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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000390-38.2024.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0000390-38.2024.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA e Município de Santo Antonio da Platina/PR
Recorrido(s): ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA e Município de Santo Antonio da Platina/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. CARGO DE
MOTORISTA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO À REVISÃO DO ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE POR NÃO CONFIGURAR CARÁTER
PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER
PERMANENTE LAUDO PERICIAL (MOV. 109.1). EXPOSIÇÃO À
PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. RECURSO
DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46
DA LEI 9099/95). RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO
ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA. DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE
LABOR ALÉM DA JORNADA REGULAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001127-53.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2025).

1. O adicional de periculosidade incide quando comprovado, por meio de laudo
técnico, o contato com agentes perigosos listados na NR 16 da Portaria nº 3.214/78,
dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha
caráter habitual e guarde relação com o cargo.
2. No caso concreto, a parte autora, motorista de caminhão, demonstra em laudo que
mantém contato com líquidos inflamáveis, como combustível, conforme
demonstrado no laudo (mov. 109.1) e nas fotos do ambiente de trabalho
colacionadas aos autos (mov. 109.1, fls. 14 e 15). Nesse sentido, não há que se falar
em reforma, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Aliás,
extrai-se, em suma, da sentença: “(...) No que concerne ao pedido de percepção de
adicional de periculosidade, o laudo de mov. 109.1 deixa claro que as atividades
desempenhadas pela parte autora se enquadram em tal categoria. Transcrevo, a
propósito, os seguintes trechos de referido laudo: Conforme avaliação do local de
trabalho e análise das atividades do Requerente, constatou-se há presença de
combustível líquido inflamável armazenados em recipientes impróprios, imagens 09
a 12. Conforme averiguado, o Requerente realizava o abastecimento de vasilhames
com líquido inflamável, estando exposto a condições de risco acentuado. Mediante
tais fatos e considerando a área classificada como de risco conforme item 3, anexo
2, da NR-16, as atividades do Requerente se inserem no item b e j, do número 1, do
anexo 2 da NR-16, caracterizando o enquadramento de periculosidade, durante
todo o período laboral. Não foi produzida, pela parte requerida, contraprova apta a
afastar as conclusões expostas no laudo. Assim, é de rigor a procedência do pedido
de percepção de adicional de periculosidade. (...).”
3. Por fim, homologo a desistência do pedido recursal da parte autora (mov. 18.1),
considerando o disposto nos artigos 998 e 999 do CPC.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito em seu recurso, a recorrente-ré deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação art. 55 da Lei n.
9099/95). Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Diante do pedido de desistência do Recurso Inominado (mov. 18.1), honorários
advocatícios e custas processuais são dispensadas para a parte a recorrente-autora.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, julgar pelo
(a) Extinção - Desistência, em relação ao recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator