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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004170-07.2024.8.16.0146
Recurso Inominado Cível n° 0004170-07.2024.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro
Recorrente(s): Município de Rio Negro/PR
Recorrido(s): PAULO ROBERTO VALENTE
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO
DE RIO NEGRO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA.
EXIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/2016. NÃO
OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ESTRITA LEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS I E III,
ALÍNEA A, DA CF/88 E AOS ARTIGOS 81 E 82 DO CTN.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA IDENTIFICADA. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de
Rio Negro/PR contra sentença que, em autos de ação de
cobrança, reconheceu a inexigibilidade de contribuição de
melhoria lançada com base no Edital nº 001/2017 e determinou a
restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora a
partir da data de 24 de outubro de 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança
da contribuição de melhoria vinculada à obra pública de
pavimentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.692/2016, é
obrigatória para cobrança da contribuição de melhoria a
realização de avaliação técnica individual do valor do imóvel antes
e após a obra, como condição para apurar a valorização efetiva
decorrente da intervenção pública.
4. No caso concreto, o Município de Rio Negro utilizou-se valor
venal fixado em 2014 e um percentual genérico de 20% de
valorização, sem que fosse realizada a avaliação individual
posterior exigida em lei.
5. Ausente a apuração concreta da valorização do imóvel, resta
evidenciada a inobservância do procedimento legal estabelecido
pela norma de 2017 e, por consequência, a ilegalidade da
cobrança.
6. A restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se
impõe, nos termos da legislação tributária, observando-se o prazo
prescricional de cinco anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Para a validade da cobrança de contribuição
de melhoria, é imprescindível a observância do rito legal previsto
na legislação municipal, especialmente no que se refere à
realização de avaliações técnicas individualizadas dos imóveis
atingidos, anteriores e posteriores à obra pública, nos termos do
art. 5º da Lei Municipal nº 2700/2016.
_____
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 81 e 82; Lei Municipal
nº 2700/2016, art. 5º, incisos II e III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573675/RS (Tema 397);
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002134-65.2019.8.16.0146 - Rio
Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
27.05.2022.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da cobrança de contribuição de melhoria
nos termos do Edital nº 001/2017 do Município de Rio Negro/PR.
Pois bem. Importante destacar que a cobrança da contribuição de melhoria pelos entes
municipais encontra previsão constitucional, nos seguintes termos:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
(…)
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. (Grifo
nosso).
De igual modo, o art. 81 do CTN dispõe e complementa a definição do
referido tributo:
"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado".

Em suma, tem-se que a contribuição de melhoria pressupõe dois requisitos, quais
sejam, a realização de obra pública e a efetiva valorização dos imóveis circunvizinhos. A
partir disso, é possível a cobrança dos custos despendidos com a obra pela fazenda pública,
limitada individualmente ao acréscimo de valorização de cada imóvel e de forma global pelo
valor total da obra
Convém destacar que, em se tratando de contribuição de melhoria, é imperiosa a
criação de lei específica e prévia para cada obra a ser realizada pelo ente tributante, a qual
deve respeitar todos os requisitos impostos pelo art. 82 do CTN (REsp n. 1.676.246 /SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 /9/2017, DJe de 13/9
/2017).
Destaque-se, ainda, que todos os tributos devem observar os princípios da estrita
legalidade e da irretroatividade da lei tributária, consagrados no art. 150, incisos I e III,
alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(…)
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;”.

No caso dos autos, a Lei nº 2.692/2016, que regulamenta a matéria no âmbito do
Município de Rio Negro, é clara ao estabelecer etapas obrigatórias para o cálculo da
contribuição de melhoria, conforme art. 5º, transcrito abaixo (mov. 01.8):
“Art. 5º Para o cálculo da contribuição de melhoria será observado
o seguinte:
I - a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, através
do departamento encarregado pela execução da obra, elaborará a
respectiva planta, na qual constarão os imóveis atingidos pela obra, que
comporão a zona de influência, oportunidade na qual deverá elaborar o
memorial descritivo das obras, a ser acompanhado do orçamento
detalhado de seu custo, devendo fazer parte do edital;
II - a Secretaria Municipal da Fazenda, através do departamento
competente, relacionará em lista própria, todos os imóveis que se
encontrem dentro da zona de influência definida na forma do inciso
anterior, conforme cadastro imobiliário municipal , bem como fixará seu
valor venal territorial, por meio de avaliação, independentemente
dos valores que constarem no cadastro imobiliário fiscal, sem
prejuízo de sua utilização se estiver atualizado em face do valor de
mercado dos imóveis;
III - após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação dos
imóveis abrangidos pela valorização , apurando o valor de cada
imóvel após a execução da mesma, a fim de estabelecer o diferencial
de valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor
anterior e o atual;
IV - os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III
deste artigo balizarão a observância dos limites individuais da
cobrança da contribuição de melhoria, que não poder á ser superior ao
limite de valorização individual de cada imóvel constante na zona de
influência definida.” (Grifo nosso).

Da leitura do dispositivo supramencionado, é possível estabelecer algumas
determinações em relação ao cálculo do valor a ser cobrado a título de contribuição de
melhoria.
Inicialmente, o inciso II determina que, antes da execução da obra, o Município deve
fixar o valor venal de cada imóvel mediante avaliação, preferencialmente desvinculada do
cadastro fiscal, salvo se este refletir o valor atualizado de mercado.
Uma vez concluídas as obras de melhoria, por sua vez, o inciso III impõe a realização
de nova avaliação, com a finalidade de apurar o real montante da valorização, por meio da
diferença entre os valores anterior e posterior à intervenção pública.
Será essa diferença o indexador utilizado para estabelecer o valor da cobrança individual
do tributo, nos termos do inciso IV do art. 5º da norma local.
Não obstante, os elementos constantes dos autos indicam que não houve o
cumprimento do rito legal estabelecido pelo Município.
Pelo contrário, apurou-se que, na reunião da Comissão Municipal de 10/11/2017, foi
utilizada a planta genérica de valores de 2014, acrescido de um percentual fixo de 20%,
para fins de apuração da valorização dos imóveis. Confira-se (mov. 01.4):
Essa metodologia, baseada em percentual genérico previamente fixado, não atende ao
requisito de individualização da valorização real de cada imóvel, exigido tanto pela
legislação municipal quanto pelo próprio CTN (arts. 81 e 82).
A ausência das avaliações técnicas, uma anterior e outra posterior à obra, impede que
se conheça com precisão o benefício econômico auferido pelo contribuinte, violando os
princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
Não se trata, aqui, de desconsiderar a competência do Município para instituir e
arrecadar tributos, tampouco se discute a importância da obra pública em si. No entanto, o
exercício dessa competência deve ocorrer em estrita conformidade com a legislação vigente,
inclusive com a norma local que estabeleceu o procedimento próprio para a apuração da
contribuição de melhoria.
A cobrança com base apenas no valor venal anterior, acrescido de percentual estimado,
sem que se tenha procedido à reavaliação individual dos imóveis após a obra, não corresponde
ao que determina o art. 5º da Lei Municipal nº 2.692/2016, nem às exigências do sistema
tributário nacional.
Frise-se que o edital de contribuição de melhoria está submetido às disposições do art.
5º do Decreto-Lei nº 195 /1967, que dispõe sobre o pagamento da contribuição de melhoria, a
qual deve ser instituída pelos ditames dos artigos supracitados (artigos 81 e 82 do CTN), vez
que possui natureza tributária.
Por todo o exposto, tem-se evidente desrespeito ao princípio da legalidade tributária,
previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Em casos análogos, já decidiu esta
Turma Recursal:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. VALORIZAÇÃO
PRESUMIDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO
INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto pelo Município de Rio Negro contra sentença que julgou
parcialmente procedente a ação de repetição de indébito ajuizada por
contribuinte, objetivando a restituição de valores pagos a título de
contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica da Rua Frei
Eraldo Maria. A cobrança se baseou em valorização presumida de 20% dos
imóveis, conforme critérios uniformes definidos por comissão municipal,
sem avaliação individualizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão
em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição
de melhoria com base em percentual genérico de valorização dos imóveis,
sem avaliação individual e efetiva do acréscimo patrimonial de cada
contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal e o Código
Tributário Nacional exigem, para a validade da contribuição de melhoria, a
comprovação do custo total da obra (limite geral) e a demonstração da
valorização efetiva de cada imóvel beneficiado (limite individual).4. A
utilização de percentual uniforme de 20%, fixado abstratamente por
comissão municipal, viola o princípio da legalidade estrita, pois não se
baseia em avaliação técnica individualizada dos imóveis.5. A jurisprudência
do STJ e do TJPR reconhece a nulidade de lançamentos fundada em
presunção genérica de valorização, sem comprovação efetiva do benefício
patrimonial.6. Diante da ausência de demonstração técnica individualizada
da valorização imobiliária, o lançamento da contribuição é considerado
nulo, impondo-se a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores
ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 165 do CTN.IV. DISPOSITIVO
E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de
contribuição de melhoria exige avaliação técnica individualizada do
acréscimo patrimonial decorrente da obra pública, sendo inválido o
lançamento baseado em percentual genérico de valorização.2. A ausência
de comprovação da valorização efetiva de cada imóvel acarreta a nulidade
do lançamento tributário.3. É devida a restituição dos valores pagos
indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art.
165 do CTN.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, III; CTN,
arts. 81, 82 e 165; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 362788/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.08.2002; TJPR, AC
0004246-07.2019.8.16.0146, 3ª Câm. Cível, j. 22.02.2022; TJPR, RI
0000432-10.2022.8.16.0072, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo, j. 24.05.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004153-
68.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 30.07.2025)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE RIO NEGRO -
FATO GERADOR QUE É A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE
OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À OBRA - ATRIBUIÇÃO DE
MODO GENÉRICO DE SUPOSTA VALORIZAÇÃO – ILEGALIDADE DA
EXAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002134-
65.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
27.05.2022)”. (Grifo nosso).

Assim, verificada a ausência de observância do procedimento legal estabelecido no art.
5º da Lei Municipal nº 2.692/2016, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da
contribuição de melhoria lançada com base no Edital nº 001/2017.
De igual modo, é devida a restituição dos valores pagos pela parte autora, respeitado o
prazo prescricional de cinco anos, nos termos da jurisprudência consolidada.
Portanto, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e
determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto
pelo Município deve ser desprovido.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de
manter a sentença que condenou o ente público a restituir os valores pagos indevidamente
pelo contribuinte a título de contribuição de melhoria, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o ente público ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Custas dispensadas (art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Rio Negro/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
19 de setembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora