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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0026187-26.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0026187-26.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SERGIO VICENTE DA SILVA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PLEITO DE PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE
ESTABELECIMENTO PENAL DO PATRONATO PENITENCIÁRIO DE
CASCAVEL (FPP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO
ART. 3º DA LEI N.º 21.116/2022. COMPROVADA A NOMEAÇÃO
FORMAL PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO.
GRATIFICAÇÃO FPP-8 DEVIDA. FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NO
ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público “ao pagamento
da gratificação pelo exercício de função privativa-policial de chefe
de patronato, sob a simbologia FPP-8, em favor da parte
reclamante em relação ao período de 30 de junho de 2022 à 25 de
outubro de 2023, bem como os seus reflexos legais (décimo
terceiro salário e férias)” (mov. 30.1/32.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em definir se o exercício da função de
Diretor de Estabelecimento Penal do Patronato Penitenciário de
Cascavel/PR confere ao servidor o direito à percepção da
gratificação FPP-7, conforme Lei n.º 21.116/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual exige, para o pagamento de função
gratificada, a existência de previsão legal específica vigente no
momento do exercício das atribuições, de modo que a mera
designação administrativa não autoriza o pagamento sem
respaldo normativo (Lei nº 6.174/1970, art. 15 e §3º)
4. As Funções Privativas-Policiais (FPP) aplicáveis à Polícia Penal
somente são criadas e regulamentadas pela Lei nº 21.116/2022,
razão pela qual o direito ao percebimento da FPP-8 somente se
aperfeiçoa a partir de sua vigência.
5. A adequação tardia da ficha funcional do servidor, sem nova
nomeação e sem alteração das atribuições exercidas desde 2021,
evidencia apenas regularização formal, não afastando o direito
material surgido quando da vigência da lei.
6. Correta a sentença ao determinar o pagamento das diferenças
desde junho de 2022, pois a implementação administrativa tardia
não impede o reconhecimento do direito existente desde a
vigência da lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O direito à percepção da gratificação FPP-8
surge com a entrada em vigor da Lei n.º 21.116/2022,
independentemente da data de implementação administrativa.
_____
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.174/1970, art. 15 e §3º;
Lei n.º 17.172/2012, art. 1º; Lei n.º 18.665/2015, art. 3º; Lei n.º
21.116/2022, arts. 1º e 11.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.º
0031667-82.2024.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo
Demarchi Mendes, j. 29.10.2025.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099
/1995.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece ser conhecido, eis que se encontram presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Conforme narrado em exordial, o Autor foi admitido no serviço estadual em 11/07/2006,
ocupando atualmente o cargo de policial penal, conforme dossiê funcional acostado ao mov.
01.5.
Na data de 01/07/2021, o servidor foi designado para para responder pelas funções de
Diretor de Estabelecimento Penal do Patronato Penitenciário de Cascavel/PR.
Corroboram estas informações a Portaria n.º 463/2021, a qual regularizou a designação
do reclamante para ocupar a posição de direção. Confira-se (mov. 01.6 - dados sensíveis
suprimidos):
Ocorre que, até a data de outubro de 2023, a parte não auferiu a gratificação
denominada FPP-8, destinada às Funções Privativas-Policiais de Chefe de Patronato da Polícia
Penal (inciso XIV, art. 1º, Lei n.º 21.116/2022.
Por este motivo, ajuizou a presente demanda, buscando o pagamento das diferenças
devidas pelas atribuições de chefia desempenhadas durante desde julho de 2021 até 10/2023,
quando efetivamente implementada a gratificação em sua folha de pagamento.
Julgada parcialmente procedente a demanda, o Estado do Paraná interpôs o presente
recurso, com o objetivo de reformar a sentença e indeferir os pedidos iniciais.
Pois bem.
No caso dos servidores públicos do Estado do Paraná, a gratificação pelo exercício de
função de chefia encontra previsão expressa na Lei n.º 6.174/1970, do seguinte modo:
"Art. 15 A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do
funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de
encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo
desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. (Vide
Lei n.º 17.744/2013)
(...)
§3º A designação para função gratificada vigora a partir da data da
publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que se
subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato”. (Grifo
nosso).

Nessa toada, a Portaria n.º 463/2021 ao mov. 1.6, designou o autor para exercer a
função de Diretor de Estabelecimento Penal do Patronato Penitenciário de Cascavel/PR.
Sobre este ponto, mister destacar que não se trata aqui de pedido para implementação
da gratificação “FG-10”, referente às funções de gestão pública no âmbito da SESP, nos termos
da Lei n.º 18.665/2015:
"Art. 3. Cria, no âmbito da Sesp:
(...)
IV - quatorze Funções de Gestão Pública de Vice-Diretor de
Estabelecimento Penal, simbologia FG-10;
V - uma Função de Gestão Pública de Chefe de Cadeia Pública,
simbologia FG-10;
VI - duas Funções de Gestão Pública de Assistente, simbologia FG-10;”.
(Grifo nosso).

Pelo contrário, o objeto da presente demanda diz respeito à gratificação decorrente do
exercício de Funções Privativas-Policiais (FPP) no âmbito do Departamento de Polícia Penal,
instituídas e regulamentadas pela Lei n.º 21.116/2022, nos seguintes termos:
"Súmula: Cria as Funções Privativas-Policiais no âmbito do
Departamento de Polícia Penal e do Departamento da Polícia Civil, bem
como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria
de Estado da Segurança Pública.
Art. 1º Cria no âmbito da Polícia Penal do Paraná as seguintes
Funções Privativas-Policiais:
(…)
XIV - três Funções Privativas-Policiais de Chefe de Patronato da Polícia
Penal, símbolo FPP-8;”. (Grifo nosso).

Ressalte-se que, embora a Lei n.º 17.172/2012 já previsse, de forma genérica, a
existência da FPP, tal previsão não era suficiente para autorizar sua imediata implementação:
"Art. 1º. Cria a Função Privativa-Policial – FPP para o exercício das
atribuições de direção, chefia e assessoramento, exclusivamente, da
estrutura organizacional da Polícia Militar, Civil e Científica, e para o
exercício de atribuições inerentes à Casa Militar da Governadoria do Estado
e à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, na forma do Anexo VI da
presente Lei. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)”.

Assim, o direito dos servidores à percepção da gratificação somente se aperfeiçoou com
a edição da Lei n.º 21.116/2022.
No caso concreto, quando da designação do Reclamante, em 2021, ainda inexistia lei
regulamentadora apta a embasar o pagamento da gratificação, razão pela qual não há como
reconhecê-lo com base apenas na Portaria n.º 463/2021.
Contudo, verifica-se que a função de Diretor do Patronato Penitenciário de Cascavel/PR
foi posteriormente registrada em sua ficha funcional como “Chefe de Patronato da Polícia
Penal”, posição que o Autor ocupa até a presente data (mov. 01.5):
Embora o registro tenha sido formalizado apenas em 10/2023, quando iniciado o
pagamento da FPP-8, não consta do dossiê funcional do Autor qualquer nova nomeação após a
Portaria de 2021, o que evidencia que não houve alteração substancial das atribuições
exercidas, mas mera adequação de nomenclatura para fins de implantação da gratificação
(mov. 01.5):
Ocorre que a norma de 2022 não entrou em vigor em outubro de 2023, mas sim em 30
/06/2022, conforme art. 11 do diploma legal:
"Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(…)
Palácio do Governo, em 30 de junho de 2022.”

Logo, no caso do Autor, constata-se que a adequação de sua função à nova estrutura
legal ocorreu de forma tardia, motivo pelo qual é correta a decisão de origem ao determinar o
pagamento das diferenças devidas a partir de junho de 2022.
Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
”RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL PENAL DESIGNADA PARA FUNÇÃO PRIVATIVA
POLICIAL – FPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO.AUTORA DESIGNADA PARA A
FUNÇÃO DE COORDENADORA REGIONAL DA ESCOLA DE FORMAÇÃO
E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO (FPP-5). EXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº
17.172/2012. REQUISITOS PARA O PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0031667-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 29.10.2025)”. (Grifo nosso).

Destarte, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, a fim de preservar a sentença que deu parcial provimento aos pedidos iniciais, nos
termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art.
55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art.
27, da Lei n.º 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora