SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018184-52.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por não ter se pronunciado sobre o argumento de que o lançamento tributário do ISS-Fixo foi nulo por ausência de notificação e sobre a tese da revogação expressa do regime de ISS-Fixo no caso da parte embargante.2. O Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG n. 791.292-PE fixou a seguinte tese (tema n. 339): “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (grifei).3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a tese jurídica central, fundamentando-se na presunção prevista pelo art. 204, do CTN, bem como no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação ao ISS-Fixo. Verifico, ainda, da análise dos autos que a parte embargante pagou os lançamentos realizados pelo Município de Ponta Grossa (mov. 1.1, p. 2), o que vai de encontro ao argumento da revogação do regime, bem como da suposta nulidade por ausência de notificação.4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da Lei n. 9.099/1990.