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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040151-23.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040151-23.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): DIALISON SILVA CORREA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS. MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
REAJUSTE A PARTIR DE 1º DE MAIO. LEI ESTADUAL N. 15.512/2007.
ALTERAÇÃO DA DATA PARA 1º DE AGOSTO. LEI ESTADUAL N. 21.586
/2023. LEGALIDADE DA NOVA DATA. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 169, §1º, I E II DA
CF. REQUISITOS ORÇAMENTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 37 DO STF. PODER EXECUTIVO E ATRIBUIÇÃO PARA
REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do
Autor, que requer o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio,
junho e julho de 2023, alegando que o reajuste anual deveria ocorrer em 1º de maio,
conforme previsto na Lei Estadual nº 15.512/2007, e contestando a alteração da data para
1º de agosto estabelecida pela Lei Estadual nº 21.586/2023.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração da data para o pagamento do
reajuste salarial dos servidores públicos estaduais de 1º de maio para 1º de agosto,
conforme a Lei Estadual nº 21.586/2023, é válida e legal.
III. Razões de decidir
3. A lei estadual nº 21.586/2023 alterou a data do reajuste salarial dos servidores públicos
para 1º de agosto, sendo válida por se tratar de legislação específica.
4. A concessão de reajustes depende de previsão na lei orçamentária anual e na lei de
diretrizes orçamentárias, conforme o art. 169, §1º da Constituição Federal.
5. A simples previsão legal de reajuste para maio não é suficiente para sua
implementação, sendo necessário observar as normas orçamentárias e a possibilidade
financeira do estado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A alteração da data para o reajuste anual da remuneração dos
servidores públicos estaduais, prevista em lei específica, é válida e deve observar os
requisitos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal e na legislação estadual
pertinente.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial que versa
sobre o pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023,
alegando que o reajuste salarial foi concedido apenas a partir de agosto de 2023, contrariando o previsto
na Lei Estadual nº 15.512/2007.
Sustenta a Recorrente, que a alteração da data para agosto é inconstitucional, pois tanto a
Constituição Federal quanto a Estadual garantem que a revisão geral anual deve ocorrer sempre na
mesma data.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da data correta para a aplicação do reajuste salarial
dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2023.
Quanto ao mérito, não assiste razão a Recorrente.
O art. 37, x, da constituição federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos
somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, assegurando revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices. Da mesma forma, a constituição estadual, em seu art. 27, x, prevê
que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser alterados por legislação específica,
garantindo revisão anual sempre na mesma data.
No âmbito estadual, a lei estadual nº 15.512/2007 instituiu o dia 1º de maio como data
para a revisão geral anual dos servidores públicos, condicionando o reajuste aos critérios orçamentários,
financeiros e de responsabilidade fiscal. Posteriormente, a lei estadual nº 21.586/2023 alterou essa data,
determinando que, para o ano de 2023, o reajuste de 5,79% seria pago em parcela única no dia 1º de
agosto.
Apesar da previsão anterior para maio, a alteração promovida pela lei estadual nº 21.586
/2023 é válida, pois trata-se de legislação específica sobre remuneração dos servidores. Ademais,
conforme o art. 169, §1º da constituição federal[1], a concessão de reajustes depende cumulativamente
de previsão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias, conforme também decidido
pelo supremo tribunal federal no tema 864.
Portanto, a simples previsão legal de reajuste para maio não é suficiente para sua
implementação, sendo necessário observar as normas orçamentárias e a possibilidade financeira do
Estado.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DEVERÁ OCORRER NA DATA DE 1º DE
MAIO, CONFORME PREVÊ A LEI ESTADUAL N. 15.512/2007. NÃO
ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL N. 21.586/2023 QUE PREVÊ NOVA DATA E
ALÍQUOTA. NOVA DATA QUE ALTERA PARA 1º DE AGOSTO. LEGALIDADE.
ART. 27, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERÃO
ALTERADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N. 21.586/2023
QUE SE CARACTERIZA ESPECÍFICA AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO ART. 169, §1º, I E II DA CF. REQUISITOS QUE DEVEM SER
OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PODER
EXECUTIVO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REALIZAR O REAJUSTE ANUAL
POR LEI ESPECÍFICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REMUNERAÇÃO E
PRÉVIA DELIBERAÇÃO SOBRE OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002372-71.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.06.2025) (destaquei)
Por todo exposto não merece reforma a decisão do Juízo a quo.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.

[1] Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIALISON SILVA CORREA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator