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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002454-37.2025.8.16.0104

Agravo Interno Cível n° 0002454-37.2025.8.16.0104 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Agravante(s): Município de Porto Barreiro/PR
Agravado(s): VANDERLLI VAILATI DA LUZ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO PELA FAZENDA
PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DECURSO
SUPERIOR A DEZ DIAS DA LEITURA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO
ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. ART. 7º DA LEI N. 12.153/09 E
ENUNCIADO 13 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO NA
INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA QUE NÃO AFASTA O
PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de agravo interno em que o Município se insurge contra a decisão monocrática
sustentando, preliminarmente, a nulidade da citação n processo de origem, bem como, no mérito, que
interpôs o recurso de acordo com o prazo disponibilizado pelo sistema e agiu de boa-fé. Arguiu que a
manutenção do decidido implicaria em prejuízo ao erário e à população do Município por um erro que
não foi dado causa pelo ente. Assim, pugna pela retratação e, caso negativo, pela reforma da decisão e o
conhecimento do recurso interposto.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
De início, tem-se que a preliminar de nulidade da citação não comporta análise. Isso porque ao ser
reconhecida a intempestividade do recurso, resta inviabilizado o exame das demais matérias nele
suscitadas, inclusive a preliminar de nulidade da citação, ainda que se trate de matéria de ordem pública,
por ausência de superação do juízo de admissibilidade recursal.
De igual forma, no mérito, não comporta acolhimento o pleito recursal.
A parte recorrente, ora agravante, interpôs recurso inominado após decorrido prazo superior ao
previsto no artigo 42, caput, da Lei n. 9.099/95, uma vez que realizou a leitura em 11 de novembro de
2024(mov. 40 41 dos autos de origem) e o recurso apenas foi interposto em 5 de dezembro de 2024.
Por sua vez, a Fazenda Pública possuiria até o dia 27 de novembro de 2024para a interposição de
eventual recurso para que fosse realizado de forma tempestiva.
Assim, vê-se que o recurso foi interposto em desconformidade com a previsão legal, estando,
portanto, manifestamente intempestivo.
Deve-se destacar que o feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em que são
aplicadas as disposições contidas na Lei n. 12.153/09 e, subsidiariamente, as normas da Lei n. 9.099/95,
da Lei n. 10.259/01 e do Código de Processo Civil.
Por sua vez, é expressamente previsto na Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, a
inexistência de qualquer prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de
direito público:
Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a
audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Enunciado 13 do FONAJE da Fazenda Pública reafirma que “a contagem dos prazos
processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a
regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei n. 12.153/09(
XXXIX Encontro – Maceió-AL)” (grifo nosso)
Desse modo, não há que se falar no prazo em dobro à Fazenda Pública, por expressa vedação
legal na Lei n. 12.153/09, artigo 7º, em que proíbe a fixação de prazo diferenciado para a prática de ato
pelas pessoas jurídicas de direito público.
Inclusive, trata-se de posicionamento da doutrina sobre o tema, como lecionado por Leonardo
Carneiro da Cunha:
A prerrogativa de prazos diferenciados para a Fazenda Pública não se aplica no procedimento dos
Juizados Especiais Cíveis Federais. Ali os prazos para a Fazenda Pública são singelos, não
havendo contagem em dobro.
[…]
De igual modo, não há prazos diferenciados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 20. ed., Rio de Janeiro:
Forense, 2023, p. 47-48) (grifo nosso)
Assim, deve ser aplicado o prazo disposto no artigo 42, caput, da Lei n. 9.099/95 para a
interposição do recurso contra a sentença, qual seja, de 10 (dez) dias:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
No caso em tela, portanto, o recurso foi interposto após decorrido prazo superior a 10 (dez) dias
úteis a contar da leitura da intimação, o que implica reconhecer a sua intempestividade.
Há que se ressaltar que, embora tenha sido expedida intimação pela Secretaria do Juízo de origem
com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, não é apto a configurar justa causa para a interposição do recurso de
forma extemporânea ao previsto pela legislação aplicável ao caso.
Isso porque incumbe à parte o correto atendimento aos prazos processuais previstos e aplicáveis a
cada recurso e à respectiva parte.
Aliás, esta 6ª Turma Recursal possui precedentes a respeito do tema, inclusive de minha relatoria:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO À FAZENDA
PÚBLICA NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI N. 12.153/2009. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006619-52.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.08.2025) (grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.
INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS DE CIÊNCIA DA SENTENÇA.
AFRONTA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM
DOBRO (ART. 7º, LEI 12.153/2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000592-59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.07.2025)
(grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE
PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001119-17.2024.8.16.0104 -
Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.07.2025) (grifo nosso)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS
DECORRIDOS CINCO DIAS DA LEITURA DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 49
DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO À FAZENDA PÚBLICA
NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001697-
82.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024) (griso nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO
DO PRAZO DE DEZ DIAS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA
LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 7º DA LEI 12.155/2009. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA
PROJUDI QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002737-63.2020.8.16.0192 -
Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.12.2023) (grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PINHÃO.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.
CABIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO LANÇADO EM DOBRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO GOZA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCEDIMENTO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROTOCOLO DO RECURSO NO ANTEPENÚLTIMO DIA
DO PRAZO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR
A INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000844-85.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 14.11.2023) (grifo nosso)
O mesmo entendimento é adotado pela 4ª Turma Recursal, a saber:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ANTE A
INTEMPESTIVIDADE- ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI
QUE NÃO AFASTA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO EM LEI–
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO– TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO –
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002272-
72.2024.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.06.2024) (grifo nosso)
Desse modo, tendo sido o recurso interposto após decorridos 10 (dez) dias da ciência da sentença
pelo Município, trata-se de recurso intempestivo, não devendo ser acolhido o pleito recursal.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇOdo agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
nos termos da fundamentação supra.
No mais, não há que se falar no pagamento das custas processuais, considerando o disposto no
artigo 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Porto Barreiro/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

27 de fevereiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora