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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003017-87.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003017-87.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ROSENILZA DO ROSARIO GONÇALVES
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA
EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE EDUCADORA
INFANTIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO
FUNCIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE,
RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O
RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113
/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 120/2010.
AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO E DE
COMPROVAÇÃO FORMAL ATÉ 2016. INVIABILIDADE DE
REENQUADRAMENTO. PROVAS DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES TÍPICAS DE EDUCADORA INFANTIL.
CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 378 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS
DIFERENÇAS SALARIAIS, SEM ASCENSÃO FUNCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 113/2009, com
redação dada pela Lei Complementar nº 120/2010, a carreira do
Magistério Público Municipal é composta pelos cargos de Professor,
Educador Infantil e Monitor, sendo este último destinado a servidores
sem habilitação específica, ainda que exerçam funções de apoio ao
magistério na Educação Infantil e Educação Especial. As disposições
do art. 93 da referida lei estabelecem que a transposição do cargo de
Monitor para Educador Infantil somente seria possível mediante
comprovação de habilitação em Magistério até o ano de 2015,
formalizada até 2016, o que não ocorreu no caso concreto, pois a
Autora é licenciada em Pedagogia, formação não considerada como
habilitação em Magistério para fins de reenquadramento.
2. A prova oral e documental colhida nos autos, contudo, comprova
que a autora exerce de forma contínua atividades típicas de Educadora
Infantil, como planejamento e execução de atividades pedagógicas,
elaboração de relatórios e acompanhamento do desenvolvimento
infantil, em igualdade de atribuições com as demais educadoras do
CMEI.
3. Diante disso, ainda que inviável o reenquadramento funcional, é
cabível o reconhecimento do desvio de função, com o consequente
direito às diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula
378 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o servidor
público que exerce atribuições de cargo diverso faz jus às diferenças
de vencimentos enquanto perdurar o desvio.
4. Precedente: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008436-93.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Precedente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE OPERACIONAL.
HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE
PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º,
XV). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO
QUE IMPLIQUE NO RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL
NÃO TRABALHADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
DESVIO DE FUNÇÃO PROVADO NO CURSO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO EM
CARGO PÚBLICO. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ARTIGO 46 DA LEI
N. 9.099/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0008436-93.2021.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024) (destaquei)
II. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator