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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048749-29.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0048749-29.2024.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(s): H. B.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET FIXA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE
CONEXÃO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. TENTATIVAS
INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DEFINITIVA PERANTE O CALL
CENTER DA RÉ. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO
IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR ARBITRADO EM R$
4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
II) CASO EM EXAME
01. Recurso inominado interposto por Telefônica do Brasil S.A.
contra sentença que julgou procedente a ação movida pelo autor,
condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da
interrupção prolongada dos serviços de internet fixa.
III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
02. São duas as questões em discussão: (i) a análise da
responsabilidade civil da fornecedora de serviços de internet
diante da interrupção prolongada e injustificada da conexão, bem
como da falha na adequada prestação dos serviços contratados, a
fim de verificar a configuração do dever de indenizar por danos
morais; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de
indenização por danos morais.
IV) RAZÕES DE DECIDIR
03. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação
estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as
regras e os princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
04. É evidente a falha na prestação dos serviços por parte da
requerida, a qual, além de não fornecer de maneira adequada o
serviço contratado pelo consumidor, deixou de adotar medidas
céleres e eficazes para a resolução administrativa do problema
técnico apresentado, mesmo após a formalização de protocolos
junto ao call center da operadora.
05. Cumpre ressaltar que, embora a requerida tenha prestado
algum suporte, o problema somente foi efetivamente resolvido
com a visita técnica realizada no local em 30/09/2024, revelando
a insuficiência das medidas anteriormente adotadas.
07. O relatório apresentado pela recorrente não comprova a
prestação contínua e ininterrupta dos serviços, conforme
corretamente assinalado pelo juízo de origem.
08. No entanto, no caso concreto, o dano moral não decorre de
presunção, devendo sua configuração ser aferida à luz das
circunstâncias fáticas do processo.
10. Considerando as peculiaridades da situação, é indiscutível que
a experiência vivenciada pelo autor extrapola os meros
aborrecimentos do cotidiano, caracterizando efetiva lesão a
direito de personalidade. Isso porque a interrupção do serviço de
internet contratado para fins residenciais — com uso tanto
recreativo quanto profissional — ultrapassa o limiar do
desconforto trivial, justificando a indenização por danos morais.
08. A modificação dos valores arbitrados pelo Juízo de origem
depende da constatação de equívoco na análise dos fundamentos
de fato e de direito (error in judicando), o que não se verifica no
presente caso.
10. Incumbe ao Juiz, ao fixar o quantum, pautar-se na situação
econômica das partes, nas peculiaridades do caso concreto, e no
caráter compensatório e pedagógico-punitivo da medida,
estabelecendo, assim, um valor que não seja tão elevado a ponto
de ensejar enriquecimento sem causa da parte Autora, mas que
também não seja tão irrisório a ponto de servir de estímulo para a
reiteração da conduta pela Ré.
11. Assim, com base nas premissas supra, a fixação do valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como reparação por danos morais,
realizada pelo Juízo de origem, mostra-se adequada para
compensar o autor pelos transtornos sofridos e para desestimular
condutas semelhantes por parte da ré.
V) DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso da parte autora deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido o seguinte precedente desta 5ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET
FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET LENTA.
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR APROXIMADAMENTE DUAS
SEMANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
REQUERENTE. PROVAS ROBUSTAS APRESENTADAS PELA PARTE
AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$
2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação proposta pela parte autora visando a
declaração de inexigibilidade de débito decorrente da cobrança indevida
após o cancelamento do contrato de internet. 1.2. Alegação de falha na
prestação dos serviços e interrupção do fornecimento por cerca de 14 dias.
1.3. Pedido de abstenção de cobranças futuras, inexigibilidade de multa
contratual e indenização por danos morais. 1.4. Sentença parcialmente
procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, mas indeferindo o
pedido de indenização por danos morais. 1.5. Interposição de recurso pela
parte autora, pleiteando a fixação de indenização por danos morais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber
se a interrupção prolongada e injustificada dos serviços de internet, assim
como a falha na prestação dos serviços, especialmente quando utilizados
para fins profissionais, enseja a condenação da prestadora ao pagamento
de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.
Comprovada a falha na prestação do serviço de internet, diante da conexão
lenta e com interrupção do fornecimento por cerca de 14 dias. 3.2.
Ausência de solução eficaz por parte da prestadora, mesmo após diversas
tentativas de resolução por parte da autora, que não teve outra opção que
não o cancelamento dos serviços. 3.3. A interrupção do serviço afetou
diretamente as atividades profissionais da recorrente, ultrapassando o
mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. 3.4.
Jurisprudência consolidada no sentido de que falhas graves no
fornecimento de serviços essenciais, como internet, ensejam a reparação
por danos morais. 3.5. Fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00,
observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para fixar a
indenização por danos morais em R$ 2.000,00, corrigidos pelo índice IPCA
a partir da sessão de julgamento, com juros de mora a contar do evento
danoso. 4.2. Tese de julgamento: "A falha na prestação dos serviços,
diante de conexão de internet que apresenta lentidão, assim como a
interrupção prolongada e injustificada de serviço de internet,
especialmente quando comprovada sua utilização para fins profissionais,
gera direito à indenização por danos morais." (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002504-64.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento desprovimento do Recurso
Inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos pelo IPCA, a partir
do ajuizamento da ação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
25 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora