Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020943-23.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0020943-23.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): MARCUS VINICIUS ALVES SILVA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE
DE AUTOS DE INFRAÇÃO E VALIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE
PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENDEREÇO
ATUALIZADO NO CADASTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
PENALIDADE. REGULARIDADE DO ETILÔMETRO. IMPUGNAÇÃO
DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO QUE VINCULE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE
ETILÔMETRO AO VALOR CONSIDERADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos
iniciais, no qual o Recorrente sustenta a nulidade dos Autos de Infração e dos
processos administrativos relacionados à suspensão e cassação do direito de dirigir,
alegando vícios no enquadramento da infração e cerceamento de defesa devido à
falta de dupla notificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação de autuação de
infração e imposição de penalidade foi válida, considerando a atualização do
endereço do proprietário do veículo e a regularidade do etilômetro utilizado na
fiscalização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos processuais de
admissibilidade.
4. A notificação de penalidade foi considerada válida, pois enviada ao endereço
atualizado do proprietário do veículo.
5. O etilômetro utilizado apresentou regularidade, com certificado de verificação
dentro da validade.
6. Não houve equívoco no enquadramento da infração conforme as disposições do
Código de Trânsito Brasileiro.
7. A sentença de improcedência foi mantida, não havendo razões para reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A notificação de penalidade de infração de trânsito é válida
mesmo que devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo,
sendo responsabilidade deste manter seus dados cadastrais atualizados.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O
Juízo a quo entendeu da
Sustenta pela nulidade dos Autos de Infração, bem como do Processo de Suspensão do
Direito de Dirigir e Processo de Cassação do Direito de Dirigir pelo vício no enquadramento da infração
cometida. Ainda, alega que não houve a dupla notificação da infração e penalidade aplicada e, portanto,
seria nulo o auto de infração, em razão do cerceamento de defesa que lhe foi imposto.
Uma vez que a tese preliminar confunde-se com o mérito passo à análise.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A despeito do envio de notificação de penalidade, dispõe o art. 282, §1º do Código de
Trânsito Brasileiro, o seguinte:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido,
será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator,
por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por
recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº
14.229, de 2021)
(...)
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste
Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da
data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
II. - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do
processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229,
de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por
recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº
14.229, de 2021)

Portanto, considera-se válida a notificação encaminhada ao endereço do proprietário do
veículo cadastrado no órgão de trânsito, pois incumbe a ele manter seus dados cadastrais atualizados.
Denota-se do mov. 25.7 (dos autos de origem) que a notificação de imposição de
penalidade foi postada em 04/12/2023, com entrega em 02/01/2024, em endereço idêntico ao indicado
pelo Autor nos cadastros perante a Autarquia.
No que tange à validade do etilômetro, percebe-se que há nos autos informação suficiente
para comprovar a sua regularidade. O Autor impugna sua regularidade juntando tela sistêmica na qual
atrela o modelo ao uso pelo Município de Curitiba. Entretanto, não merece prosperar a aludida alegação,
tendo em vista que a mencionada tela sistêmica carece de data em que houve a consulta. Utilizado
Nessa senda, no momento da infração, o equipamento utilizado acompanhou informações
suficientes que demonstrem sua aptidão para a realização dos testes, consoante mov. 1.14 dos autos
originários.
Por fim, quanto à alegação de equívoco no enquadramento da infração por desconsiderar o
“valor considerado”, igualmente não merece acolhimento.
Conforme é possível extrair do Manual Brasileiro de fiscalização de Trânsito, as hipóteses
de enquadramento do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro compreendem, sobretudo, as situações
nas quais o condutor apresenta concentração de álcool igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por
litro de ar alveolar expirado em teste de etilômetro.
Cumpre destacar que o supracitado compêndio não faz alusão ao “valor considerado”, mas
tão somente à “medição realizada”. A saber:

Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE
AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO
ATUALIZADO NO CADASTRO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
INSTAURADO PSDD. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DE
IMPOSIÇÃO PENALIDADE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM
DESCRIÇÃO “DESCONHECIDO”. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA NO EDITAL.
INTERPOSTO RECURSO NA JARI. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DUPLA
NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO
PROBATÓRIO NO AUTOS HÁBIL A CONDUZIR O JULGAMENTO.
REGULARIDADE DO ETILÔMETRO. CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO
DO ETILÔMETRO EMITIDO PELO INMETRO DENTRO DA VALIDADE.
CONSTATAÇÃO DE SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ DESCRITOS NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001307-59.2023.8.16.0099 -
Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 13.05.2024) (destaquei).

Dessa forma, não merece reforma a r.sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009., ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCUS VINICIUS ALVES SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator