Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0064883-24.2022.8.16.0014 Apelação Criminal n° 0064883-24.2022.8.16.0014 Ap Juizado Especial Criminal de Ibiporã Apelante(s): THIAGO DOS SANTOS SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CP E ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DE DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. FUGA DA POLÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PERIGO DE CAUSAR DANO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE TIPICIDADE. REFORMA PARA ABSOLVIÇÃO NESTE TOCANTE. PLEITO DE REGIME ABERTO. DENUNCIADO REINCIDENTE. INADEQUAÇÃO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença condenou o denunciado, como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal e do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses e 10 dias de detenção e 13 dias- multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal. O denunciado apresentou, por sua defensora, apelação, na qual requer absolvição por ausência de provas aptas a embasar a condenação, em especial quanto ao crime do art. 309 do Código de Trânsito. Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime aberto. Contrarrazões ministeriais para que o recurso seja conhecido, requerendo que seja mantida a condenação pelo crime do art. 330 do Código Penal, deixando expressamente de contra-arrazoar o pedido de absolvição do art. 309 do Código de Trânsito. O parecer da ilustre promotora de justiça em atuação junto a este grau recursal veio pelo parcial provimento da apelação, a fim de absolver o ora denunciado do delito do art. 309 do Código de Trânsito, tendo em vista a atipicidade em relação ao perigo de dano exigido. É o relatório. Voto. A apelação deve ser conhecida, pois preenche todas as condições de admissibilidade recursal. No mérito, merece provimento parcial. Trata-se de imputação assim adstrita: ““EM 11 de novembro de 2022, por volta das 16h20min, no KM 131 da BR-369, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, uma equipe policial estava realizando fiscalização de trânsito no referido quilômetro, momento no qual o denunciado THIAGO DOS SANTOS SILVA, com consciência e vontade, conduzia veículo automotor (motocicleta) sem a devida habilitação para dirigir (CNH), gerando perigo de dano, na medida em que, ao receber a ordem de parada emanada da equipe de policiais militares, que estavam no exercício de suas funções públicas, também desobedecendo ordem legal ao empreender fuga para evitar a abordagem, jogou a moto em direção ao policial rodoviário federal MAURÍCIO, só sendo possível a abordagem do denunciado depois de 50 (metros) por outra equipe de policiais. Na abordagem, foi constatado que o denunciado utilizava uma tornozeleira eletrônica (marca Spacecom, nº 0318067188) na perna esquerda, a qual estava envolta em papel-alumínio, pois estava proibido de se ausentar do município de Londrina/PR.” Assim agindo, incidiu o denunciado THIAGO DOS SANTOS SILVA nas sanções penais do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 330 do Código Penal, [...].” (Denúncia, mov. 57.1). Verifico, de início, que a prova testemunhal é uma prova válida a ser considerada, mesmo porque, em boa parte das situações, não remanescem vestígios físicos concretos ou gravações que tenham registrado o que aconteceu em determinado dia e horário. O Superior Tribunal de Justiça já vem há tempos assentando neste sentido: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 2. Fato relevante. O réu foi acusado de possuir e fornecer arma de fogo a um adolescente, que tentou atirar contra um policial militar. A absolvição em primeiro grau baseou-se na fragilidade das provas, consistentes apenas no depoimento de um policial militar. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, entendendo comprovada a autoria e a materialidade do crime, com base no depoimento do policial militar, considerado suficiente e idôneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento de uma única testemunha, no caso um policial militar, é suficiente para sustentar a condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 5. Outra questão em discussão é a adequação da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O depoimento do policial militar, que presenciou os fatos, foi considerado suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime, não havendo indícios de que o policial tivesse intenção de prejudicar o réu. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que o depoimento de policiais, quando coerente e sem contradições, pode ser suficiente para a condenação, desde que não haja provas em contrário, e especialmente se corroborado por outras provas. Ademais, para analisar tal validade seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 8. A fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria foi reduzida para 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige fundamentação concreta para majoração superior a esse patamar. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA PARA 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.” (STJ. HC n. 943.785/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. Negrito.) Portanto, o testemunho de pessoas que presenciaram ou participaram do evento é válido e merece ser considerado. O peso a ser atribuído, ou mesmo seu afastamento por algum vício, é tarefa do julgador no caso concreto, mediante balizas legais para tanto. Desta maneira, quanto ao acervo probatório, boa parte dele se dá dessa forma, nomeadamente as provas testemunhais e o interrogatório, produzidos sob a ampla defesa e o contraditório. É a eles, registrados à seq. 103 do processo, que faço menção primeiramente. O policial Diego Augusto Gonçalves, policial rodoviário federal, ouvido em Juízo (mov. 161.1), relatou que, no momento em que foi dada ordem de parada ao ora denunciado, ele “acelerou em direção a um dos policiais”; então o depoente e outro entraram na viatura e abordaram o ora denunciado mais à frente (3:45 min). Perguntado, reafirmou que “foi dada ordem de parada, ele não parou, ele acelerou, o policial tava na pista e ele teve que desviar pra não ser atropelado” (5:00 min). Em seu interrogatório (mov. 161.2), Thiago dos Santos Silva, ora denunciado, aduziu que não tinha intenção nenhuma de fugir dos policiais, e parou quando foi solicitado (2:30 min de seu interrogatório). Apontou, afora tal situação (objeto da imputação), o modo como subsequentemente ocorreu a abordagem. Perguntado especificamente sobre ter buscado se evadir, afirmou que, quando o policial lhe apontou o dedo, para que parasse, parou, mas depois acelerou indo para o outro policial, do outro lado da rua, “que tava mais calmo” (7:00 min). Em tal delineio, o quanto trazido pelo denunciado não é apto a infirmar o testemunho prestado em juízo pelo agente público policial militar, em conjunto com as demais provas acostadas, como aquelas obtidas em inquérito policial (boletim de ocorrência de mov. 6.1, depoimentos informativos dos policiais William Rodrigues da Silva, ao mov. 6.5, e Mauricio de Rosis Neto, de mov. 6.6), a colmatarem no sentido apontado em denúncia, consoante acertadamente se destrinçou em sentença, a qual concluiu: “O conjunto probatório demonstra claramente que a parte denunciada desobedeceu à ordem policial consistente na resistência quanto à ordem de parada quanto realizada fiscalização na via, em razão da irregularidade no cumprimento do uso de tornozeleira eletrônica, além de o condutor não possuir carteira de habilitação, nos exatos moldes descritos na denúncia ” (mov. 183.1). Portanto, subsumindo-se a ação ao delito de desobediência, importa a condenação pelo art. 330 do Código Penal, mantendo-se, neste tocante, a sentença por seus íntegros fundamentos. Em relação ao delito do art. 309 do CTB, necessária é a reforma pleiteada. Acerca do tipo penal, em especial na questão do perigo nele previsto, assim é sua redação, bem como a melhor doutrina pátria: “Direção Inabilitada de Veículo Automotor na Via Pública Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [...] Tipo objetivo Conduzir é o mesmo que colocar em movimento mediante o acionamento dos mecanismos que a tanto se destinam. Para que exista correspondência típica é imprescindível que o agente se ponha a conduzir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir. “Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB” (TJMG, ApCrim 1.0680.10.000406-7/001, 2ª CCrim, rela. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, j. 1º-8-2013). A habilitação para categoria diversa da que se enquadra o veículo conduzido nas condições do art. 309 do CTB também tipifica o crime. Estando o direito de dirigir apenas suspenso, o crime é o do art. 307 do CTB. Mas não é só. É preciso que da maneira de conduzir decorra perigo concreto, pois, do contrário, haverá apenas infração administrativa. [...] Consumação Com efetiva exposição a perigo concreto. A mera condução de veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, não é suficiente para a conformação típica. É imprescindível que se associe a tal prática a ocorrência de perigo concreto, condição sem a qual a conduta não se ajusta ao tipo em comento, ficando remetida à condição de mera infração administrativa.” (MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. [Recurso eletrônico]. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 403-412; negritei e sublinhei.) De igual linha a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a afirmar que “A ausência de provas concretas que demonstrem o perigo real ou concreto na condução de veículo automotor sem habilitação impede a condenação pelo delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo” (tese de julgamento na Ap. Crim. 0000252-15.2024.8.16.0107/Mamborê, 2ª Câmara Criminal, rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 28.07.2025). Portanto, como tem sido aplicado por esta colenda 4ª Turma Recursal, necessária é a demonstração de concreto perigo para a condenação. Na situação em comento, entenderam as partes, e compreende este juízo, que não restou comprovado que Thiago, ora denunciado, tenha causado o necessário perigo, concreto, para preenchimento do tipo penal, de modo que se trata de autêntico caso de atipicidade da conduta em relação a essa previsão delituosa. Pontuo que o Ministério Público, já em primeiro grau, requerera a absolvição (alegações finais de mov. 175.1, parte final), fazendo-o de mesma maneira no parecer neste grau recursal. Portanto, opera-se a reforma para absolver o denunciado da imputação do art. 309 do CTB, pelo que a pena passa a ser apenas aquela referente à desobediência, a saber, de 18 dias de detenção e 13 dias-multa. Em relação à dosimetria do crime do art. 330 do Código Penal — em que mantida a condenação —, restou acertada a sentença (mov. 183.1), pois foi elevada a pena apenas pela circunstância judicial de antecedentes criminais e pela agravante da reincidência, de maneira objetiva, não permitida a redução, ante a presença de tais desautorizadores. A fixação do regime inicial semiaberto pela sentença, mesmo com a absolvição quanto ao crime do art. 307 do CTB, nos termos supra, não merece reforma. O cumprimento de pena em regime inicial semiaberto obedece aos critérios legais e jurisprudenciais para sua aplicação, não sendo adequada a aplicação do regime aberto, pois reincidente o denunciado (art. 32, § 2º, alínea “c” do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Remanesce, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme já operado pelo juízo a quo , a saber, em “prestação pecuniária, consistente no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época da condenação, a ser pago à entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da parte ré.” Portanto, voto por reformar a sentença para absolver o denunciado do crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com consequente redução da pena fixada para o total de 18 (dezoito) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, correspondentes à condenação apenas pelo crime do art. 330 do Código Penal; mantendo-se a decisão de origem no demais. Assim, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nestes termos, ante o exposto na motivação. Em atenção à atuação de defensora dativa em segundo grau, fixo honorários à ilustre advogada nomeada pelo juízo, Dra. Inez Oliveira do Espirito Santo, OAB/PR 73.029, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Custas ex lege. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de THIAGO DOS SANTOS SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Curitiba, 30 de janeiro de 2026 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
|