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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000367-61.2024.8.16.0034

Apelação Criminal n° 0000367-61.2024.8.16.0034 Ap
Juizado Especial Criminal de Piraquara
Apelante(s): LUAN FABRICIO PIACESKI DA SILVA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE
DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DOS FATOS. TESTEMUNHOS
UNÍSSONOS QUANTO AO RÉU ESTAR “FORA DE SI”.
IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AÇÃO LIVRE EM SUA CAUSA.
ACTIO LIBERA IN CAUSA. LIVRE VONTADE DE UTILIZAR
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO
COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, RÉ E TESTEMUNHAS
HARMÔNICOS ENTRE SI. PROVAS SUFICIENTES PARA A
CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da ação
penal que condenou o réu pela prática do crime de violação de domicílio, previsto
no art. 150 do Código Penal, em razão de ter adentrado clandestinamente na
residência das vítimas durante a madrugada, sem autorização. A defesa requereu
a absolvição, alegando ausência de dolo e incapacidade de compreensão da
ilicitude da conduta, além de pleitear a fixação do regime inicial aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de dolo e a alegação
de incapacidade do réu no momento da prática do crime de violação de domicílio
são suficientes para a absolvição do acusado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O réu agiu de maneira consciente ao invadir o domicílio, caracterizando a
violação de domicílio conforme o art. 150 do Código Penal.
2. As provas, incluindo depoimentos da vítima e policiais, são suficientes para a
condenação, não havendo elementos que fragilizem a acusação.
3. A alegação de incapacidade devido ao uso de substâncias entorpecentes não
afasta a responsabilidade penal, pois não foi comprovada a inimputabilidade do
réu no momento dos fatos.
4. A teoria da actio libera in causa se aplica, considerando que a responsabilidade
penal recai sobre a conduta anterior que levou à incapacidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A utilização voluntária de substâncias entorpecentes não
afasta a responsabilidade penal do agente, sendo aplicável a teoria da actio libera
in causa para fins de imputabilidade, considerando a conduta anterior que deu
causa à incapacidade no momento da prática delitiva.

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente
a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal).
Sustentou absolvição em razão de ausência de dolo e capacidade de compreensão acerca
da ilicitude da conduta, com base no art. 45 da Lei n.º 11.343/2006. Subsidiariamente, requereu a fixação
de regime inicial aberto (mov. 89.1).
Foram ofertadas contrarrazões (mov. 101.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e não
provimento da apelação (mov. 12.1 — Ap).
Os autos vieram conclusos.
É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta:
“No dia 19/01/2024, por volta das 04h00min, o denunciado LUAN
FABRICIO PIACESKI DA SILVA, voluntária e conscientemente, entrou
clandestinamente na residência das vítimas Eneidi Priscila Alves da Hora e
Glauco Alves da Hora, localizada na rua Alexandre Gugelmim, nº 132, Vila
Juliana, neste município e Foro Regional de Piraquara /PR.” Assim agindo, o
denunciado LUAN FABRICIO PIACESKI DA SILVA praticou a conduta
correspondente ao tipo penal previsto no art. 150, §1º, do CP razão pela qual o
Ministério Público requer:
a) a citação pessoal do denunciado para audiência de instrução e julgamento
(art. 78, §1º, Lei 9099/95);
b) a intimação das testemunhas ao final arroladas para comparecerem a
audiência de instrução e julgamento, advertindo-as que a ausência injustificada
ensejará a condução coercitiva, a condenação ao pagamento das despesas da
diligência, e a imposição de multa, além de configurar crime de desobediência
(art. 218 e 219, CPP);
c) por fim, a condenação do denunciado LUAN FABRICIO PIACESKI DA
SILVA às penas do art. 150, §1º do CP”.

No que tange ao delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, dispõe:

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade
expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena -
detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de
violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Não obstante a alegação defensiva de ausência de dolo, verificase nos autos a existência de
elementos suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, que o Apelante agiu de maneira consciente ao
praticar a conduta delitiva.
O delito de invasão de domicílio caracterizase pela violação da esfera de privacidade e
intimidade de outrem, mediante ingresso em residência ou em suas dependências, sem autorização ou
consentimento do morador. Foi exatamente essa a situação constatada no presente caso, uma vez que o
acusado adentrou propriedade alheia sem possuir qualquer permissão para tanto.
Ressaltese, ainda, que o crime de violação de domicílio configurase como crime de mera
conduta. Assim, basta o simples ingresso no imóvel alheio, destituído de consentimento e acompanhado
da intenção de ali permanecer, para que o delito se aperfeiçoe — circunstância devidamente comprovada
no conjunto probatório dos autos.
A análise dos depoimentos colhidos em juízo demonstra que as declarações da vítima e
dos policiais apresentam harmonia com os fatos descritos na denúncia, inexistindo provas em sentido
contrário aptas a fragilizálas. O próprio Réu, inclusive, confirmou fatos compatíveis com o que foi
relatado pelos agentes de segurança.
No tocante aos testemunhos, cumpre destacar que os depoimentos dos policiais, enquanto
agentes públicos no exercício regular de suas funções, são revestidos de presunção de legitimidade e
boafé. Por essa razão, não podem ser afastados sem a apresentação de prova robusta e concreta que
demonstre eventual contradição ou inveracidade, o que não se verificou no caso em análise.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO (...) DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.
MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES.(...). 4. Ademais, segundo a
jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo
constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando
ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de
demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.(...)”
(AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) (destaquei)

Ainda, esse é o entendimento da 6° Turma Recursal:

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001424-17.2023.8.16.0110 -
Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 22.02.2025) Ante o exposto, esta 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao
recurso de WILKER FELIX MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo
Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 11 de julho de 2025 Haroldo
Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PA LAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACERVO
DE PROVAS SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA
COMPROVADAS.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001560- 56.2022.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
12.11.2024). (destaquei)

Outrossim, o fato de o réu encontrarse, em tese, sob efeito de substâncias entorpecentes
não afasta a sua responsabilidade penal, conforme dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal.
De igual modo, não há de se cogitar na absolvição sob o argumento de inimputabilidade,
uma vez que, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, somente é inimputável aquele que, ao tempo
da conduta, mostravase inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir de
acordo com tal compreensão.
A doutrina é clara ao afirmar que a simples alegação de incapacidade de
autodeterminação, decorrente de embriaguez ou uso de entorpecentes, exige comprovação mediante o
devido incidente de insanidade mental, providência que não foi instaurada nem requerida oportunamente
pela Defesa.
Além disso, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, laudos médicos,
prontuários ou provas técnicas que pudessem evidenciar que o apelante, no momento dos fatos, não
possuía plena capacidade de entendimento acerca da ilicitude de sua conduta. Dessa forma, a mera
alegação de que agiu sob efeito de entorpecente não se revela suficiente para embasar o pleito absolutório
pretendido.
Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci:

Elementos e critérios para apurar a inimputabilidade penal: para ter condições
pessoais de compreender o que fez, o agente necessita de dois elementos: I) higidez
biopsíquica (saúde mental + capacidade de apreciar a criminalidade do fato); II)
maturidade (desenvolvimento físico-mental que permite ao ser humano estabelecer
relações sociais bem adaptadas, ter capacidade para realizar-se distante da figura dos
pais, conseguir estruturar as próprias ideias e possuir segurança emotiva, além de
equilíbrio no campo sexual). No Brasil, em vez de se permitir a verificação da
maturidade, caso a caso, optou-se pelo critério cronológico, isto é, ter mais de 18 anos.
Os critérios para averiguar a inimputabilidade, quanto a higidez mental, são os
seguintes: a) biológico: leva-se em conta exclusivamente a saúde mental do agente, isto
é, se o agente é ou não é doente mental ou possui ou não um desenvolvimento mental
incompleto ou retardado. A adoção restrita desse critério faz com que o juiz fique
absolutamente dependente do laudo pericial; b) psicológico: leva-se em consideração
unicamente a capacidade que o agente possui para apreciar o caráter ilícito do fato ou
de comporta-se se acordo com esse entendimento. Acolhido esse critério de maneira
exclusiva, torna-se o juiz a figura de destaque nesse contexto, podendo apreciar a
imputabilidade penal com imenso arbítrio; c) biopsicológico: levam-se em conta os dois
critérios anteriores unidos, ou seja, verifica-se de o agente é mentalmente são e se
possui capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento. É o princípio adotado pelo Código Penal, como se pode vislumbrar
no art. 26 (...). Na jurisprudência: STJ ‘Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, em tema de ‘inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora entre nós, o
critério biopsicológico normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça
de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista
prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de
compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação
segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i. e., no momento da
ação criminosa’ (HC n.º 55.230/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 1.º.08.2006)’
(AgRg no HC 237.695-MS, 5.ª T., Rel. Marco Aurélio Bellizze, 27.08.2013, v.u.).

Além do mais, aplicase, ainda, ao caso a teoria da ação livre em sua causa (actio libera in
causa). Tal construção teórica fundamentase no entendimento de que a responsabilidade penal deve
recair, não sobre o momento em que o agente se encontrava incapaz, mas sobre a conduta anterior a que
voluntariamente lhe deu causa. Assim, para fins de imputabilidade em situações de embriaguez ou uso de
entorpecentes, desconsiderase o estado mental do indivíduo no momento da prática do delito — ocasião
em que estava privado de plena capacidade de entendimento e autodeterminação — levandose em conta,
ao contrário, o momento antecedente à ingestão voluntária da substância que gerou a alegada
incapacidade.
Bettiol leciona que “a actio libera in causa verificarseia sempre que um delito fosse
cometido em estado de incapacidade resultante de uma conduta consciente previamente adotada”.
O Código Penal, em seu art. 28, II, acolheu a vertente da actio libera in causa ad
libertatem relata, orientação que foi expressamente assumida pela Exposição de Motivos do Código
Penal de 1940 e posteriormente mantida pela reforma introduzida pela Lei nº 7.209/1984.
Nesse sentido, é o entendimento da 6°Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO E DEPOIMENTO QUE ATESTAM AS
AGRESSÕES FÍSICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS
DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE CULPABILIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A
IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA
IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001999-80.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024) (destaquie)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
DESACATO. CONSENTIMENTO DE MORADOR PARA ENTRADA NA CASA.
OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL EXTRAÍDA DO INCISO XI, DO
ARTIGO 5º, DA CRFB. REGULARIDADE DA CONDUTA DOS POLICIAIS
MILITARES. CRIME FORMAL. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS
AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO CARACTERIZADO.
TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE
NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
CONDENAÇÃO DA APELADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002074-33.2020.8.16.0025 -
Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.06.2023) (destaquei)
Dessa forma, não há de se cogitar qualquer incapacidade ao tempo dos fatos, uma vez que
o Réu, voluntariamente e por livre determinação da sua vontade, fez uso de substância entorpecente,
devendo ser mantida a r. sentença proferida pelo Juízo a quo.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTOe DESPROVIMENTOdo recurso, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUAN FABRICIO PIACESKI DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Marcos José
Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)