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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0003216-40.2025.8.16.9000

Reclamação n° 0003216-40.2025.8.16.9000 Rcl
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Reclamante(s): UILIAN LUIS LOOSE
Reclamado(s): Juiz Relator 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná
Relator: Camila Henning Salmoria
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
CITAÇÃO. SÚMULA Nº 429 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E
OBJETIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
CITAÇÃO. LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
I.1. Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por UILIAN LUIS LOOSE em face de
decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº 0026762-
32.2024.8.16.0021, de relatoria da Juíza Adriana de Lourdes Simette, que não
conheceu do recurso por intempestividade;
I.2. Sustenta a parte reclamante que a decisão reclamada afrontaria a Súmula
nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de reconhecer a nulidade da
citação realizada no processo de origem, porquanto o aviso de recebimento
teria sido assinado por terceiro estranho à lide;
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. A controvérsia consiste em verificar se a decisão da Turma Recursal, ao
não conhecer do Recurso Inominado por intempestividade, afrontou direta e
objetivamente a Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, a autorizar o
cabimento da Reclamação Cível;
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, do art. 290 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do art. 72 da Resolução
nº 466/2024 do CSJEs, é cabível Reclamação para garantir a observância de
enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que a decisão
reclamada não tenha transitado em julgado.
III.2. A reclamação foi proposta tempestivamente, antes do trânsito em julgado
da decisão reclamada, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos
no CPC e no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná.
iii.3 No caso, a parte reclamante aponta violação à Súmula nº 429 do STJ.
Entretanto, a decisão que não conheceu do recurso inominado por
intempestividade não analisou a matéria alegada, tampouco afastou ou
contrariou o entendimento consolidado na referida súmula.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO da reclamação cível,
mantendo-se íntegra a decisão monocrática proferida pela 3ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por inexistência de afronta à
Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça.
Tese de julgamento:
1. A Súmula nº429 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à análise dos
requisitos de validade da citação postal.
2. Não configura afronta ao enunciado sumular a decisão que se restringe ao
juízo de admissibilidade recursal, reconhecendo a intempestividade do
recurso inominado, sem imputar validade ou invalidade à citação realizada no
processo de origem.
3.A reclamação cível não se presta à rediscussão de pressupostos de
admissibilidade recursal, do mérito do julgamento ou do conjunto fático-
probatório, sendo cabível apenas quando demonstrada afronta direta e
objetiva e precedente qualificado.
Dispositivos relevantes citados: Súmula 429 do STJ, artigo 988 do Código de
Processo CIvil, artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do
artigo 72 da Resolução nº 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais.
Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por UILIAN LUIS LOOSE em face de decisão
proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos
autos do Recurso Inominado nº 0026762-32.2024.8.16.0021, que não conheceu do recurso por
intempestividade (mov.9 dos autos de recurso inominado nº 0026762-32.2024.8.16.0021).
Assim ementado:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RÉU REVEL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº. 9.099/95. AFASTADA TESE DE
INTERRUPÇÃO DE PRAZO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MERA MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS
ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0026762-32.2024.8.16.0021 - Rel.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
07.05.2025).

Sustenta o reclamante, em síntese, que a decisão reclamada afrontaria a Súmula nº
429 do Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de reconhecer a nulidade da citação realizada no processo de
origem, porquanto o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro estranho à lide.
A Reclamação foi ajuizada tempestivamente, antes do trânsito em julgado da decisão
reclamada.
A parte reclamante também postulou a concessão de tutela provisória de urgência,
visando à suspensão dos efeitos do acórdão reclamado, sob o argumento de risco de danos irreparáveis
decorrentes de decisão supostamente dissociada da jurisprudência consolidada.
A parte reclamada apresentou contestação alegando a validade da citação recebida
por terceiro (mov.33).
Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou pela falta de interesse (mov.
44).
Fundamentação
Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil, do artigo 290 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 72 da Resolução nº 466/2024 do Conselho de
Supervisão dos Juizados Especiais, é cabível Reclamação para garantir a observância de precedentes
qualificados e enunciados de súmula.
Art. 72.Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de
assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes
qualificados e enunciados. §1º A reclamação será proposta perante a Turma de
Uniformização de Jurisprudência, devendo ser instruída com prova documental. §2º
Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos
integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua Relatora
ou o seu Relator. §3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em
julgado da decisão reclamada.

No caso concreto, a Reclamação funda-se na alegada violação à Súmula nº 429 do
STJ, precedente qualificado que trata do responsável pela notificação do devedor acerca da inscrição nos
órgãos de proteção ao crédito. Vejamos:
“A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”
O enunciado consolida o entendimento de que, tratando-se de pessoa física, a
validade da citação pelo correio pressupõe a entrega da correspondência ao destinatário, com a respectiva
assinatura no aviso de recebimento, incumbindo à parte autora demonstrar, na hipótese de assinatura por
terceiro, que o réu teve ciência inequívoca da demanda.
No caso concreto, contudo, a decisão reclamada não apreciou a validade da citação
realizada no processo de origem, tampouco firmou entendimento a respeito da aplicação do enunciado
sumular invocado. A Turma Recursal limitou-se a exercer juízo negativo de admissibilidade do Recurso
Inominado, reconhecendo a sua intempestividade, com fundamento nos arts. 42 e 12-A da Lei nº 9.099/95,
por ter sido interposto após o decurso do prazo legal contado da ciência da sentença.
Desse modo, inexiste pronunciamento judicial que tenha afirmado a regularidade da
citação postal em desconformidade com a Súmula nº 429 do STJ, ou que tenha afastado, interpretado ou
aplicado o referido enunciado de forma contrária à orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O reconhecimento da intempestividade do recurso constitui questão de natureza
estritamente processual, autônoma e anterior ao exame de quaisquer alegações de nulidade ocorridas na
fase de conhecimento. Eventual irresignação quanto à fluência do prazo recursal ou à existência de vício na
citação não autoriza o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente a
necessária aderência estrita entre o fundamento da decisão reclamada e o precedente invocado.
Assim, não demonstrada afronta direta e objetiva à Súmula nº 429 do STJ, impõe-se
o não provimento da reclamação.
Assim, o que se verifica é mero inconformismo da parte reclamante com o resultado
do julgamento, pretendendo rediscutir matéria fático-probatória e de legalidade do débito, o que não se
admite na via estreita da reclamação, destinada exclusivamente à preservação da autoridade de
precedentes qualificados.
Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO da reclamação cível, mantendo-se
íntegra a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por
inexistência de afronta à Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça.
Em razão do não provimento da reclamação, deve a parte reclamante arcar com o
pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada
eventual benesse da assistência judiciária gratuita, se concedida.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UILIAN LUIS LOOSE, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Fernanda Bernert
Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS