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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0018838-28.2023.8.16.0013

Apelação Criminal n.° 0018838-28.2023.8.16.0013 Ap
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal
Apelante(s): Jerry Adriano de Matos
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO
DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA ESCRITA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 256, I, DO CTB À ESFERA PENAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o
réu à pena de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-
mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto
no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante sustenta
que a multa deveria ter sido convertida em advertência por
escrito, com fundamento no art. 256, I, do CTB, ou que deveria ser
absolvido por ausência de provas do dano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a penalidade
administrativa de advertência escrita prevista no art. 256, I, do
CTB pode ser aplicada como substituição da pena criminal prevista
no art. 309 do CTB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 256, I, do CTB disciplina exclusivamente penalidades
administrativas aplicáveis pela autoridade de trânsito, não
alcançando as sanções penais previstas para os crimes descritos
no próprio Código.
4. A pena do art. 309 do CTB — detenção de seis meses a um ano
ou multa — constitui sanção penal autônoma, cuja aplicação
decorre diretamente da lei penal, sem possibilidade de conversão
em advertência administrativa.
5. A jurisprudência reconhece que as penalidades administrativas
do CTB não afastam nem substituem sanções penais aplicáveis a
crimes de trânsito, sob pena de violação ao princípio da legalidade
penal.
6. A sentença fixou a pena no mínimo legal, considerando
expressamente a atenuante da confissão, inexistindo fundamento
para minoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação criminal conhecida e não provida.
Tese de julgamento: “A penalidade administrativa de advertência
escrita prevista no art. 256, I, do CTB não se aplica às penas
criminais previstas no Código, por se tratar de esferas
sancionatórias distintas”.
_______
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 256, I, e 309.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0000689-04.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Substituta
Angela Regina Ramina De Lucca - J. 29.04.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, eis que é matéria de
competência do juízo da execução.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte da apelação.
Em resumo, trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena
de 10 (dez) dias multa, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, pela
prática da conduta prevista no art. 309 do CTB. O réu, em síntese, alegou que “embora tenha
sido aplicada a multa, esta deveria ter sido convertida em mera advertência escrita, como nos
termos acima expostos ou, ainda, concedida absolvição do acusado por falta de provas do
dano”, fundamentando-se no art. 256, I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Sem razão ao apelante.
O art. 256, I, do CTB se aplica tão somente à autoridade de trânsito quando da
aplicação das penalidades administrativas, e tal disposição não alcança os crimes previstos
naquele Código, eis que, para estes, cada artigo estabelece a pena a ser aplicada de forma
independente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM
CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART.
21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 306,
§1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/1997) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIMENTO QUE VIOLA O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXXIX DA CF) - PENA CUMULATIVA E
NÃO ALTERNATIVA - PRECEDENTES - PENALIDADES PREVISTAS PARA AS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE CORRESPONDEM TÃO SOMENTE À ESFERA
ADMINISTRATIVA E QUE NÃO ELIDEM AS SANÇÕES DE ILÍCITOS PENAIS
DECORRENTES DE CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 256, §1º, DO CTB -
READEQUAÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DIRIGIR
VEÍCULO A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - FIXADAS AS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 293, DO
CTB - SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 312-A DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM
ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000689-04.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.:
SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.04.2024).
No caso dos autos, o delito previsto no art. 309 prevê a aplicação da pena de detenção,
de seis meses a um ano, ou multa:
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir
ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
E a pena foi corretamente fixada pelo juízo originário, não havendo qualquer razão que
comporte minoração.
Inclusive, diferentemente do que a apelante alega, o juízo reconheceu a atenuante da
confissão e fixou a pena no mínimo legal.
Portanto, a apelação não comporta provimento e a sentença deve ser mantida como
lançada.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios termos.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Honorários dativos fixados pela atuação em grau recursal ao Dr. AMARILDO CARVALHO
DA CRUZ, OAB/PR 113.617, com base no item 4.5 da Res. Conjunta n.º 06/2024 — PGE/SEFA
no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Jerry Adriano de Matos, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora