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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0027724-28.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n.° 0027724-28.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ANDRE LUIZ MACHADO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CABO DA
POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO
DE COMANDO EM PELOTÃO DE CHOQUE. FUNÇÃO TÍPICA DE
SARGENTO. DESVIO NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE
COMANDO PELO AUTOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, policial
militar, contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos
iniciais, concluindo não demonstrado o exercício de função de
Comandante de Equipe (Sargento) no período de 2020 e 2023,
quando ocupava graduação de Cabo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se comprovado o exercício
de funções de comando pelo autor, bem como se esta situação
implica em desvio de função do posto de Cabo para o de Sargento.
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
3. O reconhecimento do desvio de função exige prova inequívoca
de que o servidor exerceu, de forma efetiva e habitual, atribuições
exclusivas de cargo diverso, incumbindo ao interessado o ônus da
comprovação.
4. No caso, não restou demonstrado que o recorrente
desempenhou atribuições típicas de Comandante de Equipe,
inexistindo registros formais que confirmem a alegada atuação,
conforme Informação nº 65/2024 do 14º Batalhão.
5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e
veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova
robusta em contrário, não produzida pelo recorrente.
6. A ausência de prova do exercício efetivo de funções privativas
de Sargento afasta a caracterização do desvio de função, impondo
a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O desvio de função pressupõe prova
inequívoca de exercício de atribuições privativas de cargo diverso
daquele ocupado pelo servidor.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689938/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 188.624
/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013; Súmula 378/STJ;
STJ, MS 23.845/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.11.2019.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 16.1/RI).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Conforme narrado em exordial, o autor ingressou no serviço público em 28/06/2002,
ocupando atualmente a posição de Cabo, conforme documentação acostada ao mov. 01.6.
Nesse sentido, explica que, no ano de 2020, foi transferido para o 2º Grupamento do
Pelotão de Choque do 14º Batalhão da Polícia Militar, quando passou a exercer atividades de
Comandante de Equipe, função esta destinada aos servidores com a patente de Sargento,
posto hierarquicamente superior ao seu.
Não obstante, durante todo o período em que atuou em função de Comando, entre 2020
e 2023, a parte continuou a receber soldo no valor destinado aos servidores com a graduação
de Cabo, sem a complementação devida.
Sendo assim, busca reconhecer o desvio de função ao assumir as atividades de
comando, vez que se trata de posição destinada a militares com graduação mais elevada.
Julgada improcedente a ação, o servidor interpôs o presente recurso inominado, com o
objetivo de reconhecer o desvio e condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças
devidas.
Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que o desvio de função é identificado quando
o agente público “passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo
para o qual ele foi nomeado e empossado” (Disponível em: << https://www.tcesc.tc.br/sites
/default/files/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20desvio%20de%20fun%C3%A7%C3%
A3o%20de%20servidor.pdf>>).
Trata-se, portanto, do exercício de atividades estranhas à descrição do cargo do servidor.
A vedação ao desvio de função do funcionário público tem origem no próprio art. 37 da
Constituição Federal, em particular seus incisos I e II, transcritos abaixo:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (Grifo
nosso).

Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte
estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os
requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de
exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso
prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo
esperado dos candidatos.
Portanto, o desvio de função do servidor representa violação pontual ao princípio do
concurso público, vez que a parte passa a realizar as funções de cargo para o qual não foi
aprovado em certame e no qual não possui nomeação.
Sobre o tema, esclarece a doutrina:
"(...) a administração pública promove o denominado “desvio de
função”, vale dizer, o dirigente da unidade administrativa de lotação do
servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas
daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e
empossado. (...)
Nessas circunstâncias, em virtude da exigência constitucional de
aprovação em concurso público específico para cada cargo, não
pode o servidor, depois da Constituição de 1988, ser
“reenquadrado” no cargo cujas atribuições está indevidamente
sendo obrigado a exercer. (...) constatado o desvio, deve a
administração adotar as providências necessárias à imediata
cessação dessa anomalia (e responsabilizar quem a ocasionou)
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 18ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 268 e 269)". (Grifo
nosso).

A análise do desvio de função exige não apenas uma comparação entre as atividades
típicas e privativas a cada um dos cargos de interesse, como também a comprovação de que
as funções que não eram de sua alçada foram realizadas pelo servidor público.
Neste contexto, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições
foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias
devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função
oficial.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. A jurisprudência do STJ há muito
se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função
diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora
não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as
diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se
gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2.
Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: ‘Reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. 3. Recurso
Especial não provido. (STJ REsp 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 10.10.2017)”.(Grifo nosso).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO
ADMINISTRA TIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE MÁCULAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 2.
A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se
prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura
situação precária que, apesar de permitir a indenização, não
outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em
decadência para sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; EDcl nos
EDcl no RMS 32.930/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 14.8.2012; AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 7.5.2012; e RMS 27.831/ES, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011. 3. Não se verificam as demais
máculas formais apontadas contra o processo administrativo em questão e,
assim, não há o propalado direito líquido e certo ao enquadramento no
cargo de nível superior. Recurso ordinário improvido.” (STJ, RMS 43.451
/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, DJe 18/10/2013)”.
(Grifo nosso).
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor
que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o
qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem
direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob
pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo
regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05
/2013)”. (Grifo nosso).

Este mesmo entendimento foi consolidado, posteriormente, com a edição da Súmula nº
378 do STJ, transcrita abaixo:
"Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às
diferenças salariais decorrentes".

Evidente, pois, que o servidor público desviado de sua função tem direito aos
vencimentos correspondentes às atividades que efetivamente desempenhou, sob pena de
enriquecimento ilícito por parte da Administração.
Vale dizer, caso comprovado o desvio de função alegado pelo autor, é dever do Estado
do Paraná efetuar a complementação de sua remuneração, observada a prescrição quinquenal,
sob pena de enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, em particular, cabia ao autor comprovar o efetivo exercício de
funções de Comandante de Equipe (atribuição de Sargento) durante sua lotação no Choque da
Unidade Militar, situação esta que permitiria analisar a existência de valores devidos por desvio
de função, o que não ocorreu.
Pelo contrário, embora demonstrada sua lotação no Pelotão de Choque do 14º Batalhão
de Polícia Militar em Foz do Iguaçu/PR na graduação de Cabo, não constam dos autos
quaisquer documentos que indiquem o exercício de atividades típicas da função de comando
pelo reclamante.
Corrobora esta análise a Informação n.º 65/2024 do 14º Batalhão do 5º Comando
Regional da PMPR, o qual indica expressamente inexistirem registros de que o autor atuou na
função de Comandante de Equipe no período analisado, confira-se (mov. 16.2):
O mesmo documento explica ainda que não há impedimento para que cabos atuem
em função de Comando no 2º Grupamento de Choque, desde que respeitado o limite de
vagas para esta graduação. Confira-se (mov. 16.2):
Nesta situação, portanto, competia ao autor apresentar provas inequívocas não apenas
de sua atuação em função de Comando, como também que a vaga por ele ocupada não era
destinada aos militares com posto de Cabo, o que não se verificou no caso concreto.
No mais, mister frisar que os atos administrativos são dotados de presunção de
legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a
administração agiu de forma ilegítima.
Acerca do tema, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“a) Presunção de legitimidade – é a qualidade, que reveste tais atos, de
se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
Isto é: milita em favor deles uma presunção “juris tantum” de
legitimidade; (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito
administrativo, São Paulo, Malheiros, 15ed., 2003, pg. 382)”.

Sobre o mesmo tema, José dos Santos Carvalho Filho aponta que “essa característica
não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato
emanado de agente integrante da estrutura do Estado” (FILHO, José dos Santos Carvalho.
Manual de direito administrativo, São Paulo, Atlas, 25ed., 2012, pg. 120).
Em julgamento recente, a presunção de legitimidade da atuação administrativa foi
reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE
SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ORDEM DENEGADA.
(...) 4. - Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de
legitimidade e legalidade, atributos que, embora não se mostrem
absolutos, não podem ser afastados senão mediante prova robusta
a ser apresentada por quem os contesta, de onde não prosperar o
esforço do impetrante para colocar em dúvida, sem prova
documental convincente, a validade da avaliação de desempenho que
conferiu estabilidade aos servidores designados para compor a Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar.5. - Ordem denegada. (STJ, MS
23.845/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23
/10/2019, DJe 04/11/2019)”. (Grifo nosso).

Da mesma forma, esta Corte de Justiça tem replicado este entendimento quando da
decisão de casos análogos:
"DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.
AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. VALOR DA MULTA
DESPROPORCIONAL. a) Como é cediço, os atos administrativos gozam
de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao
Administrador o ônus de provar que o fato afirmado pela
Autoridade Pública não corresponde à realidade. b) Assim, para que
se desconstitua o ato administrativo, exige-se a produção de prova
contundente e coerente, que permita a conclusão de que o ato não
foi editado de acordo com as normas aplicáveis, ou que enuncia
fatos que não correspondem à realidade. c) A quantificação do valor
da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve
observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, de modo a consubstanciar valor que represente punição
e desestímulo à prática de novas infrações. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016562-
59.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J.
11.12.2018)". (Grifo nosso).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL
AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA
CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU COM CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER (CESSAR ATIVIDADES DEGRADATIVAS), DE FAZER (DEMOLIÇÃO
DO IMÓVEL, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E RESTABELECIMENTO
DA VEGETAÇÃO NATIVA) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA
DE TESTEMUNHAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
DEMANDA. SUPRESSÃO DA MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO QUE É FATO
INCONTROVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E CONSEQUENTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE.
PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VISTORIAS QUE DEMONSTRAM A
OCORRÊNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE INDENIZAR E DE
RECOMPOR A ÁREA, COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO LÁ EXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO EM TAIS ASPECTOS. DANO MORAL
COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS DE QUE A CONDUTA
DO APELANTE CAUSOU COMOÇÃO À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO
INDEVIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C. Cível -
0001081-30.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Rogério
Ribas - J. 13.02.2019)". (Grifo nosso).
Neste cenário, e ausente documentação passível de infirmar as informações prestadas
pela Administração e reconhecer o exercício de atividades de função de comando pelo autor, a
manutenção da sentença é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO do recurso, a fim de
manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento da custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art.
55, Lei n.º 9.099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANDRE LUIZ MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora