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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003127-17.2025.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0003127-17.2025.8.16.9000 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã
Embargante(s): JOÃO RIBEIRO DE SOUZA
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU
MITIGADA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E MOTIVADA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte
autora em face da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de
Instrumento interposto.
O Embargante alega que a doutrina reconhece a aplicação
subsidiária do art. 5º da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados
Especiais Federais), que expressamente admite a interposição de
agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que concedam
ou neguem medidas de urgência.
Traz jurisprudência de outros Tribunais e postula pela
concessão de efeito modificativo à decisão, para que seja determinado
o conhecimento e regular processamento do agravo interposto, com o
deferimento da tutela recursal pleiteada, e a consequente retificação
do ofício requisitório de pagamento, a fim de que o crédito seja
expressamente qualificado como de natureza alimentar, nos termos
dos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, considerando-se a
idade avançada e a grave enfermidade do Exequente.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.

Voto.
Os embargos são tempestivos e preenchem os demais
requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
De início, destaco que os embargos de declaração são
cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48
da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Em que pese os argumentos trazidos pelo autor, já restou
esclarecido em sede de Agravo Interno, que os precedentes
jurisprudenciais mencionados pela parte referem-se ao cabimento do
Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
cuja sistemática difere da utilizada pelos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, regulamentados pela Lei Federal nº 12.153
/2009.
Deste modo, não existindo hipótese de cabimento do
Agravo de Instrumento neste momento processual, e ausente hipótese
de cabimento dos presentes Embargos de Declaração, voto por
conhecer e rejeitar o presente recurso.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
JOÃO RIBEIRO DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado
Araújo e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)