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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000071-71.2019.8.16.0080

Recurso Inominado Cível n° 0000071-71.2019.8.16.0080 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão
Recorrente(s): Amarildo Viana Pereira
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS
SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO
(TUST). PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E
DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA
OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES
ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE
DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO
QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O
CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO
QUANTO À ALÍQUOTA DO ICMS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
TEMA 745 DO STF AO CASO CONCRETO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05
/02/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença que, em autos de ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes
os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do
ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de
Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).
2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS
sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Destaca que
inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre
os serviços indicados. No mais, busca a aplicação do Tema 745 do
STF, a fim de reduzir a alíquota cobrada a título de ICMS para
18%, com a restituição dos valores pagos indevidamente. Pelo
exposto, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de
cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, bem como
identificar a legalidade da alíquota cobrada pelo tributo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº
986 (REsp 1.692.023/MT), firmou entendimento vinculante no
sentido de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas do
consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.
5. A modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ restringiu seus
efeitos às hipóteses de tutela provisória deferida até 27/03/2017
e ainda vigente, situação que não se aplica ao presente caso.
6. A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, III, admite a
adoção da seletividade no ICMS conforme a essencialidade dos
bens e serviços, sendo vedado, nessa hipótese, o uso de alíquota
superior à geral.
7. A Lei Estadual nº 11.580/1996, ao estabelecer alíquota de 29%
para energia elétrica e de 18% para operações em geral,
evidencia a adoção da seletividade e atrai a aplicação do Tema
745 do STF: “adotada pelo legislador estadual a técnica da
seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino
constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e
serviços de telecomunicação em patamar superior ao das
operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e
serviços”.
8. A modulação dos efeitos do Tema 745 restringiu a eficácia da
decisão a partir do exercício financeiro de 2024, excetuando-se as
ações ajuizadas até 05/02/2021, como é o caso dos autos
(ajuizamento em 2019).
9. Reconhece-se o direito à restituição das diferenças decorrentes
da aplicação indevida da alíquota majorada, respeitada a
prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia
elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo
consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base
de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ. É
inconstitucional a alíquota de 29% de ICMS incidente sobre
energia elétrica no Estado do Paraná, quando superior à alíquota
geral de 18%, diante da adoção da seletividade com base na
essencialidade. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema
745 não impede a aplicação imediata da tese às ações ajuizadas
antes de 05/02/2021.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; art. 155,
II e §2º, III; ADCT, art. 34, §9º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, II,
“a”; CPC, arts. 98, 99 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel.
Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024
(Tema 986); STF, RE nº 714.139/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j.
22.11.2023 (Tema 745).

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Analisado o caderno processual, verifico que a parte logrou comprovar sua
hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos
termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e arts. 98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência do ICMS sobre as tarifas
TUST e TUSD, bem como da legalidade da alíquota aplicada na cobrança do referido tributo.
Pois bem. Nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação. No Estado do Paraná, o ICMS está regulamentado pela Lei nº 11.580/1996.
É importante destacar que o uso dos sistemas de transmissão e distribuição é
indissociável da operação de fornecimento de energia elétrica, sendo, por isso, incluído no
conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” a que se refere o art. 13,
§1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Adicionalmente, conforme o §9º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), cabe às distribuidoras de energia elétrica o recolhimento dos tributos
incidentes sobre as operações necessárias à circulação da mercadoria — no caso, a energia
elétrica — sendo legítimo o repasse desses encargos ao consumidor final, que é o contribuinte
de fato.
No tocante à questão central dos autos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 29
/05/2024, o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 (REsp nº 1.692.023/MT), firmando o
entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas
diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.
A tese aprovada foi clara ao afirmar que: “a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na
fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo
consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (Tema 986/STF).
Sobre o tema, transcrevo trecho do REsp. nº 1.692.023/MT do Superior Tribunal de
Justiça:
“A sutileza que, ao que me parece, não foi adequadamente captada por
ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos
precedentes mais antigos do STJ reside no fato de que em momento
algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide
ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a
transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação
do fato imponível do tributo), mas sim se as tarifas relacionadas
com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia
elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles
suportadas, constituem encargo incluído no conceito de “valor da
operação”, base de cálculo do ICMS.
(…)
Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o
efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da
operação – encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS – os
encargos relacionados com situação que constitui antecedente
operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a
prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e
venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o
legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de
Energia Elétrica e do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos
mantidos com concessionários e permissionários do serviço público.
Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no
ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, §1º, II), quando faz
referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal
situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção
ou importação até a última operação”, o que somente reforça a
conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como
“demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, §1º, II, “a”, da
LC 87/1996) o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação
aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os
consumidores cativo.” (STJ - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05
/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ). (Destaquei).

Dessa forma, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ, é legítima a incidência
do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, inclusive as
fases de transmissão e distribuição.
Cabe observar, ainda, que o STJ modulou os efeitos da decisão no Tema 986,
preservando os efeitos das decisões que, até 27/03/2017, tenham suspendido a cobrança do
ICMS sobre as referidas tarifas com base em tutela provisória, desde que tais decisões
estivessem vigentes à época do julgamento, nos seguintes termos:
"O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o
seguinte:
1. Considerando que até o julgamento do REsp. 1.163.020/RS - que
promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das
Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda
favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica,
proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos,
a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até
27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do
REsp. 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que
tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as
decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para,
independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do
ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento
do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e
TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto
aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o
disposto adiante, ao final.
2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas
seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com
ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência
ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre
vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
concedida após 27.3.2017.
3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável
ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso
a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.
Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica
iniciada em 22/11 /2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 24/STJ". (Destaquei).

Note-se, porém, que a situação excetuada pela Corte Superior não se aplica ao caso dos
autos, já que não houve concessão de tutela de urgência durante a tramitação do processo.
Evidente, pois, que a hipótese de modulação dos efeitos da decisão não se amolda à
presente demanda, de modo que não subsiste a pretensão da parte autora de excluir as tarifas
TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado do STJ.
Corrobora o entendimento privilegiado neste voto a jurisprudência desta e. Corte de
Justiça em casos análogos, confira-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ESTADO DO PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. COBRANÇA
DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDERA
OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP
1.692.023/MT. TEMA 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),
quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser
suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou
cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996,
a base de cálculo do ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA
DE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM
DECISÃO PROFERIDA ATÉ 27/03/2017. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL
AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-
27.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
20.12.2024). (Destaquei).
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO
DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM
EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou
improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão
das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD)
na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ.
Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional,
estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo
STF na ADC 49. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD
devem compor a base de cálculo do ICMS. (…). 6. Desse modo, a Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final,
integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema
Repetitivo 986 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença
mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-
27.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
07.02.2025). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO
DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) – INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (STJ) – RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT,
SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 986) –
MODULAÇÃO DE EFEITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS – CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA
FINS DE SE AFERIR A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR
(§3º, DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DIREITO
DO CONTRIBUINTE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO MONTANTE
INTEGRAL DO VALOR CONTROVERSO – IRRELEVÂNCIA –
HIPÓTESES DISTINTAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (INCISOS II E IV, DO ARTIGO 151, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – CORTE SUPERIOR QUE NÃO
FEZ DISTINÇÕES AO MODULAR OS EFEITOS – RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91.2016.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J.
10.02.2025).
Processual Civil e Tributário. Ação Declaratória de Inexigibilidade
de Tributo c/c Repetição de Indébito. Base de cálculo do ICMS.
Incidência do tributo sobre as taxas TUST e TUSD. Tutela
antecipada de urgência. Ausência de probabilidade do direito
invocado. Tema Repetitivo 986, STJ. Liminar indeferida na origem.
Modulação dos efeitos que não atinge a parte autora. Decisão
mantida. Agravo de Instrumento não provido. "A Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (STJ Tema
repetitivo 986). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31.2018.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J.
10.02.2025).

No que tange à redução da alíquota pleiteada pela parte autora, cumpre destacar que o
inciso III do §2º do art. 155 da Constituição Federal autoriza a adoção da seletividade no
ICMS, com base na essencialidade das mercadorias e serviços. Uma vez adotada essa técnica
legislativa, torna-se vedada a imposição de alíquotas superiores à geral sobre bens
considerados essenciais.
No caso do Estado do Paraná, a Lei nº 11.580/1996 estabelece alíquota de 29% para a
energia elétrica, enquanto fixa o percentual de 18% para as demais operações, evidenciando a
adoção do critério da seletividade. Nessa hipótese, impõe-se o respeito aos limites
constitucionais decorrentes do princípio da essencialidade.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema 745), firmou a tese de que, adotada a seletividade,
mostra-se inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em patamar
superior ao da alíquota geral. Confira-se:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito
tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade.
Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o
critério da essencialidade e de se ponderarem as características
intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia
elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais.
Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera
as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O
dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em
função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar
em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da
mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os
entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante,
é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada
a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características
intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com
outros elementos, tais como a capacidade econômica do
consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a
justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo
indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de
conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem
deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia
elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a
quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia
negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota
de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A
observância da eficácia positiva da seletividade – como, por
exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de
consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a
pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual
constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os
serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por
pessoas com grande capacidade econômica, foram se
popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade
contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no
passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social
para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar
do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o
Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da
seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino
constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e
serviços de telecomunicação em patamar superior ao das
operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e
serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7.
Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza
efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as
ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2
/21).” (RE 714139)

Aplicada a tese acima ao caso concreto, deve ser reconhecido que a alíquota de ICMS
incidente sobre energia elétrica, então de 29%, não poderia ser superior à alíquota incidente
sobre as operações em geral, de 18%.
Por este motivo, verificada a inconstitucionalidade do dispositivo, deve o presente caso
obedecer à alíquota geral aplicada pelo Estado nas operações envolvendo o ICMS.
Em casos recentes, já decidiu este Tribunal:
REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA –
ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – INCONSTITUCIONALIDADE
DA ALÍQUOTA DE 29% - TEMA 745 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 14,
INCISO V, “A”, DA LEI ESTADUAL N.° 11.580/1996 – MODULAÇÃO DOS
EFEITOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES
AJUIZADAS ATÉ A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO – 05/02
/2021 – IMPETRAÇÃO EM 27/10/2017 – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL
- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO ALTERADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível
- 0003505-33.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.11.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS
INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA
ALÍQUOTA GERAL APÓS A IMPETRAÇÃO, SEM EFEITOS PRETÉRITOS.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC).
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANDAMUS IMPETRADO
ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA. SUBSISTÊNCIA
DO INTERESSE PROCESSUAL ENTRE O PERÍODO QUE COMPREENDE A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A POSITIVAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 745 PELA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0011492-07.2020.8.16.0021 - Pato Branco - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.10.2023).

Outrossim, importa frisar que os efeitos da decisão foram modulados, estipulando-se o
início de sua eficácia para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a
data de 05/02/2021:
Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do
exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até
a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (STF, RE no
714.139/SC). (Destaquei).

No caso dos autos, o ajuizamento da demanda ocorreu em 2019, ou seja, cerca de 02
(dois) anos antes da data limite estabelecida pelo Tribunal Superior. Assim, e considerando que
nos encontramos presentemente no exercício financeiro de 2024, entendo que o novo
posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado neste julgamento.
Consequentemente, declara-se o direito do autor à compensação dos valores recolhidos
a maior (diferenças entre as alíquotas de 29% a 18%) até os cinco anos anteriores à
propositura da ação.
Portanto, mister a reforma parcial da decisão recorrida.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim
de reformar a sentença de improcedência para reconhecer a legalidade da cobrança do ICMS
sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição) e condenar o Estado do Paraná a restituir as diferenças devidas pela
cobrança do ICMS em alíquota superior a geral, (diferenças entre as alíquotas de 29% a 18%),
ressalvada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do primeiro
pagamento a menor (STJ, Súmula 162) pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pela
remuneração oficial da caderneta de poupança (STJ, Tema 905, item 3.1.1, e art. 12, II da Lei
8.177/91) contados da citação da requerida, até a vigência da EC 133/21 (09/12/2021), a
partir da qual haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa
SELIC acumulado mensalmente, verba que incluirá juros e correção monetária, observando-se
ainda a Súmula Vinculante 17.
Logrando êxito parcial com seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Amarildo Viana Pereira, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
22 de agosto de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora