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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005354-34.2025.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n° 0005354-34.2025.8.16.0058 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Embargante(s): Sebastião Evangelista Bezerra Junior
Embargado(s): Município de Luiziana/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LUIZIANA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO
SUSCITADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE LUIZIANA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso
inominado interposto pelo Município de Luiziana/PR, reformando a sentença de
origem para reconhecer a legalidade da base de cálculo do adicional de
insalubridade com fundamento no §2º do art. 86 da Lei Municipal nº 23/1997.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou
omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do
art. 1.022 do CPC.
4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos
levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em
negativa de prestação jurisdicional.
5. provimento do recurso inominado interposto pelo Município de Luiziana/PR,
reformando a sentença de origem para reconhecer a legalidade da base de cálculo
do adicional de insalubridade com fundamento no §2º do art. 86 da Lei Municipal
nº 23/1997.
6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:É incabível a modificação de decisão judicial por meio de
embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo
os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da
questão.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento do
recurso inominado interposto pelo Município de Luiziana/PR, reformando a sentença de origem para
reconhecer a legalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade com fundamento no §2º do art.
86 da Lei Municipal nº 23/1997.
O Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à ausência de
demonstração da tabela geral de vencimentos e da legislação municipal que a institui, além de alegar que
o referido §2º seria norma de eficácia limitada, por depender de regulamentação complementar.
Não assiste razão ao embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No
caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto ora suscitado, ao
reconhecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista no próprio Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Luiziana (Lei Municipal nº 23/1997), especificamente no §2º do art.
86, que estabelece como referência o valor inicial da tabela geral de vencimentos do Município.
Ademais, a legislação que regulamenta a estrutura remuneratória dos servidores
municipais é a Lei Municipal nº 711/2014, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos do Município de Luiziana. Tal norma contempla a tabela geral de vencimentos mencionada no
acórdão, a qual é utilizada não apenas para o cálculo de adicionais, mas também para fins de promoção e
progressão funcional, contendo os níveis de referência, graus e demais elementos aplicáveis à carreira.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO
CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE FIXA SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NA LEI
MUNICIPAL N. 711/2014 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMBARGANTE QUE PRETENDE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A
ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002074-
55.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.07.2025) (Destaquei)
Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração ante a inocorrência
de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sebastião Evangelista Bezerra Junior, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator