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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002954-90.2025.8.16.9000

Revisão Criminal n° 0002954-90.2025.8.16.9000 RevCrim
2º Juizado Especial Criminal de Londrina
Requerente(s): RENAN APARECIDO DA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO
CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE
AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DELITIVA, INEXISTÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO E ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS
HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta em face da sentença penal condenatória em que
o Juízo a quo reconheceu a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147
do Código Penal, impondo ao réu as sanções legais cabíveis. A defesa alega
ausência de comprovação da materialidade delitiva e inexistência de dolo
específico, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, bem
como cerceamento de defesa, com a consequente absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal
em face de sentença penal condenatória por crime de ameaça, considerando
a ausência de comprovação de contrariedade à lei penal ou à evidência dos
autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se vislumbra qualquer das hipóteses legais que autorizam o
conhecimento da revisão criminal, pois não há contrariedade manifesta à lei
penal ou à evidência dos autos.
4. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo
imprescindível a demonstração de erro judicial grave ou prova nova, o que
não se verifica no presente caso.
5. O inconformismo do réu configura mera tentativa de rediscutir matéria já
apreciada, o que não se coaduna com a natureza excepcional da revisão
criminal, cujo cabimento é estreito e não restou demonsstrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Revisão criminal não conhecida.
Tese de julgamento: A revisão criminal não deve ser utilizada como
sucedâneo do recurso de apelação, sendo imprescindível a demonstração de
erro judicial grave ou prova nova para seu conhecimento, além de subsumir-
se a uma das hipóteses legais de seu cabimento.

XXX INÍCIO RELATÓRIO XXX
I. RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal proposta em face de sentença penal condenatória, na qual o
juízo a quo reconheceu a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, impondo ao
réu as sanções legais respectivas.
A Defesa alega ausência de comprovação da materialidade delitiva, especialmente quanto
à existência de ameaça concreta, injusta e grave, bem como a inexistência de dolo específico, e
cerceamento de defesa, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade da conduta e a
consequente absolvição.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 9º, inciso I, do Regimento Interno, compete às Turmas Recursais
Reunidas o julgamento da revisão criminal, ação penal de natureza especial e autônoma, destinada à
desconstituição de decisões judiciais que contrariem o texto expresso da lei penal, a evidência dos autos
ou que se fundem em provas manifestamente falsas.
As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão taxativamente previstas no art. 621 do
Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “a revisão
criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da
pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa” (HC n. 500.655/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019).
No caso em apreço, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais que autorizam o
conhecimento da revisão criminal. Isso porque, além de o réu não ter interposto apelação, inexiste
demonstração de contrariedade manifesta à lei penal ou à evidência dos autos, tampouco há indícios de
que a condenação tenha se baseado em provas falsas ou que tenham surgido novas provas de inocência.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada
como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a demonstração de erro judicial grave ou prova nova, o
que não se verifica no presente caso.
Assim, o inconformismo do réu com o resultado do julgamento configura mera tentativa
de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a natureza excepcional da revisão criminal.
III. VOTO
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da revisão criminal, nos termos da
fundamentação.

Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENAN APARECIDO DA SILVA, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Douglas Marcel Peres, Letícia Zétola Portes,
Vanessa De Souza Camargo, Rafaela Zarpelon, Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Bernert Michielin
e José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator