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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011297-38.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0011297-38.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): 25.083.861 WALTERSON GOMES SANTOS DA SILVA
Recorrido(s): GIOVANE SURECK DE ALVARENGA e ESTEFANI PIRES CORREIA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. VALIDADE DA
INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS
AUTOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA INDISPENSÁVEL EM
SEDE RECURSAL. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente em face de
sentença proferida nos autos de origem, sem a devida representação por advogado. Intimada
para constituir novo procurador, quedou-se inerte.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Em atenção ao acostado em mov.39.1, denota-se que o respectivo mandado
de intimação foi enviado ao endereço declinado pela parte nos autos, entretanto, tal diligência
restou infrutífera.
Cabe esclarecer que incumbe à parte interessada a atualização de seus
dados junto à Secretaria, ao não fazê-lo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do
Código de Processo Civil “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante
dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação
temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo
endereço.”
Assim, presume-se válida a intimação da parte recorrente.
Nos recursos dos Juizados Especiais, a regularização processual se trata de
pressuposto de admissibilidade a ser analisado pela Turma Recursal.
No caso dos autos, considerando-se que a referida parte não possui
procurador constituído, resta caracterizado vício de regularidade formal, atinente à
representação processual, consubstanciando pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco.
A capacidade postulatória, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099
/95, constitui requisito indispensável à prática de atos processuais em grau recursal, não
podendo a parte, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, atuar sem a devida assistência
técnica.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta
de pressuposto de admissibilidade, por ausência de regularidade formal.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55 da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de 25.083.861 WALTERSON GOMES SANTOS DA
SILVA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII