Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028553-42.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0028553-42.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): BRUNO ALBERTO FABRIS
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. NATUREZA TRANSITÓRIA
DA GAS. PREVISÃO LEGAL SOBRE A INCLUSÃO DA
GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS ATÉ A VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. INDEVIDA A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS A PARTIR DE 04
/12/2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
que versam sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação
de Atividade de Saúde (GAS) recebida por servidor público estadual do Quadro
Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS), que alega que a
referida gratificação possui natureza transitória e não deve ser incluída na base de
cálculo da contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária
deve incidir sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) dos servidores
do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS) até a vigência da Emenda
Constitucional n. 45/2019 e da Lei Complementar n. 233/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) possui natureza transitória e,
portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a
partir da vigência da EC 45/2019.
4.Até 04/12/2019, a contribuição previdenciária sobre a GAS era permitida
devido à previsão legal expressa na Lei Estadual nº 18.136/2014.
5.A decisão do STF no Tema 163 não se aplica indiscriminadamente, pois
envolve servidores com direito à aposentadoria com integralidade de proventos.
6.A GAS é concedida em razão das condições específicas de trabalho, o que
reforça seu caráter transitório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:A contribuição previdenciária sobre a Gratificação por
Atividade de Saúde (GAS) dos servidores do Quadro Próprio dos Servidores da
Saúde (QPSS) é devida até a vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 45
/2019, sendo indevida a partir dessa data em razão da natureza transitória da
referida gratificação.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam sobre a incidência da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) na base de cálculo dos
proventos de aposentadoria.
Sustenta o Recorrente que a GAS é verba permanente e integra a estrutura básica
remuneratória, por força de disposição legal.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
Os autores exercem o cargo de Promotores de Saúde, tendo ingressado no serviço público
2010, integrando atualmente o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS),
instituído pela Lei Estadual nº 18.136/2014.
O art. 4º da Lei Estadual nº 18.136/2014 discorre sobre a estrutura remuneratória do cargo
de Promotor de Saúde, na qual consta a vantagem intitulada Gratificação por Atividade de Saúde (GAS),
a qual se constitui como vantagem de caráter transitório. Confira-se:
Art. 4º A estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta por:
IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter penoso,
insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em Unidades
Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei.
§ 1° Excluem-se dos efeitos do Inciso IV os servidores à disposição de outros órgãos, salvo
aqueles cedidos aos municípios, que comprovadamente executem atividades em saúde,
conforme disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/90. (...)
§3° Será concedida Gratificação pelo Serviço Extraordinário ao servidor escalado pela
Administração a permanecer no trabalho além de seu horário normal, no limite de 33,33%
(trinta e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração mensal do servidor, com os
seguintes percentuais: (...)
IV - a Gratificação de Atividade de Saúde – GAS compõe a base de cálculo da Gratificação
pelo Serviço Extraordinário e do Adicional pelo Trabalho Noturno; (...)
§ 7° Os componentes remuneratórios previstos nesta Lei comporão a base contributiva para
os efeitos da inatividade, conforme dispositivos constitucionais.
Da análise minuciosa da norma, verifica-se que o legislador estadual, de maneira expressa,
autorizou a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de natureza propter laborem,
com o claro propósito de reconhecer e compensar os riscos e encargos inerentes ao desempenho de
atividades em condições penosas, insalubres, perigosas ou que envolvam risco à vida, exercidas por
servidores lotados em Unidades Hospitalares e demais estabelecimentos da rede pública de saúde.
Portanto, há previsão legal expressa sobre a inclusão da mencionada vantagem na base de
cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais que integram o Quadro Próprio
dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS).
No que diz respeito à base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores
públicos, é importante destacar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos
benefícios de aposentadoria. No julgamento do RE 593068/SC-RG, em sede de repercussão geral do
Tema 163[1], o Ministro Relator Roberto Barroso aprofundou a discussão salientando que:
“tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da
contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou
do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”.
(...) em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e do § 11 do art. 201, todos da
CF/88, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 já proibia a incidência
daquele tributo não apenas sobre as mencionadas verbas, mas também sobre
as demais que igualmente não sejam incorporáveis aos proventos de
aposentadoria do servidor público.”
O julgamento deu origem à seguinte tese:
Tema 163/STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Importante ressaltar, porém, que o entendimento acima não se aplica de forma
indiscriminada aos casos posteriores à EC 41/2003, na qual houve alteração expressa na forma de cálculo
das aposentadorias no regime geral e, por consequência, nos regimes próprios, afastando-se a
possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e passando a adotar a média aritmética simples
das maiores remunerações da vida contributiva.
Embora a Constituição Federal, em seu art. 39, § 9º, proíba a incorporação de vantagens
temporárias à remuneração do cargo efetivo, tal vedação não se confunde com a forma de cálculo dos
proventos de aposentadoria pela média aritmética, aplicável ao caso. Nesse regime, não há incorporação
de verbas, mas sim apuração com base na média das remunerações, observando-se os limites
estabelecidos pelo art. 40, § 2º, da CF, para servidores não vinculados à previdência complementar.
No âmbito dos servidores estaduais, de forma geral, o art. 54, § 4º, da Lei Estadual nº
12.398/1998 dispunha que os proventos de aposentadoria poderiam ser calculados com base na
remuneração sobre a qual incidira contribuição previdenciária, o que incluía, portanto, parcelas de
natureza transitória.
Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 40, § 1º,
inciso III, da Constituição Federal retirou do texto constitucional as normas sobre aposentadoria
aplicáveis aos servidores estaduais e municipais, atribuindo aos entes federativos a responsabilidade de
regulamentar a matéria. Assim, passou-se a exigir a edição de lei complementar para disciplinar os
requisitos para a concessão da aposentadoria e de lei ordinária para estabelecer as regras de cálculo dos
proventos, conforme previsto no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. No Estado do Paraná, tais
disposições foram regulamentadas por meio da Lei Complementar nº 233/2021.
A Lei Complementar Estadual nº 233/2021, por sua vez, estabeleceu que a remuneração
de contribuição será constituída pelo subsídio ou vencimento do cargo, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, conforme dispõe o respectivo art. 17:
Art. 17. Considera-se remuneração do cargo efetivo, para fins de cálculo de
proventos, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento do cargo,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
Da mesma forma, a EC 45/2019, que alterou a Constituição do Estado do Paraná após a
EC 103/2019 (CF/88), dispôs no art. 4º, § 8º que a incidência da contribuição previdenciária se dará
sobre o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
Neste contexto, em resumo, entende-se que no âmbito estadual, a partir da EC 45/2019 à
Constituição do Estado do Paraná, apenas as vantagens pecuniárias de natureza permanente podem
compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, estando expressamente excluídas as parcelas
transitórias.
Contudo, importante ressaltar o posicionamento da r. Juíza Luciana Fraiz Abrahão no
julgamento do Recurso Inominado Cível n° 0044888-10.2022.8.16.0019 (datado de 07/02/2025)[2],
proferido por esta Turma Recursal, no que diz respeito ao limite temporal para interpretação da matéria.
Segundo a E. Relatora, até a vigência da EC 45/2019, no âmbito estadual, e
exclusivamente para os servidores estaduais que ingressaram após a EC nº 41/2003 e não foram
alcançados pelas regras de transição da EC nº 47/2005 — cujos proventos devem ser calculados com
base na média aritmética simples, devem ser observadas as seguintes premissas:
(a) não está abarcado pelo Tema 163/Supremo Tribunal Federal, posto que não
será beneficiado com a forma de cálculo da integralidade em seus proventos;
(b) até 04/12/2019, em que ocorreu a vigência da ECPR n. 45/2019, a incidência
de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias /permanentes seria
possível caso houvesse previsão na lei do ente subnacional;
(c) após a ECPR n. 45/2019 e LCE n. 233/2021, somente as vantagens
pecuniárias permanentes podem sofrer o desconto contributivo previdenciário;
(d) no caso do servidor do QPSS, e até 04/12/2019, independente da natureza da
GAS, havia previsão legal para que fosse utilizada como base de cálculo para os
descontos previdenciários, a teor do artigo 4º, caput, incisos I a IV, e seu § 7º, da
Lei Estadual n. 18.136, de 2014;
(e) após a ECPR n. 45/2019 e LCE n. 233/2021, é preciso aferir se as vantagens
do artigo 4º, caput, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 18.136/2014 são
permanentes, diminuindo o âmbito de incidência do § 7º do artigo 4º da Lei
Estadual n. 18.136, de 2014;
(f) se a GAS tiver natureza transitória, não será possível de servir como base para
a contribuição previdenciária do servidor estadual do QPSS, pois em conflito com
o artigo 17 da LCE n. 233/2021 e com a EC n. 45/2019.
Significa dizer, portanto, que até a entrada em vigor da EC nº 45/2019 e do art. 17 da Lei
Complementar Estadual nº 233/2021, a contribuição previdenciária sobre a GAS era juridicamente
possível, independentemente de sua natureza, diante de previsão legal expressa. Para o período posterior,
no entanto, impõe-se desnecessária a análise da natureza jurídica da referida gratificação, considerando o
disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.136/2014.
Todavia, em interpretação teleológica, oportunamente destaca-se que embora a Lei nº
18.136/2014 não faça menção sobre a natureza permanente ou temporária da GAS, é possível extrair da
leitura do texto legal que ela é concedida ao servidor em razão do local de trabalho, conforme menciona
o inciso IV, do art. 4º da Lei Estadual nº 18.136/2014.
Portanto, caso o servidor esteja exercendo suas funções fora dessas condições, não
receberá a GAS, de modo que se permite concluir que a vantagem possui caráter transitório e individual.
Em resumo, a GAS possui natureza transitória mas, até a EC 45/2019 era possibilitado que
tal verba fosse integrante da base de cálculo para contribuição previdenciária, devido à dispensa de
análise quanto a natureza da vantagem, com base na lei expressa e especial nesse sentido (art. 4º, § 7º, da
Lei Complementar nº 18.136/2014), o que permite a contribuição previdenciária a vantagem. No entanto,
a partir da vigência da sobredita emenda constitucional estadual, a vantagem de caráter transitório não
deve compor a base contributiva do servidor.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) DO QUADRO PRÓPRIO DOS
SERVIDORES DA SAÚDE (QPSS). POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA
DA EC N. 45/2019 E LCE N. 233/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO.1. A parte autora ajuizou ação declaratória visando afastar a
incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de
Saúde (GAS), paga a servidor integrante do Quadro Próprio dos Servidores da
Saúde (QPSS), sob alegação de que a referida gratificação possui natureza
transitória.2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a
inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS, com determinação de
restituição dos valores pagos a tal título.3. O Estado do Paraná interpôs recurso
inominado, sustentando a legalidade da contribuição previdenciária incidente
sobre a GAS, conforme a Lei Estadual n. 18.136/2014.4. Observa-se a
necessidade de enfrentamento de dois pontos no presente recurso: (i) saber se a
Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) integra a base de cálculo para a
contribuição previdenciária estadual até a vigência da Emenda n. 45/2019 à
Constituição do Estado do Paraná; e (ii) verificar se a natureza transitória ou
permanente da GAS influencia na possibilidade de tributação previdenciária após
a vigência da EC n. 45/2019.5. A Lei Estadual n. 18.136/2014, ao instituir a
carreira de Promotor de Saúde, estabeleceu a GAS como componente
remuneratório com previsão de incidência de contribuição previdenciária,
conforme o artigo 4º, § 7º.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, firmou
entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas
de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
Contudo, extrai-se que a aplicação desse entendimento envolveu contexto aos
servidores com direito à aposentadoria pela integralidade (última remuneração do
cargo efetivo).7. No caso da parte autora, cujo ingresso no serviço público
ocorreu após a EC n. 41/2003, a forma de cálculo dos proventos ocorre pela
média aritmética das maiores remunerações contributivas, de modo que apenas as
verbas permanentes podem integrar a base contributiva a partir da EC n. 45/2019
e da LCE n. 233/2021.8. A natureza transitória da GAS é confirmada pelo caráter
propter laborem da gratificação, destinada exclusivamente aos servidores lotados
em unidades hospitalares ou correlatas, com atividade penosa, perigosa ou com
risco à vida.9. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedente relevante sobre
a natureza transitória das gratificações concedidas em razão das condições
específicas de trabalho, afastando sua incorporação para fins previdenciários.10.
Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para declarar indevida a
incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a partir de 04/12/2019,
conforme EC n. 45/2019, no caso do servidor optante das regras de transição, e da
LCE n. 233/2021, ao servidor optante das regras permanentes. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0044888-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
Diante dos argumentos alhures, no caso concreto, considerando que o autor integra o
Quadro Próprio dos Servidores da Saúde desde sua investidura no serviço público, é devida a incidência
da GAS na contribuição previdenciária em todo o período questionado, porquanto se trata de verba de
caráter permanente, expressamente incluída na base contributiva pelo art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº
18.136/2014.
Por todo o exposto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença, nos termos da
fundamentação.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

[1](RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019
PUBLIC 22-03-2019)
[2](TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044888-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 07.02.2025)

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator