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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006684-09.2024.8.16.0056

Apelação Criminal n° 0006684-09.2024.8.16.0056 Ap
Juizado Especial Criminal de Cambé
Apelante(s): EVANDRO ALEX FINI
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO.
PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM
FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS
COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS
PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO
CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E
XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE
BAIXO CALÃO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES
NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA
AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE.
REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A PENA DO MÍNIMO
LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de apelação criminal (mov. 74.1) interposta
por Evandro Alex Fini em face da sentença (mov. 61.1) que o
condenou à pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de
detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena
restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, do delito de
desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
O apelante sustenta em suas razões a atipicidade da
conduta, ausência de conjunto probatório a embasar a condenação e,
por fim, alternativamente, pleiteia a aplicação da pena no mínimo
legal.
Contrarrazões apresentadas (mov. 81.1).
A representante do Ministério Público nesta Turma
Recursal em parecer inserto no mov. 13.1, pugnou pelo conhecimento
e desprovimento do recurso, para o fim de se manter inalterada a
sentença recorrida.
É o relatório.
Conheço do recurso, porquanto presentes os
pressupostos de sua admissibilidade.
A materialidade do delito está evidenciada pelo boletim
de ocorrência (mov. 8.1), bem assim, pela prova oral produzida em
juízo.
Sobre as provas colhidas em juízo, é importante
destacar o teor da prova oral. Dessa maneira, a testemunha Gabriel da
Costa Bacaroglo, policial militar que atendeu à ocorrência, em seu
depoimento, afirmou que, diante da abordagem proferiu inúmeros
insultos à equipe. Aduziu que: a) foram chamados para atender à
ocorrência em contexto de violência doméstica; b) que o apelante
estava causando tumulto por estar alcoolizado; c) que insultou os
policiais, xingando-os de “filhos da puta” e dizendo que eram folgados
e não deveriam estar ali; d) que foi necessário fazer uso da força para
conter o apelante (mov. 44.2).
No mesmo sentido, o policial Lucas Weigert Vaz,
relatou o seguinte: a) foram acionados para atender a um caso em
contexto de violência doméstica; b) compareceram ao local e
começaram a redigir o boletim de ocorrência; c) o apelante, vendo-os
escrevendo, chegou ao portão e começou a proferir impropérios,
xingando a equipe de folgados e “filhos da puta”; d) o apelante foi
conduzido para a delegacia posteriormente (mov. 44.4).
Em seu depoimento, o apelante negou os fatos no
seguinte sentido: a) que chegou de uma festa com sua namorada e
que tiveram uma discussão; b) que ela chamou um Uber para ir
embora; c) que o primo do apelante chegou ao local com a polícia; d)
que começou a discutir com seu primo; e) que havia bebido; f) que foi
agredido na delegacia com diversos chutes e não se recorda de ter
proferido xingamentos.
Note-se que as versões das testemunhas se mostraram
harmônicas e coerentes, inexistindo qualquer evidência no sentido de
que os agentes públicos poderiam criar uma versão falsa dos fatos
apenas para prejudicar o réu, correndo o risco de incorrerem em
prática criminosa.
Em que pese a narrativa do apelante de que haveria
insuficiência probatória, o depoimento claro e harmônico dos policiais
responsáveis pelo atendimento constitui-se elemento hábil à
comprovação dos fatos. O próprio Superior Tribunal de Justiça trilha
esse entendimento:
“ (...)2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à
comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que,
como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de
imparcialidade dos agentes.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP,
Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
16.05.2017, DJe 24.05.2017)”.
O reconhecimento de especial relevância dos
depoimentos das autoridades policiais também tem sido adotado por
esta corte, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI
A IMPUTABILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO
DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) nesse
passo, não havendo dúvida que o apelante desprezou e
faltou com o respeito aos policiais militares – agentes da
Administração Pública, que é, inclusive, regida pelo
princípio da supremacia do interesse público e outros
especiais (que se sobrepõem a interesses particulares) –
no exercício de suas funções, configurado está o delito de
desacato (que tem como objeto jurídico a tutela da
Administração Pública). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005286-
08.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 06.12.2021) (grifei).
Outrossim, quanto ao argumento da não configuração
do crime de desacato, não vejo como albergar. Afinal, o preceito
primário do art. 331 do Código Penal preconiza que constitui o crime
em questão a conduta de “desacatar funcionário público no exercício da
função ou em razão dela”. Ademais, o depoimento do apelante, além
de estar isolado no contexto trazido pelas testemunhas, também é
incerto, haja vista que este admitiu estar alcoolizado e não afirmou
com certeza se teria proferido insultos ou não.
Por esta via, plenamente comprovado o cometimento
desse delito pelo apelante, conforme os impropérios dirigidos à
autoridade policial registrados no boletim de ocorrência e confirmados
pelo depoimento em juízo.
Desta feita, configurado o dolo necessário à
configuração do delito de desacato, pois não há dúvidas de que o
apelante teve o intuito de desprestigiar a função pública do agente,
motivo pelo qual, não há reparos a serem feitos neste ponto, restando
suficientemente comprovado que incorreu na conduta prevista pelo art.
331 do Código Penal.
No que tange à dosimetria da pena, o apelante
pleiteou, diante do princípio da eventualidade, sua fixação no mínimo
legal. Todavia, assinalo que tal medida não é possível, considerando
que o apelante é reincidente em crime doloso, conforme autos
0000064-16.2003.8.16.0056 (homicídio). Dessa maneira, é possível
vislumbrar que o Magistrado agiu corretamente afastando do mínimo
legal a pena do apelante.
Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo
interposto por, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se a
r. sentença recorrida como lançada.
Por derradeiro, ante a nomeação de defensor dativo no
feito, fixo honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, Dra.
Fabiana Violin Fabri, OAB/PR 56.674 no valor de R$700,00 (setecentos
reais), nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da
Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA pelo serviço prestado nesta
Apelação, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido
para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no
exercício do mister perante esta Turma Recursal.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
EVANDRO ALEX FINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique
Furtado Araújo e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)