELA FIQUE NOVAMENTE VENCIDO. INCIDÊNCIA DA
REGRA PREVISTA NO ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG.
TJPR, APLICÁVEL SUBSIDIÁRIAMENTE AO CASO POR FORÇA DA NORMA DE
EXTENSÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.
QUESTÕES DE ORDEM CONHECIDAS E ACOLHIDAS” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais – RI n. 3400-17.2025.8.16.0069
- Cianorte - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN – rel. desig. p/ o
acórdão o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.02.2026).
3. Do exposto, voto no sentido de:
a) afastar a preliminar de nulidade do processo;
b) determinar à Secretaria que encaminhe os autos ao relator
originário – o qual apenas perderá a atribuição de redigir o acórdão caso reste
também vencido no julgamento de mérito –, para que Sua Excelência, em nova
inclusão em pauta, possa apresentar voto sobre as demais questões meritórias.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido),
Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator