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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002170-22.2024.8.16.0053

Recurso Inominado Cível n° 0002170-22.2024.8.16.0053 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Recorrido(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL e ADRIANA
APARECIDA VERTUAN
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO AFASTADA. MUNICÍPIO QUE É
SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS
POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRELIMINAR
DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA TENDO EM
VISTA QUE SE TRATA DE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE
REPRISTINAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEI ANTERIOR (LEI Nº
1.137/2001) QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO
COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A PARTE FINAL
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A
ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.270 /2023.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência da ação
declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal, cumulada com pedido de
cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, reconhecendo a
inconstitucionalidade de norma que vinculava a base de cálculo ao salário-
mínimo e determinando a aplicação de legislação anterior que previa o
vencimento do cargo efetivo como base de cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação de efeitos
repristinatórios em relação ao adicional de insalubridade, considerando a
inconstitucionalidade de norma municipal que vinculava sua base de cálculo ao
salário-mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto a preliminar de ilegitimidade, o Município é subsidiariamente
responsável pelos atos praticados por suas autarquias e fundações públicas.
4. A preliminar de perda superveniente do objeto foi afastada, pois se trata de
controle difuso de constitucionalidade.
5. A sentença não violou a parte final da Súmula Vinculante nº 4, pois a base de
cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao vencimento do cargo
efetivo até a vigência da nova lei municipal.
6. Reconheceu-se a possibilidade de repristinação da lei anterior, que previa o
vencimento do cargo efetivo como base de cálculo para o adicional de
insalubridade.
7. O pagamento retroativo das diferenças de adicional de insalubridade foi
determinado, respeitando a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A declaração de inconstitucionalidade de norma que vincula
a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo implica na
aplicação de efeitos repristinatórios, restituindo a redação original da lei anterior
até a entrada em vigor de nova legislação que sanou a inconstitucionalidade.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da ação declaratória de
inconstitucionalidade de lei municipal cumulada com cobrança de diferenças de adicional de
insalubridade, proferida nos seguintes termos:
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: AFASTAR a incidência do
art. 66 da Lei Municipal n. 1.550/2008, no caso concreto, o que faço em controle difuso
de constitucionalidade; RECONHECER o efeito repristinatório decorrente do
afastamento da norma em controle difuso de constitucionalidade, devendo, assim, ser
aplicado o art. 90 da Lei Municipal n. 1.137/2001, possibilitando a incidência do
vencimento do cargo de provimento efetivo como indexador do adicional de
insalubridade; CONDENAR a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ALVORADA DO SUL e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL,
ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade
incidente sobre a base de cálculo do vencimento básico da servidora e aquele
efetivamente recebido, até a entrada em vigência da Lei Municipal n. 3.270/2023, que
alterou o dispositivo da lei local que vinculava a base de cálculo do adicional de
insalubridade ao salário mínimo, com os respectivos reflexos em décimo terceiro, férias e
terço constitucional e horas extras, observada a prescrição quinquenal, apurados no
importe de R$ 4.657,31 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e um
centavos), podendo o valor correto ser apurado na fase de cumprimento de sentença por
simples cálculo aritmético. (destaquei)
Sustenta o Recorrente, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para a causa e inaplicabilidade da
responsabilidade subsidiária, bem como afirma que a lei municipal objeto da declaração de
inconstitucionalidade fora revogada, de modo que haveria perda do objeto. No mérito, suscita a
ilegalidade da substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial, como
base nos arts. 37, inciso X e art. 169, §1º da CF/88 e Súmula Vinculante 37 do STF.
A preliminar aduzida pelo Município de Alvorada do Sul, voltada à sua ilegitimidade passiva ad causam,
não comporta acolhimento tendo em vista que a fundação pública caracteriza-se como fundação
autárquica, de modo que foi criada pela Administração Pública para melhorar a gestão de determinada
área de atuação, atuando como membro da administração indireta. Assim, nesses casos a
responsabilidade do ente público é subsidiária, o que acarreta sua legitimidade para integrar o polo
passivo da presente demanda.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
ENTE MUNICIPAL POR ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS.
MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO. CONSTATAÇÃO DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE
COM AGENTES BIOLÓGICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL.
NATUREZA CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE
ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0002191-30.2022.8.16.0162 [0002587- 12.2019.8.16.0162/1] -
Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.08.2023) (destaquei)
No que se refere à preliminar de perda superveniente do objeto diante da revogação da lei tida como
inconstitucional, aduzida pelo Réu, é certo que, caso constatada a declaração de inconstitucionalidade no
caso concreto, acarretará em reconhecimento de deveres retroativos, de modo que o fato de ter sido
revogada não é suficiente para a perda do objeto da ação, uma vez que o que se pretende não é a
declaração de inconstitucionalidade pura e simples como é feito no controle concentrado, mas o
afastamento em concreto por meio do sistema difuso de controle visando um bem material, portanto,
igualmente, afasta-se a referida preliminar.
Assim, restam afastadas as preliminares.
Cinge-se a controvérsia na base de cálculo do adicional de insalubridade.
Aduz o Recorrente que seria impossível a substituição da base de cálculo do adicional do adicional de
insalubridade, uma vez que acarretaria violação da parte final de Súmula Vinculante nº 4:
Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Em que pese o magistrado singular tenha compreendido pela declaração de inconstitucionalidade da
legislação municipal, denota-se que não aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial no que
concerne à hermenêutica para sanar o vício constado.
Com efeito, em caso de inconstitucionalidade da base de cálculo, esta Turma Recursal tem compreendido
que apenas a aplicação de efeitos repristinatórios de legislação anterior (desde que constitucional) seria
capaz de sanar o vício, não podendo ser substituída pelo Judiciário, ainda que em interpretação
subsidiária ou analógica à Lei Federal nº 8.112/90, de modo que diuturnamente esta Turma tem julgado
improcedentes ações em que os referidos efeitos repristinatórios não são possíveis, devendo ser mantida a
base de cálculo até o advento de nova disposição legal sobre o tema.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ASTORGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO
ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INDEXADOR QUE
NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA
AO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO N. 59.187 /PR. MANUTENÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL N. 3.224/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002587- 55.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.04.2024) (destaquei)
No presente caso, observa-se que a Lei nº 1.550/2008, a qual se questiona a inconstitucionalidade,
revogou a Lei nº 1.137/2001, a qual previa a vinculação da base de cálculo ao vencimento efetivo do
cargo, conforme dispunha o art. 90 da revogada lei, confira-se:
Art. 90 Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus
ao adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles. § 2º A percepção do adicional de insalubridade e periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
(destaquei)
Cumpre ressalvar que a redação original acima transcrita foi alterada pela Lei Municipal nº 1.436/2007, a
qual igualmente vinculou a base de cálculo ao salário mínimo, incorrendo na mesma
inconstitucionalidade da Lei 1.550/2008, devendo, por mera decorrência lógica, ser também afastada a
fim de que sejam atribuídos efeitos repristinatórios ao texto original da Lei 1.137/2001.
Ressalva-se, apenas, que o STF tem considerado a aplicação de efeitos repristinatórios como a melhor
prática de hermenêutica constituciona, conforme julgamento da Rcl 39.379, mencionando até mesmo que
repristinação é consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade. Veja-se:
Diante de tal cenário, tenho que a redação original do artigo 89, da Lei 239 /1998, a partir
da qual se fixou o piso salarial como base de cálculo para o adicional de insalubridade,
deve ser a diretriz norteadora do caso concreto (...)
À propósito, ressalto que o efeito repristinatório constitui decorrência automática
da declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, confira-se, in verbis:
‘A declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo produz, em regra,
efeitos repristinatórios. Isto porque, ao invalidar uma norma, a decisão retira do
mundo jurídico os efeitos que a mesma produziu, dentre os quais a eventual
revogação da norma anterior que cuidava da mesma matéria. Sob o ângulo lógico, é
como se o Poder Judiciário afirmasse que não ocorreu a revogação válida da norma
anterior, que, por isso, jamais deixou de pertencer ao ordenamento jurídico. ’ (SOUZA
NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história
e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 504).
No ponto, preciosas as lições do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso que, com a
eloquência que lhe é peculiar, enfatizou em doutrina:
‘A premissa da não-admissão de efeitos válidos decorrentes do ato inconstitucional
conduz, inevitavelmente, à tese da repristinação da norma revogada. É que, a rigor
lógico, sequer se verificou a revogação no plano jurídico. De fato, admitir-se que a
norma anterior continue a ser tida por revogada importará na admissão de que a lei
inconstitucional inovou na ordem jurídica, submetendo o direito objetivo a uma
vontade que era viciada desde a origem.Não há teoria que possa resistir a essa
contradição.’ (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São
Paulo: Saraiva, 2009, p. 69)
Logo, evidencia-se que a situação fática posta nos autos encontra-se em perfeita
harmonia com o paradigma sumular que se alega violado, não subsistindo circunstâncias
de fato ou de direito que afastem o caso em apreço da Súmula Vinculante 4. Nesse
sentido, o cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto
lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de
demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da
reclamação”
(Rcl n. 39.379, Relator o Ministro Luiz Fuz, decisão monocrática, DJe 3.3.2020).
(destaquei)
Portanto, é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade da redação do art. 66 da Lei Municipal nº 1.550
/2008 – e consequentemente da lei municipal 1.436/2007 – para que sejam aplicados os efeitos
repristinatórios, restituindo a redação original da Lei Municipal nº 1.550/2001 até a entrada em vigência
da Lei Municipal nº 3.270/2023, a qual sanou a inconstitucionalidade da lei anterior, visto que previu
nova base de cálculo desvinculada do salário-mínimo regional.
Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do pagamento de adicional de
insalubridade incidente sobre à base de cálculo do vencimento básico do servidor e àquele efetivamente
recebido, respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigência da Lei Municipal nº 3.270/2023,
com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado e
juros moratórios consoante a caderneta de poupança até a entrada em vigência da EC 113/2021, a partir
do que incidente somente a taxa SELIC, a contar de 09/11/2021.
Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator