Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026586-26.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0026586-26.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): IVANIR BIANCHETTO
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. FOZ DO IGUAÇU. DECÊNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO EM RAZÃO DE
LITISPENDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo
sem resolução do mérito por litispendência, que condenou a parte autora por
litigância de má-fé com aplicação de multa e custas processuais. O autor ajuizou
ação para pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de
serviço, tendo posteriormente requerido desistência da ação ao ser informada da
existência de demanda repetida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de
má-fé deve ser mantida diante do pedido de desistência da ação antes da sentença,
afastando-se a penalidade aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A litigância de má-fé não foi comprovada, pois o autor reconheceu o erro no
ajuizamento da ação repetida e requereu sua desistência antes da sentença.
4. A desistência da ação antes da sentença afasta o dolo necessário para
configurar litigância de má-fé.
5. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência
foi reformada para afastar a penalidade de multa e condenação por litigância de
má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A litigância de má-fé não se configura quando a parte, ao
identificar erro no ajuizamento de ação repetida, requer sua desistência antes da
sentença, não havendo dolo processual para aplicação de penalidade.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 80, I a
VII, 99, § 2º e § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0003888-26.2024.8.16.0030, Rel.
Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j.
23.09.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto com a finalidade de anular a sentença de
extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento em litispendência com a açãon. 0000499-
04.2022.8.16.0030, ajuizada em 10/01/2022 e que tramitou no 2ª Juizado Especial da Fazenda Pública de
Foz do Iguaçu, cujo resultado foi parcialmente procedente.
Insurge-se a Recorrente a fim de reformar a r. sentença exclusivamente no tocante à
condenação por litigância de má-fé, afastando-se, a multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido
da causa e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da litigância de
má-fé.
Cinge-se a controvérsia na condenação por litigância de má-fé.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
No caso, o Recorrente ajuizou a presente ação nº 0026586-26.2024.8.16.0030 no dia 14/08
/2024, visando ao pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de serviço previsto
no art. 63 da Lei 17/1993, concedido até 2015 quando da vigência da Lei 4.362/2015.Verifica-se, porém,
que o Recorrido manifestou-se (mov. 28), informando a existência de litispendência com a ação anterior
e logo após o autor requereu a desistência da presente ação (mov. 32).
No que se refere à referida penalidade, o Código de Processo Civil prevê expressamente
nas seguintes hipóteses:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
(Destaquei).
Para configurar a litigância de má-fé, é imprescindível também a presença de prova
irrefutável da existência do dolo processual com o propósito de prejudicar a parte adversa, a qual não se
configura quando a outra parte age no regular exercício do direito de ação que considera legítimo.
Isso porque, precedente ao momento da prolação da sentença, o autor expressamente
consignou o equívoco no ajuizamento de ação repetida, inclusive requereu a desistência da ação. Tal
comportamento processual, ao contrário de comprovar a atuação dolosa da parte, retira-lhe o caráter
afrontoso, necessário para a configuração da sanção, notadamente quando o requerimento não foi
observado pelo julgador. Por conseguinte, entende-se que a má-fé não resultou comprovada no curso
processual, permitindo a reforma da sentença.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA E CONDENOU A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
COM FULCRO NO ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA.
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESCLARECIDO AO JUÍZO, NO
MOMENTO OPORTUNO, QUE A AÇÃO PRETÉRITA NÃO ERA DE
CONHECIMENTO DA PROCURADORA ATUAL DA PARTE, EIS QUE
PROPOSTA POR ADVOGADO DISTINTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003888-26.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025)
Por todo o exposto, deve ser afastada a penalidade por litigância de má-fé.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANIR BIANCHETTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator