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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002486-42.2025.8.16.0104 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Embargante(s): SANDRA REGINA NUNES
Embargado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL.
RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO
MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM
PARTE PROVIDOS.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sandra Regina Nunes,
em face do acórdão de mov. 13.1, que deu provimento ao recurso inominado
interposto pelo Município de Laranjeiras do Sul, reformando a sentença e
julgando improcedentes os pedidos iniciais.
A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação do art.
102 da Lei Municipal de Laranjeiras do Sul nº 56/2017 e contradição quanto ao
objeto da ação, que seria a aplicação dos critérios autônomos previstos pela
legislação municipal para a progressão de carreira dos profissionais de
magistério.
Os embargos comportam parcial acolhimento.
De início, não verifico a alegada omissão no presente caso, uma vez
que o objeto do recurso inominado está restrito à aplicação do Piso Nacional
previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008, o que havia sido determinado pela
sentença. Além disso, ao julgar o referido recurso inominado, a Turma destacou,
em relação aos critérios para progressão de carreira, que: “observa-se das
fichas financeiras específicas relacionadas a parte autora que seus vencimentos
já são fixados em patamar superior àquele fixado ao piso nacional, inexistindo
comprovação do prejuízo arguido por suposta negativa de atendimento da normativa
federal pela municipalidade”.
A contradição que se pode alegar em sede de embargos de declaração é
aquela interna à decisão. Nesse sentido, verifico que o acórdão embargado é
contraditório ao restringir o conteúdo do recurso inominado à utilização o Piso
Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, mas, ao final, modificar a
sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais.
Isso porque a sentença determinou ao Município de Laranjeiras do Sul
a pagar à emgarbante as diferenças salariais previstas nos arts. 101 e 102 da
Lei Municipal nº 56/2017, o que deve se manter, pois tal determinação não foi
objeto do recurso inominado.
Em relação à base de cálculo, em razão do que dispõe a Súmula
Vinculante nº 42 do STF ("É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária"), entendo que, para a realização da progressão de carreira, deve-se
considerar a remuneração básica da carreira dentro do múnicípio embargado.
É, portanto, o caso de acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, a fim de: (i) manter as determinações fixadas pela
sentença no que se refere ao pagamento das diferenças salariais e valores
reflexos à parte embargante, nos termos dos arts. 101 e 102 da Lei Municipal nº
56/2017 e ao enquadramento pelo tempo de serviço; e (ii) fixar como base para o
cálculo das diferenças salariais o valor do vencimento básico da carreira no
Município de Laranjeiras do Sul.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de SANDRA REGINA NUNES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes (voto vencido).
28 de novembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator