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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0039760-19.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ e NAIR MARCELINO
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE PELA REPETIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU
PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENOU A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO PELA INCLUSÃO DA GAS NO CÁLCULO. HIPÓTESES DO
ART. 1.022, DO CPC NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por, em
teoria, não ter se pronunciado sobre o argumento de que a
responsabilidade pela repetição do indébito decorrente da
inclusão do GAS no recolhimento previdenciário é do Estado do
Paraná e não da Universidade de Londrina. Sustenta, também,
que “existe contradição entre a conclusão e as provas e
elementos dos autos”.
2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão
enfrenta expressamente o argumento de que o pagamento deve ser
feito pelo Estado do Paraná e não pela Universidade de
Londrina: “a Lei Estadual n. 17.435/2012, em seu artigo 26,
vedou que a PARANAPREVIDÊNCIA viesse a ser responsável pelo
pagamento de execuções decorrentes das ações que digam
respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao
regime próprio de previdência. Daí que, se nem débitos
advindos de benefícios previdenciários legalmente podem ser
imputados à referida entidade, tampouco outros débitos de
natureza tributária”.
3. A contradição corrigível por meio de embargos declaratórios
é aquela interna à decisão (EDcl no REsp 2.173.088/DF,
Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025). No
presente caso, porém, a contradição alegada é externa ao
acórdão, pois se refere à suposta inadequação entre o
juglamento e as provas dos autos. Assim, tenho que os
presentes embargos declaratórios refletem mero inconformismo
da parte em relação ao conteúdo do acórdão do Recurso
Inominado.
4. Tendo em vista que o acórdão recorrido expõe expressamente
o motivo da condenação da Universidade Estadual de Londrina e
não da ParanáPrevidência, inexiste qualquer omissão,
contradição ou erro material. Embargos declaratórios que não
são aptos à rediscussão do mérito.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade
Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator