Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003019-85.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Criminal n° 0003019-85.2025.8.16.9000 MS
6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Impetrante(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Austregésilo Trevisan

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO JUIZ DE ORIGEM.
DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 82 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 101
DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame
1. Mandado de Segurança Criminal impetrado em face da decisão do Juízo do 6.º
Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba/PR, que não conheceu do recurso de apelação interposto nos Autos n.º
0042764-79.2024.8.16.0182, sob a alegação de ilegalidade na não recepção da
apelação, sustentando a existência de conjunto probatório e materialidade
suficientes para o processamento do recurso.

II. Questão em discussão
2. Definir se houve ilegalidade por parte do Juízo de origem ao deixar de receber a
apelação interposta pelo Impetrante.

III. Razões de decidir.
3.O Juízo de origem não recebeu a apelação por falta de previsão legal, uma vez
que a decisão que homologa o arquivamento requerido pelo Ministério Público é
irrecorrível.

4.A apelação é cabível apenas nas hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa e
de sentença, o que não se aplica ao caso em questão.

5.O Enunciado nº 101 do FONAJE reforça que a decisão que determina o
arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público é
irrecorrível.

6.Não se vislumbra ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado.

IV. Dispositivo e tese
7. Segurança denegada.

Tese de julgamento: É irrecorrível a decisão que homologa o arquivamento de
termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, conforme o artigo 82
da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 101 do FONAJE.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido liminar, impetrado por Jefferson
Amauri de Siqueira em face da decisão proferida pelo Juízo do 6.º Juizado Especial Criminal do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que não conheceu o recurso de apelação
que interpôs nos Autos n.º 0042764-79.2024.8.16.0182.
O Impetrante sustenta que o Juízo de origem incorreu em ilegalidade ao deixar de receber
a apelação por ele interposta, afirmando, ainda, que há conjunto probatório e materialidade suficientes
para justificar o processamento do recurso.
A tutela recursal liminar foi deferida (mov. 10.1).
Cinge-se a controvérsia acerca se houve ilegalidade por parte do Juízo de origem ao deixar
de receber a apelação interposta pelo Impetrante.
Da análise dos autos, observa-se que o processo foi extinto, após parecer do Ministério
Público (evento 19.1 dos autos principais), em razão de não estarem presentes os requisitos para o
prosseguimento da ação. Desta forma, não há previsão legal que autorize recurso contra ato judicial que
homologa o arquivamento requerido pelo Ministério Público.
Ademais, a interpretação do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 conduz ao entendimento de que a
apelação somente é cabível nas hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa e de sentença. Como o caso
dos autos não se enquadra em nenhuma dessas situações legalmente previstas, não há possibilidade
recursal contra a decisão de arquivamento.
O Enunciado nº 101 do FONAJE reforça esse entendimento ao estabelecer que: “é
irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério
Público.”
Nesse mesmo sentido têm decidido reiteradamente as Turmas Recursais, consolidando o
entendimento de que, havendo arquivamento requerido pelo Ministério Público, a decisão que o
homologa não se sujeita a recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO
PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A EXISTÊNCIA DE
LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DE APELAÇÃO
CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO Nº 101 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001081-91.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.03.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS
CRIMES DE AMEAÇA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ENUNCIADO 101 DO
FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E
CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA
NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002793-23.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 29.09.2023)
Face ao exposto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial
impugnado, inexitindo dirieto líquido e certo do Impetrante, devendo a segurança ser denegada.

III. VOTO
Diante do exposto, o voto é pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA,nos termos da
fundamentação.
Sem condenação em custas processuais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, julgar pelo
(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator