Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002885-58.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002885-58.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): AURIONTE LUIZ SASSI JUNIOR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE 100MG/20ML.
PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA
DE CÓLON. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA
ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
EFICÁCIA E SEGURANÇA DEMONSTRADAS. NOTA
TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. TEMA 6 E TEMA 1234
DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. PERIGO DE
DANO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A negativa de incorporação do Cetuximabe pela CONITEC refere-se ao
uso em primeira linha de tratamento e se fundamentou preponderantemente
em critérios econômicos, não tendo impugnado sua eficácia para uso em
linhas posteriores.
2. A documentação médica é clara ao demonstrar a ineficácia de tratamentos
prévios ofertados pelo SUS (FOLFOX e FOLFIRI), com progressão da
doença e necessidade de terapêutica específica compatível com o perfil
molecular do paciente (RAS selvagem).
3. A Nota Técnica nº 335388 do NatJus, de caráter favorável, confirma o
registro do medicamento na ANVISA e reconhece evidências científicas de
alto nível quanto à eficácia e segurança do fármaco na situação clínica
apresentada.
4. A imprescindibilidade do tratamento foi atestada por oncologista
responsável e respaldada por literatura médica atualizada, tratando-se de
paciente em estado avançado da doença e sem opções terapêuticas eficazes
no âmbito do SUS.
5. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica do agravado,
inviabilizando o custeio do medicamento de elevado valor, o que reforça a
necessidade de intervenção judicial excepcional.
6. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do
Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61,
legitimando a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória de
urgência.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser
o recurso conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão
proferida pelo juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que deferiu a
antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento Cetuximabe
(Erbitux) 100mg/20ml, prescrito para tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático,
diante da ineficácia das linhas terapêuticas anteriormente utilizadas no âmbito do SUS
(mov. 11.1).
Em síntese, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau contrariou os critérios
fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral,
sustentando que não restaram comprovados, de forma cumulativa, os requisitos exigidos
para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Afirma a ausência
de manifestação prévia do NATJUS, a existência de alternativas terapêuticas no sistema
público de saúde e a falta de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia e
segurança do fármaco pleiteado, requerendo, com base nisso, a revogação da tutela
provisória concedida.
O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso manejado (mov. 26.1 –
TJ).
A controvérsia cinge-se à legalidade e à legitimidade da decisão judicial que determinou o
fornecimento de medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde
(SUS), embora registrado na ANVISA, diante de alegada ausência dos requisitos fixados
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 da sistemática da
repercussão geral.
Feito esse introito, sabe-se que a concessão de tutela provisória somente se torna possível
quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou
tutela de evidência, prevista nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do CPC.
No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em
específico, de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo, nos exatos termos do art. 330, caput, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Inicialmente, ressalta-se que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (art. 196
da CF) como dever do Estado e direito de todos, impondo a implementação de políticas
públicas que garantam o acesso equitativo aos serviços necessários à promoção da saúde.
Todavia, a intervenção judicial nesse campo deve ser exercida com deferência técnica e
autocontenção, observando-se a separação de poderes e os parâmetros fixados pelo
Supremo Tribunal Federal, de modo a conciliar a efetividade do direito individual à saúde
com a racionalidade da gestão pública.
O caso deve ser examinado sob a ótica dos precedentes de repercussão geral fixados pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 (RE 566.471/RN) e no Tema nº 1234 (RE
1.366.243/DF), cujas teses foram consolidadas, respectivamente, nas Súmulas Vinculantes
nº 60 e 61.
Conforme assentado pelo STF, é possível, em caráter excepcional, o fornecimento
judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que cumulativamente
preenchidos os seguintes requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor:
a. negativa administrativa de fornecimento;
b. ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de
incorporação ou mora na sua apreciação;
c. inexistência de substituto terapêutico no SUS;
d. comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com
base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados,
revisões sistemáticas ou meta-análises);
e.
e. imprescindibilidade clínica do tratamento;
f. incapacidade financeira do paciente.
No caso concreto, a decisão agravada observou os critérios estabelecidos pelos
precedentes vinculantes e encontra respaldo na prova documental acostada aos autos.
Senão vejamos.
A negativa de incorporação do Cetuximabe pela CONITEC refere-se exclusivamente à
primeira linha de tratamento e fundamentou-se preponderantemente em critério
econômico, não havendo impugnação à eficácia do medicamento em estágios mais
avançados.
Conforme consta no relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS – CONITEC (mov. 14.4), datado de janeiro de 2018, a decisão de não incorporação
limitou-se ao uso do medicamento na primeira linha de tratamento do câncer colorretal
metastático com mutação RAS selvagem, tendo o órgão deliberado:
“A CONITEC, em sua 69ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de
janeiro de 2018, recomendou a não incorporação do cetuximabe em
primeira linha para o tratamento do câncer colorretal metastático com
RAS selvagem, em razão de sua baixa relação de custo-efetividade.”
(grifou-se)
A situação clínica do agravado, contudo, diverge substancialmente daquela analisada pela
CONITEC.
O laudo médico elaborado pela oncologista Dra. Aline Bobato Lara Gongora (mov. 1.10
dos autos originários) revela que o paciente já foi submetido a duas linhas terapêuticas
convencionais – FOLFOX e FOLFIRI –, ambas fornecidas pelo SUS e que se mostraram
ineficazes, havendo progressão da doença após os referidos tratamentos.
Diante desse quadro, foi prescrito o uso de Cetuximabe em associação ao FOLFIRI como
terceira linha terapêutica, levando-se em conta o perfil genético tumoral RAS/RAF
selvagem e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS.
Assim, a recomendação de não incorporação formulada pela CONITEC, embora
formalmente válida, não se aplica ao caso concreto nos seus exatos termos, pois se refere
a uma fase distinta da linha terapêutica, não abarcando a situação de falência de esquemas
anteriores, tampouco considera as peculiaridades clínicas do paciente em análise.
Portanto, a decisão administrativa não pode ser invocada como argumento absoluto para o
indeferimento judicial, sob pena de afronta aos princípios do controle de legalidade dos
atos administrativos (art. 37 da CF) e à teoria dos motivos determinantes, nos termos do
que preconiza o próprio STF no julgamento do Tema 1234:
“A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o
fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não
incorporação, à luz da teoria dos motivos determinantes, não sendo
possível incursão no mérito administrativo.” (STF, RE 1.366.243, Rel.
Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024)
No caso, o motivo determinando da não incorporação - o critério econômico - não se
sobrepõe à realidade clínica do paciente, à inexistência de substituto terapêutico eficaz no
SUS e à existência de evidências científicas robustas que amparam a prescrição.
A documentação médica e técnica constante dos autos é suficiente, em cognição sumária,
para comprovar a eficácia clínica e a segurança do medicamento, amparadas por
evidências científicas de alto nível.
O laudo médico subscrito pela oncologista assistente (mov. 1.10), além de atestar a
falência terapêutica das opções disponibilizadas pelo SUS, indica o uso do Cetuximabe
associado ao FOLFIRI como protocolo compatível com as diretrizes clínicas
internacionais, frente ao perfil genético do tumor. A prescrição foi feita de maneira
fundamentada e técnica, com base no estágio avançado da doença, progressão
documentada e ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS.
Tais dados satisfazem o requisito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 6, que exige a demonstração, com base na medicina baseada em
evidências, da eficácia e segurança do medicamento por meio de ensaios clínicos
randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises.
O deferimento da tutela provisória, nesse contexto, assegura o direito fundamental à
saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e distribui de forma
isonômica o ônus do tempo do processo.
A proteção judicial do direito à saúde, sobretudo em hipóteses que envolvem tratamento
oncológico em estágio avançado, exige atuação célere e eficaz do Poder Judiciário. A
morosidade inerente ao curso do processo judicial é, por si só, apta a aniquilar o resultado
útil da demanda, em especial nos casos em que a evolução clínica da enfermidade se dá de
forma acelerada.
A jurisprudência do STF tem reiterado que o direito à saúde possui eficácia imediata,
sendo dever do Estado garantir acesso a tratamentos essenciais à manutenção da vida e da
dignidade humana, nos termos do art. 196 da Constituição. A concessão da medida de
urgência, neste cenário, equaliza o ônus processual entre as partes, impedindo que a parte
hipossuficiente suporte de forma isolada os riscos do tempo do processo, em manifesta
violação ao princípio da isonomia.
A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela conjugação de laudo
médico circunstanciado, negativa administrativa, inexistência de alternativa terapêutica
eficaz no SUS, respaldo técnico do NATJUS e demonstração da hipossuficiência
financeira. A tutela de urgência foi corretamente deferida para garantir o acesso
tempestivo ao tratamento, sendo certo que a espera pela conclusão do processo pode
representar perda da janela terapêutica e risco concreto de agravamento da doença e óbito
Está configurado o perigo de dano diante do risco de agravamento da enfermidade e
morte, caso o tratamento não seja iniciado.
Trata-se de paciente idoso, com doença grave, já submetido a múltiplas linhas terapêuticas
sem sucesso e sem outras alternativas clínicas eficazes no sistema público. A negativa de
acesso ao tratamento prescrito acarreta violação direta aos direitos fundamentais à vida, à
saúde e à dignidade humana, sendo incabível, neste momento processual, negar a única
possibilidade terapêutica viável apontada por profissional habilitada.
A hipossuficiência econômica do agravado é evidente. A renda mensal do autor (R$
1.914,66 – um mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), proveniente de
aposentadoria por incapacidade, é manifestamente insuficiente para custear um tratamento
com valor mensal superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que afasta qualquer
expectativa de resolução extrajudicial da controvérsia, legitimando a atuação judicial
como medida de efetivação de direitos fundamentais.
Neste contexto, verificada a regularidade formal da prescrição médica, a necessidade
clínica específica, a existência de evidência científica de alto nível, a inexistência de
substituto terapêutico no SUS, a negativa administrativa expressa, e a hipossuficiência
econômica do autor, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão que
deferiu a tutela antecipada, razão pela qual deve ser mantida integralmente.
No mesmo sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1234. RECURSO
NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra
decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada por
pessoa acometida por adenocarcinoma de cólon, para compelir o Estado do
Paraná ao fornecimento do medicamento Cetuximabe (Erbitux) 5 mg/ml, de
elevado custo e não incorporado ao Sistema Único de Saúde. II. Questões em
discussão(i) Verificar a conformidade da decisão com os parâmetros fixados pelo
STF nos Temas 6 e 1234 quanto à concessão judicial de medicamento não
incorporado ao SUS.III. Razões de decidir (i) Em juízo sumário, restam
preenchidos os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234, conforme a
Súmula Vinculante nº 60 e o Enunciado nº 61. (ii) Constata-se a incapacidade
financeira do agravado para arcar com o tratamento. (iii) Os relatórios médicos
demonstram a gravidade da moléstia, a tentativa anterior de tratamentos
padronizados e a necessidade da medicação indicada, sem possibilidade de
substituição. (iv) Embora não tenha havido consulta específica ao NatJus no caso,
foram juntadas notas técnicas aplicáveis a situações análogas, com
posicionamento favorável à eficácia e segurança do fármaco.(v) A negativa de
incorporação do Cetuximabe pela Conitec refere-se à primeira linha de
tratamento e fundamentou-se preponderantemente em critério econômico, não
havendo impugnação à eficácia do medicamento.(vi) A documentação médica e
técnica é suficiente, em cognição sumária, para comprovar a eficácia clínica e a
segurança do medicamento, amparadas por evidências científicas de alto nível.
(vii) O deferimento da tutela provisória, nesse contexto, assegura o direito
fundamental à saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e
distribui de forma isonômica o ônus do tempo do processo. (viii) Está configurado
o perigo de dano diante do risco de agravamento da enfermidade e morte, caso o
tratamento não seja iniciado. Dispositivo e tese de julgamento: Recurso não
provido. Tese de julgamento: “Há aparência do direito à concessão de
medicamento não incorporado ao SUS quando presentes nos autos elementos
técnicos que comprovem a eficácia e segurança do fármaco, a inexistência de
alternativa terapêutica, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira
do paciente, nos termos dos Temas 6 e 1234 do STF.”Atos normativos:
Constituição Federal, arts. 6º e 196; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº
8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.Jurisprudência relevante:
STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, RE
566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, red. acórdão Min. Luís Roberto
Barroso, j. 20.09.2024; Súmula Vinculante nº 60; Enunciado nº 61. (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0011019-11.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J.
26.05.2025).
III. VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do
recurso, para o fim de manter a decisão agravada.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora