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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002949-68.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002949-68.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): ALEX JESUINO GARCIA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS (CHOE/PM). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA
DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO.
PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM DETRIMENTO DE OUTROS QUE
NÃO CUMPRIRAM O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO
EDITAL. EXIGÊNCIA DE 20 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO.
CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA
PARA ATINGIR O TEMPO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS.
DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALEX JESUINO GARCIA, contra a decisão
proferida nos autos originários deste recurso, o qual teve a tutela antecipada deduzida indeferida.
Aduz, em síntese, que se pretende, por meio da tutela de urgência, assegurar a imediata inclusão
do agravante na 6ª fase do concurso, com matrícula e frequência asseguradas no CHOE/PM – Turma
2025, ou sucessivamente, seja assegurada ao Agravante vaga em turma posterior, preservando-se o seu
direito à formação. Alega-se que o fumus boni iurisdecorre do direito do autor, que diz ter sido preterido,
em razão da ocupação das vagas titulares por 09 (nove) candidatos, que não possuem o tempo mínimo de
efetivo serviço, exigido pelo Edital N° 001 - CONCURSO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE
OFICIAIS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR– CHOE-PM - TURMA 2025. No mérito, a
confirmação da liminar (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1).
Foram opostos Embargos de Declaração, que foi acolhido com efeitos modificativos (mov. 18 -
0003334-16.2025.8.16.9000 ED), deferindo o pleito liminar.
Após apresentação de contrarrazões (mov. 20.1), os autos vieram conclusos para julgamento
colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória, é mister a
existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática
alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária
demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado.
Efetivamente, o conjunto probatório evidencia a relevância das razões deduzidas pela parte
agravante.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, verifica-se a
possibilidade da inclusão do agravante na 6ª fase do certame, com matrícula e frequência asseguradas no
Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM.
Isso porque o entendimento pacificado desta Turma Recursal é no sentido de ser inadmissível a
contagem em dobro da licença especial não usufruída para fins de progressão funcional, em qualquer de
suas modalidades. Tal entendimento reveste-se de especial relevância, por evidenciar a conformidade da
norma estadual, Lei 22.234/2024, com o texto constitucional, impondo-se, no caso concreto, a aplicação
do art. 40, §10, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO AO
RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE CONTE COM
TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA
DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE
TRANSIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CÔMPUTO DE
PERÍODOS DA LICENÇA- PRÊMIO PARA ACERVO. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA
REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. TEMPO RESIDUAL INFERIOR A
CINCO ANOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217
/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027061-45.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA 11. PRETENSÃO
NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO.TEMA
840 STF. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
PRESTADO. ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI Nº 17.169/2012. SENTENÇA
PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA
ACLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADA.
DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE
MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS QUE
POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OBJETIVO
DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE PROTELATÓRIO.
ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de Embargos de Declaração
opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão que negou provimento ao seu
pedido de progressão, haja afastada a contagem do tempo ficto para concessão de
avanço na carreira.2. Parte que alega contradição no acórdão impugnado,
indicando que a proibição à contagem do tempo ficto não é aplicável aos militares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença
de contradição no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos
de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos
termos do art. 1.022 do CPC. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição
ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão
quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do
acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificação contradição a ser corrigida,
mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada.6. Acórdão que
baseou seu entendimento no Tema 840 do STF, bem como na jurisprudência deste
tribunal.7. Art. 7°, §5° da Lei 17.169/2012 que, no mais, estabelece a progressão
dos militares a partir da contagem do tempo de “efetivo serviço”.IV.
DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; Art. 7°,
§5° da Lei 17.169/2012; Tema 840 do STF. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0031233-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 22.02.2025)
Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Paraná, extrai-se que os
servidores elencados pelo ora agravante (mov. 1.16 – autos de origem) realmente contam com menos de
20 anos de serviço, já que foram admitidos em 02/05/2006,e, portanto, contavam com no máximo
dezenove anos de serviço na data de início do curso (19/05/2025).
Frisa-se ainda que o agravante foi admitido em 11/1997 (mov. 1.3 – autos de origem), portanto,
conta com mais de 20 anos de efetivo serviço na data de início do curso em questão.
Considerando tais circunstâncias, fato é que a administração incorreu em manifesta ilegalidade e
promoveu a injusta preterição do agravante ao convocar candidatos que não cumpriam o requisito
objetivo de 20 (vinte) anos de serviço efetivo.
Por essas razões, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação, a concessão da liminar deve ser confirmada, para o fim de reformar a
decisão singular e, por consequência, manter a tutela de urgência pleiteada, já que conforme Ofício n° 138
/25 (mov. 37.1 - 0003334-16.2025.8.16.9000 ED) o militar já foi matriculado no referido curso em 12 de
agosto de 2025.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ALEX JESUINO GARCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

14 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)