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Processo:
0064883-24.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Jan 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CP E ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DE DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. FUGA DA POLÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PERIGO DE CAUSAR DANO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE TIPICIDADE. REFORMA PARA ABSOLVIÇÃO NESTE TOCANTE. PLEITO DE REGIME ABERTO. DENUNCIADO REINCIDENTE. INADEQUAÇÃO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.