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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011179-13.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0011179-13.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): DOROTÉA MILDEMBERGER VIVIAN
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ART. 257, §7º, DO CTB. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO, DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO ERA O
CONDUTOR À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO
CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF). AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA QUANTO À AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. MERA
ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dorotea Mildemberger Vivian contra a sentença
proferida no mov. 32.1 dos autos principais que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de reconhecimento judicial do real infrator de
trânsito por meio da alegação da parte autora, de que foi outra pessoa a responsável pela infração.
Primeiramente, cabe ressaltar que o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado
na esfera administrativa, visa agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública
se envolva em extensas investigações, buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal
condição não impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para comprovar que não era o
condutor no momento da infração que lhe foi injustamente imputada.
Por fim, tem-se que o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado na esfera
administrativa, visa agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública se envolva
em extensas investigações, buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal condição não
impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para comprovar que não era o condutor no
momento da infração que lhe foi injustamente imputada.
Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Quarta Turma Recursal já se manifestaram
sobre a mitigação do art. 257, §7º, do CTB, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor,
em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM
RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL
ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O
INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9.
Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB- que
determina que "[não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do
veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-
lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será
considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão
temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se
de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade
material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de
andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso,
no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário,
em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por
ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo
administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em
desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da
República vigente. (...) Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário
é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de
responsabilidade) criada na esfera administrativa. (...)” (REsp 765970/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09
/2009, DJe 02/10/2009).

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR. PEDIDO
DE APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR PELA VIA
JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA COLENDA QUARTA
TURMA RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0045997-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 19.01.2025)
No presente caso, embora a parte autora sustente que o Sr. Enio Luis Vivian, após entrar em contato
com ele, informou que se apresentaria como condutor e assumiria a autoria das infrações, não há nos autos
qualquer prova nesse sentido.
A mera alegação de que outra pessoa assumiu ser a responsável pelas infrações cometidas não
constitui prova inequívoca acerca da real autoria.
Assim, a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se
a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos
termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, benefício que defiro, deverá
ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOROTÉA MILDEMBERGER VIVIAN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

24 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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