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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000974-85.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0000974-85.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): DANIEL SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO CONFORME
EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de
repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento de R$ 17.881,21,
referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica.
2. O Recorrente argumenta que o valor correto a ser considerado é de R$ 9.205,05.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser alterada para
refletir o valor efetivamente pago pelo autor.
III. Razões de decidir
4. O valor da condenação deve ser alterado, uma vez que a condenação anterior já estava
atualizada.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória
realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve
corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal
aplicável.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo, na qual foi
declarada a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços realizado com a
Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), sociedade de economia mista vinculada ao Município de
Ponta Grossa, e condenou o Recorrente à restituição dos valores pagos à título de contribuição de
melhoria no montante de R$ 17.881,21 (dezessete mil e oitocentos e oitenta e um reais e vinte e um
centavos).
Aduz o Recorrente que a condenação deve ser efetivamente referente ao valor pago, sendo R$ 9.205,05
(nove mil e duzentos e cinco reais e cinco centavos).
Cinge-se a controvérsia quanto ao valor da condenação.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
O valor efetivamente pago pelo Autor foi de R$ 9.205,05 (nove mil, duzentos e cinco reais e cinco
centavos), conforme se observa do relatório fornecido pelo Município (mov. 16.4). Dessa forma, o valor
da condenação estipulado pelo Juízo a quo não está correto, por se tratar de valor atualizado previamente.
Portanto, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, deve ser reformada a r. sentença
neste ponto.
Por todo o exposto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença para o fim de corrigir o valor da
condenação, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
12 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator